decreto 2657
- DECRETO Nº 2657, DE 03 DE JULHO DE 1998. Promulga a Convenção 170 da Oit, Relativa a Segurança Na Utilização de Produtos Quimicos No Trabalho, Assinada em Genebra, em 25 de Junho de 1990.
- Convenção n. 170 - Segurança na utilização de produtos químicos no trabalho - Decreto n. 2.657, de 3.7.1998
- Convenção n. 170 - Segurança na utilização de produtos químicos no trabalho - Decreto n. 2.657, de 3.7.1998
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LEI ORDINÁRIA Nº 2657, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1955. Regula as Promoções Dos Oficiais do Exercito
... Enquanto não forem os mesmos para isso revistos, cabe ao Govêrno essa discriminação em decreto especial ... § 3º Para os oficiais superiores dos Serviços, o exercício de suas respectivas funções é indiferentemente prestado em Unidades ...
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Acórdão nº 2014/0314078-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Decreto ...
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Acordão da , 28-11-2022
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÃRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÃRIA. BASE DE CÃLCULO PRESUMIDA. PREÇO MÃXIMO AO CONSUMIDOR. REEXAME. NÃO CABIMENTO. REGIME DE PAUTA FISCAL. PREÇOS INDICADOS POR ÓRGÃO COMPETENTE. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.I - Na origem, trata-se de ação objetivando que seja declarado o direito de recolher o ICMS-ST tendo
- Decreto nº 39.344 de 11/06/1956. APROVA O REGULAMENTO DA LEI 2.657 (PROMOÇÕES DOS OFICIAIS DO EXERCITO) DE 1 DE DEZEMBRO DE 1955.
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0047289-96.2015.8.19.0001 (Criminal), 28-05-2020
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS CUJO FATO GERADOR É O ISS - AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DE EMISSOR DE CUPOM FISCAL (ECF). AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA. EQUIPAMENTO DE EMISSÃO DE CUPOM FISCAL DE UTILIZAÇÃO OBRIGATÓRIA POR ESTABELECIMENTOS DE ACORDO COM O REGRAMENTO INSTITUIDO PELA LEI ESTADUAL 2.65
... PELA LEI ESTADUAL 2.657/96 E DECRETO ... 27.427/00 – ... PESSOA JURIDICA QUE RECONHECE A ... PRESTAÇÃO DE ... Resolução SEF Nº 3556/00 e o artigo 78 da lei 2657/96, foi aplicada a ... penalidade prevista no artigo 59, XXXIV da mesma ... -
Processo nº 0373485-40.2009.8.19.0001 de Nona Câmara Cível, 12 de Septiembre de 2017
... prevista na Lei nº. 2.657/96 e Decreto nº 27.427/00, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0221751-56.2020.8.19.0001 (Criminal), 30-09-2021
Recurso Inominado nº 0221751-56.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ARY PEDRO DE VASCONCELLOS PRATA JÚNIOR Sentença: Dr.ª MARCIA DA SILVA RIBEIRO RECURSO INOMINADO. ICMS INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS EM EXCESSO. REPERCUSSÃO GERAL...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0466528-21.2015.8.19.0001 (Criminal), 13-02-2019
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS SOBRE O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA DE 25%. LEI 2.657/96 E DECRETO 27.427/00. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE ESTABELECEU A ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18% PREVISTA NA LEI E NO RICMS, ACRESCIDA DO ADICIONAL RELATIVO AO FUNDO DE COMBATE À POBREZA, NOS TERMOS DO ARTIGO 199, PARÁGRAFO 12, DA...
... ALÍQUOTA DE 25%. LEI ... 2.657/96 E DECRETO 27.427/00. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE ... ESTABELECEU A ALÍQUOTA ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0250976-29.2017.8.19.0001 (Cível), 28-06-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL ¿ RECURSO SUBMETIDO AO REGIME DO § 1º DO ART. 1024, DO CPC ¿ MÉRITO DA APELAÇÃO CÍVEL ¿ DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL ¿ AUTOR OBJETIVA AS ALTERAÇÕES DA ALÍQUOTA E DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS INCIDENTE SOBRE OS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DE 25% PARA 18%, PREVISTA NO ART. 14, I DA LEI ESTADUAL/RJ Nº 2.657/96 E IDÊNTICO...
