decreto 3047 99
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Acórdão nº 0000505-19.2006.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 31 de Julio de 2013
... vista a falta de provas nos autos para um decreto condenatório ... Entretanto, caso não seja ... 3046/3047, verbis: ... Ora, como já demonstrado ... julgado anterior ao fato em julgamento (15/01/99), não podendo, desse modo, ser considerada a ...
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