decreto 2954 2008
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Acórdão Nº 0064350-07.2008.8.24.0023 do Quinta Câmara Criminal, 15-10-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME MILITAR. CONCUSSÃO (ART. 305 DO CÓDIGO PENAL MILITAR). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.PRELIMINAR. NULIDADE PROCESSUAL POR INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 77 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR PREENCHIDOS. CONCISÃO DA PEÇA ACUSATÓRIA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE QUAISQUER PREJUÍZOS À DEFESA. PREFACIAL AFASTADA.MÉRITO. ABSOLVIÇÃO POR...
... (fls. 2954-2962, vol. 15) ... é o relatório ... Presentes ... os pressupostos ... decreto condenatório ... porque, " não ... há ilegalidade no fato de a ... -
EXTRATO DE CONTRATO
... 8.987/1995; Lei Distrital n. 4.285/2008; Lei Complementar n. 442/1993; Decreto GDF n ...
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Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - Secretário de Estado
... Nº E-07/002.1971/2014 - De acordo com o Decreto nº 2.479/79, procedemos a apuração de Tempo de ... DE 05.05.2017 PROCESSO Nº E-07/300.800/2008 - De acordo com o Decreto nº 2.479/79, ...
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Secretaria de Estado de Defesa Civil - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - Diretoria de Pessoal Inativo e Pensionista
... /2003, Portaria SUBRE/SEPLAG nº 12, de 29/05/2008, publicada no D.O. de 29/05/2008, e em a ao Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008, após a ... PROCESSO Nº E-03/001/2954/2017 - MARIA VERÔNICA DA SILVA FERREIRA, ID ...
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Secretaria de Estado de Saúde - Secretário de Estado
... /2003, Portaria SUBRE/SEPLAG nº 12, de 29/05/2008, publicada no D.O. de 29/05/2008, e em a ao Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008, após a ... PROCESSO Nº E-03/001/2954/2017 - MARIA VERÔNICA DA SILVA FERREIRA, ID ...
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Secretaria de Estado de Segurança - Subsecretarias e Órgãos da Administração Direta - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
... /2003, Portaria SUBRE/SEPLAG nº 12, de 29/05/2008, publicada no D.O. de 29/05/2008, e em a ao Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008, após a ... PROCESSO Nº E-03/001/2954/2017 - MARIA VERÔNICA DA SILVA FERREIRA, ID ...
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Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - Secretário de Estado
... /2003, Portaria SUBRE/SEPLAG nº 12, de 29/05/2008, publicada no D.O. de 29/05/2008, e em a ao Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008, após a ... PROCESSO Nº E-03/001/2954/2017 - MARIA VERÔNICA DA SILVA FERREIRA, ID ...
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Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - Subsecretarias e Órgãos da Administração Direta - Subsecretaria-Adjunta de Infra-Estrutura - Departamento de Administração de Pessoal - Divisão de Direitos e Vantagens
... /2003, Portaria SUBRE/SEPLAG nº 12, de 29/05/2008, publicada no D.O. de 29/05/2008, e em a ao Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008, após a ... PROCESSO Nº E-03/001/2954/2017 - MARIA VERÔNICA DA SILVA FERREIRA, ID ...
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Secretaria de Estado de Defesa Civil - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - Diretoria Geral de Pessoal
... /2003, Portaria SUBRE/SEPLAG nº 12, de 29/05/2008, publicada no D.O. de 29/05/2008, e em a ao Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008, após a ... PROCESSO Nº E-03/001/2954/2017 - MARIA VERÔNICA DA SILVA FERREIRA, ID ...
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Atos do Poder Legislativo
... EDITADA ELETRONICAMENTE DESDE 3 DE MARÇO DE 2008 PAR TE I PODER EXECUTIVO ANO XLIII - Nº 159 ... ções que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007, RESOLVE : NOMEAR ... PROCESSO Nº E-03/001/2954/2017 - MARIA VERÔNICA DA SILVA FERREIRA, ID ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-37900-28.2009.5.15.0141 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACORDO COLETIVO. CELEBRAÇÃO POR PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. REDUÇÃO DA JORNADA DE OITO PARA SEIS HORAS DIÁRIAS. POSSIBILIDADE JURÍDICA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 5 DA SEÇÃO DE DISSÍDIOS COLETIVOS (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL; DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INAPTA). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista...
... do Trabalho, ratificada pelo Decreto Legislativo n.º 206/2010." ... E, ainda, os ... 2008) ... Considerando, portanto, a ausência de ... -
Secretaria de Estado de Governo - Administração Vinculada - Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro
... 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do ... /2003, Portaria SUBRE/SEPLAG nº 12, de 29/05/2008, publicada no D.O. de 29/05/2008, e em ... PROCESSO Nº E-03/001/2954/2017 - MARIA VERÔNICA DA SILVA FERREIRA, ID ...