... ESTADUAL/RJ Nº 2.657/96 E IDÊNTICO ... DISPOSITIVO DO DECRETO" ESTADUAL/RJ Nº ... 27.427/00, SOB O FUNDAMENTO DE VIOLAÇÃO AO ... PRINC\xC3" ... 2657/96. No caso de votação unânime, tem-se ... que todos os órgãos ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0180916-31.2017.8.19.0001 (Criminal), 06-08-2019
DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AUTOR OBJETIVA AS ALTERAÇÕES DA ALÍQUOTA E DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS INCIDENTE SOBRE OS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DE 25% PARA 18%, PREVISTA NO ART. 14, I DA LEI ESTADUAL/RJ Nº 2.657/96 E IDÊNTICO DISPOSITIVO DO DECRETO ESTADUAL/RJ Nº 27.427/00, SOB O FUNDAMENTO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE - SENTENÇA QUE JULGOU...
... IDÊNTICO DISPOSITIVO DO DECRETO" ESTADUAL/RJ ... Nº 27.427/00, SOB O FUNDAMENTO DE VIOLAÇÃO ... AO PRINC\xC3" ... a inconstitucionalidade da Lei nº 2657/96. No caso de ... votação unânime, tem-se que todos os órgãos ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0250976-29.2017.8.19.0001 (Cível), 29-03-2022
DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL ¿ AUTOR OBJETIVA AS ALTERAÇÕES DA ALÍQUOTA E DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS INCIDENTE SOBRE OS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DE 25% PARA 18%, PREVISTA NO ART. 14, I DA LEI ESTADUAL/RJ Nº 2.657/96 E IDÊNTICO DISPOSITIVO DO DECRETO ESTADUAL/RJ Nº 27.427/00, SOB O FUNDAMENTO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE ¿ SENTENÇA QUE JULGOU...
... IDÊNTICO DISPOSITIVO DO DECRETO" ESTADUAL/RJ ... Nº 27.427/00, SOB O FUNDAMENTO DE VIOLAÇÃO ... AO PRINC\xC3" ... 2657/96. No caso de votação unânime, tem-se ... que todos os órgãos ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0017380-38.2017.8.19.0001 (Criminal), 11-02-2021
DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL ¿ AUTOR OBJETIVA AS ALTERAÇÕES DA ALÍQUOTA E DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS INCIDENTE SOBRE OS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DE 25% PARA 18%, PREVISTA NO ART. 14, I DA LEI ESTADUAL/RJ Nº 2.657/96 E IDÊNTICO DISPOSITIVO DO DECRETO ESTADUAL/RJ Nº 27.427/00, SOB O FUNDAMENTO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE ¿ SENTENÇA QUE JULGOU...
... IDÊNTICO DISPOSITIVO DO DECRETO" ESTADUAL/RJ ... Nº 27.427/00, SOB O FUNDAMENTO DE VIOLAÇÃO ... AO PRINC\xC3" ... 2657/96. No caso de votação unânime, tem-se ... que todos os órgãos ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0375435-74.2015.8.19.0001 (Criminal), 04-02-2021
DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL ¿ AUTOR OBJETIVA AS ALTERAÇÕES DA ALÍQUOTA E DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS INCIDENTE SOBRE OS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DE 25% PARA 18%, PREVISTA NO ART. 14, I DA LEI ESTADUAL/RJ Nº 2.657/96 E IDÊNTICO DISPOSITIVO DO DECRETO ESTADUAL/RJ Nº 27.427/00, SOB O FUNDAMENTO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE ¿ SENTENÇA QUE JULGOU...
... IDÊNTICO DISPOSITIVO DO DECRETO" ESTADUAL/RJ ... Nº 27.427/00, SOB O FUNDAMENTO DE VIOLAÇÃO ... AO PRINC\xC3" ... 2657/96. No caso de votação unânime, tem-se ... que todos os órgãos ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0263452-02.2017.8.19.0001 (Criminal), 16-07-2020
DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL ¿ AUTOR OBJETIVA AS ALTERAÇÕES DA ALÍQUOTA E DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS INCIDENTE SOBRE OS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DE 25% PARA 18%, PREVISTA NO ART. 14, I DA LEI ESTADUAL/RJ Nº 2.657/96 E IDÊNTICO DISPOSITIVO DO DECRETO ESTADUAL/RJ Nº 27.427/00, SOB O FUNDAMENTO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE ¿ SENTENÇA QUE JULGOU...
