decreto 28763
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... 22 ATOS DO PODER EXECUTIVO DECRETO Nº 47.404 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020 CONSIDERA FACULT ATIVO O PONTO NAS ... /SUSPENSÃO DO DIREITO DE DI- RIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/28763/2016; E-12/062/92961/2016; E-12/062/113094/2016; E-12/062/83197/2016; ...
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