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Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico - Administração Vinculada - Instituto de Pesos e Medidas
... 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do ... /2003, Portaria SUBRE/SEPLAG nº 12, de 29/05/2008, publicada no D.O. de 29/05/2008, e em ... PROCESSO Nº E-03/001/2954/2017 - MARIA VERÔNICA DA SILVA FERREIRA, ID ...
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Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - Subsecretarias e Órgãos da Administração Direta - Subsecretaria Geral de Fazenda e Planejamento - Superintendência de Recursos Humanos
... 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do ... /2003, Portaria SUBRE/SEPLAG nº 12, de 29/05/2008, publicada no D.O. de 29/05/2008, e em ... PROCESSO Nº E-03/001/2954/2017 - MARIA VERÔNICA DA SILVA FERREIRA, ID ...
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Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - Órgãos e/ou Fundos Colegiados - Conselho de Contribuintes
... Decreto nº 21.633, de 30/08/95 e Ordem de Serviço nº ... /2003, Portaria SUBRE/SEPLAG nº 12, de 29/05/2008, publicada no D.O. de 29/05/2008, e em ... PROCESSO Nº E-03/001/2954/2017 - MARIA VERÔNICA DA SILVA FERREIRA, ID ...
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Secretaria de Estado do Ambiente - Administração Vinculada - Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - Diretoria de Administração
... /2003, Portaria SUBRE/SEPLAG nº 12, de 29/05/2008, publicada no D.O. de 29/05/2008, e em a ao Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008, após a ... PROCESSO Nº E-03/001/2954/2017 - MARIA VERÔNICA DA SILVA FERREIRA, ID ...
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Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - Administração Vinculada - Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro
... /2003, Portaria SUBRE/SEPLAG nº 12, de 29/05/2008, publicada no D.O. de 29/05/2008, e em a ao Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008, após a ... PROCESSO Nº E-03/001/2954/2017 - MARIA VERÔNICA DA SILVA FERREIRA, ID ...
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Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado de Educação - Subsecretarias e Órgãos da Administração Direta - Subsecretaria de Gestão da Educação - Coordenadoria Regional Metropolitana I
... /2003, Portaria SUBRE/SEPLAG nº 12, de 29/05/2008, publicada no D.O. de 29/05/2008, e em a ao Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008, após a ... PROCESSO Nº E-03/001/2954/2017 - MARIA VERÔNICA DA SILVA FERREIRA, ID ...
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Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado de Cultura - Subsecretarias e Órgãos da Administração Direta
... /2003, Portaria SUBRE/SEPLAG nº 12, de 29/05/2008, publicada no D.O. de 29/05/2008, e em a ao Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008, após a ... PROCESSO Nº E-03/001/2954/2017 - MARIA VERÔNICA DA SILVA FERREIRA, ID ...
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Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social - Administração Vinculada - Fundação Centro de Ciências e de Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro
... /2003, Portaria SUBRE/SEPLAG nº 12, de 29/05/2008, publicada no D.O. de 29/05/2008, e em a ao Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008, após a ... PROCESSO Nº E-03/001/2954/2017 - MARIA VERÔNICA DA SILVA FERREIRA, ID ...
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Secretaria de Estado de Transportes - Administração Vinculada - Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - Presidente
... /2003, Portaria SUBRE/SEPLAG nº 12, de 29/05/2008, publicada no D.O. de 29/05/2008, e em a ao Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008, após a ... PROCESSO Nº E-03/001/2954/2017 - MARIA VERÔNICA DA SILVA FERREIRA, ID ...
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Secretaria de Estado do Ambiente - Administração Vinculada - Companhia Estadual de Águas e Esgotos
... /2003, Portaria SUBRE/SEPLAG nº 12, de 29/05/2008, publicada no D.O. de 29/05/2008, e em a ao Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008, após a ... PROCESSO Nº E-03/001/2954/2017 - MARIA VERÔNICA DA SILVA FERREIRA, ID ...
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Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - Subsecretarias e Órgãos da Administração Direta - Superintendência de Defesa Agropecuária
... /2003, Portaria SUBRE/SEPLAG nº 12, de 29/05/2008, publicada no D.O. de 29/05/2008, e em a ao Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008, após a ... PROCESSO Nº E-03/001/2954/2017 - MARIA VERÔNICA DA SILVA FERREIRA, ID ...
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Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - Subsecretarias e Órgãos da Administração Direta - Departamento Geral de Administração e Finanças - Gerência de Recursos Humanos
... /2003, Portaria SUBRE/SEPLAG nº 12, de 29/05/2008, publicada no D.O. de 29/05/2008, e em a ao Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008, após a ... PROCESSO Nº E-03/001/2954/2017 - MARIA VERÔNICA DA SILVA FERREIRA, ID ...
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Secretaria de Estado de Cultura - Administração Vinculada - Fundação Theatro Municipal - Presidente
... /2003, Portaria SUBRE/SEPLAG nº 12, de 29/05/2008, publicada no D.O. de 29/05/2008, e em a ao Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008, após a ... PROCESSO Nº E-03/001/2954/2017 - MARIA VERÔNICA DA SILVA FERREIRA, ID ...