... IDÊNTICO DISPOSITIVO DO DECRETO" ESTADUAL/RJ ... Nº 27.427/00, SOB O FUNDAMENTO DE VIOLAÇÃO ... AO PRINC\xC3" ... 2657/96. No caso de votação unânime, tem-se ... que todos os órgãos ... -
Processo nº 0150506-68.2009.8.19.0001 de Quinta Câmara Cível, 25 de Octubre de 2016
... 2657 ... dos dispositivos da lei e do decreto estadual, que fundamentam a ...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0137643-80.2009.8.19.0001 (Criminal), 27-03-2019
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS SOBRE O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA DE 25%. LEI 2.657/96 E DECRETO 27.427/00. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE ESTABELECEU A ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18% PREVISTA NA LEI E NO RICMS, ACRESCIDA DO ADICIONAL RELATIVO AO FUNDO DE COMBATE À POBREZA, NOS TERMOS DO ARTIGO 199, PARÁGRAFO 12, DA...
... ELÉTRICA. ALÍQUOTA DE 25%. LEI 2.657/96 E DECRETO ... 27.427/00. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE ... ESTABELECEU A ... -
Processo nº 0200737-02.2009.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível, 23 de Mayo de 2018
... forma da Lei Estadual n. 2.657/1996 e do Decreto ... Estadual n. 27.427/2000, diplomas que tiveram a ... 2657"/96, MODIFICADA PELA LEI Nº 4683/2005, QUE FIXAVA ... EM 25% \xC2" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0059963-33.2020.8.19.0001 (Criminal), 02-09-2021
Recurso Inominado nº 0059963-33.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: DANIELLE DE OLIVEIRA ANNES RECURSO INOMINADO. ICMS INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS EM EXCESSO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO STF, TODAVIA SEM SUSPENSÃO DOS...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0153847-82.2021.8.19.0001 (Criminal), 02-08-2023
Recurso Inominado nº 0153847-82.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: LUIGI E TONI RESTAURANTE, PIZZARIA E LANCHONETE EIRELI RECURSO INOMINADO. ICMS RELATIVO A ENERGIA ELÉTRICA. APLICAÇÃO DO TEMA 745 DO STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. AÇÃO AJUIZADA APÓS O INÍCIO DO JULGAMENTO DO MÉRITO DO TEMA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0054829-88.2021.8.19.0001 (Criminal), 02-08-2023
Recurso Inominado nº 0054829-88.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: GUSTAVO CARLO CRAVO RECURSO INOMINADO. ICMS RELATIVO A ENERGIA ELÉTRICA. APLICAÇÃO DO TEMA 745 DO STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. AÇÃO AJUIZADA APÓS O INÍCIO DO JULGAMENTO DO MÉRITO DO TEMA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Cuida-se de recurso inominado...
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Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0073668-84.2009.8.19.0001 (Criminal), 06-08-2018
APELAÇÃO CÍVEL. ALÍQUOTA DE ICMS SOBRE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA E TELECOMUNICAÇÕES.INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO 27427/00. PROCEDÊNCIA PARCIAL FIXANDO A ALÍQUOTA EM 18% (DEZOITO POR CENTO) ACRESCIDA DE 5% (CINCO POR CENTO), RELATIVO AO FUNDO DE COMBATE À POBREZA). APELO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA REFORMA DA SENTENÇA. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº. 2005.017.00027, JULGADA EM 27/
... TELECOMUNICAÇÕES.INCONSTITUCIONALIDADE ... DO DECRETO 27427/00. PROCEDÊNCIA PARCIAL ... FIXANDO A ALÍQUOTA EM 18% (DEZOITO POR ... reconheceu a inconstitucionalidade da Lei nº 2657/96, consoante ... se verifica pela reprodução da ementa deste julgado: ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0028624-56.2016.8.19.0014 (Criminal), 25-02-2021
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. ALÍQUOTA INCIDENTE SOBRE OPERAÇÕES DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA E DE TELECOMUNICAÇÕES. Preliminares de inépcia da inicial e falta de interesse de agir rejeitadas. Ação declaratória, cujo pedido é cumulado com os de obrigação de fazer e repetição de indébito, ajuizada em desfavor do Estado do Rio de Janeiro. Inconstitucionalidade do artigo 14,...
... do Decreto Estadual nº 27.427/2000 reconhecida pelo Órgão Especial ... deste TJRJ ...