decreto 3047 99
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Acórdão Nº 0020899-12.2017.5.04.0123 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 30-05-2020
EMENTA BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA . A declaração de insuficiência econômica apresentada pelo trabalhador presume-se verdadeira, conforme arts. 99, § 3º, do CPC. Não havendo elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais, o benefício da justiça gratuita deve ser concedido ao autor, dispensando-o do pagamento das despesas processuais.
... 99, § 3º, do CPC. Não havendo elementos que ... noturnas com adicionais de 50% e 100% - 3043 3047, e 3001 "Hrs Suplem sobre Hrs Extr Not" e 0502 ... a níveis inferiores ao estabelecido em decreto, não têm o condão de eliminar os efeitos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-3047/2001-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 4 de Diciembre de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESA PÚBLICA - DESPEDIDA IMOTIVADA. Ante a razoabilidade da tese de violação do artigo 173, § 1º, II, da Carta Magna, é recomendável o processamento do recurso de revista, para exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. EMPRESA PÚBLICA DESPEDIDA IMOTIVADA. Por força do preceituado no art. 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal,...
... Consolidação das Leis do Trabalho e artigo 11 do Decreto"-Lei nº 509/69) ... No seu recurso de revista de fls. 74/90, apontou tamb\xC3" ... Instrumento às fls. 12/95. Contraminuta apresentada às fls. 99/101 ... Dispensado o parecer da d. Procuradoria-Geral, nos termos do ... -
Comissões Técnicas
... ;}.yb{bottom:96.841386px;}.y9549{bottom:99 ... 782. 0451. 3047 Implantação, Restauração e Melh de Rodovias ... CONSIDERANDO O DECRETO Nº 6.286, DE 5 DE DE- ZEMBRO DE 2007 ...
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Acórdão nº 1.0000.19.132968-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO SOCIAL À SAÚDE - TRATAMENTO ONCOLÓGICO - CARCINOMA DE CÉLULAS CLARAS RENAIS COM COMPROMETIMENTO NEOPLÁSICO PULMONAR - PAZOPANIBE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - OBRIGAÇÃO TRIPARTITE DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS - PARAMETRIZAÇÃO PELA INTEGRALIDADE REGULADA - CRITÉRIOS DA MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIA - OBSERVÂNCIA...
... a porta de entrada, como previsto no Decreto regulamentar n 7.508/2011, pois, reafirmando, na ... 11, 1, da Lei n 9.868/99. Ademais no se deve olvidar que a Lei n ... -
Decretos Administrativos. AGANP - 201900005017935
DECRETO DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019 ... O GOVERNADOR DO ... 064.188.696-99 ... Técnico em Gestão Pública - Geral ...
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Acórdão Nº 0301271-55.2015.8.24.0113 do Quarta Câmara de Direito Público, 13-05-2021
... 12.2004 ("AI-ISS Nº013/2005 REF PERIODO 01/01/99 A 31/12/04" - Evento 13, Informação 30, fl. 5, ... ção como fatos geradores, previu o Decreto-Lei n.º 406/68 que:"Art 8º. O imposto, de ...
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Acórdão Nº 0047895-88.2013.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 26-04-2022
... cheque nobre"esto previstas no anexo do Decreto-Lei 406/1968, comredao conferida pela Lei ... lanamentos efetuados pelo Banco na conta 7.1.7.99.00-360000 - 8 TARIFA COLETA DE VALORES, ...
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Acórdão nº 1.0000.20.037555-8/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. UTILIZAÇÃO EXPERIMENTAL. SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DENEGAÇÃO.- Autoridade coatora para figurar no polo passivo é aquela que deu causa à lesão, sendo quem pratica ou ordena a execução ou inexecução do ato impugnado (Lei nº 1
... 32 do Decreto 7.508/11) de pactuao entre os entes, deve figurar ... 99, ficando inconteste a ilegitimidade do ... -
Acórdão nº 1.0686.18.001816-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO SOCIAL À SAÚDE - DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO - ESTRABISMO BILATERAL - CIRURGIA - RESPONSABILIDADE - REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA - DISTRIBUIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES - PARAMETRIZAÇÃO PELA INTEGRALIDADE REGULADA - CRITÉRIOS DA MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIA - PRINCÍPIO DA DEFERÊNCIA - OBSERVÂNCIA DOS PROTOCOLOS CLÍNICOS
... a porta de entrada, como previsto no Decreto regulamentar n 7.508/2011, pois, reafirmando, na ... 11, 1, da Lei n 9.868/99. Ademais no se deve olvidar que a Lei n ... -
Decisão Monocrática nº 51040597520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 27-05-2022
... Rio Grande do Sul, a Resolução nº 056/99, da Comissão de Intergestores Bipartite: ... A ... 15 do Decreto n. 7.646/2011. 4. Necessário, ainda, realizar ...
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Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - Secretário de Estado
... ;}.y146{bottom:97.275216px;}.yec{bottom:99 ... ATOS DO PODER EXECUTIVO DECRETO Nº 47.371 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2020 INSTITUI O ... EQUI 14422001701 35.464.626/0001-33 3047" SambaRap Festival - Elza Soares Projetar Gest\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.21.142441-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUS. DIREITO À VIDA E À SAUDE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS. MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO RITUXIMABE 500MG PARA TRATAMENTO DE LUPUS ERITEMATOSO SISTÊMICO. UTILIZAÇÃO "OFF LABEL". ALTERNATIVAS JÁ TENTADAS. POSSIBILIDADE. APRESENTAÇÃO E RETENÇÃO DE RECEITA MÉDICA ATUALIZADA. PRAZO PARA CONCESSÃ
... A sua regulamentao se faz atravs do Decreto Federal n 7.508, de 28 de junho de 2011, ... 99 - doc. nico), o que torna necessrio o frmaco aqui ... -
Acórdão nº 2301-006.003 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 24 de Mayo de 2019
... 2001, no seu artigo 6, regulamentada pelo Decreto 3.724, de 10 de janeiro de 2001, prev a utilizao ...
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Acórdão nº 0000505-19.2006.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 31 de Julio de 2013
... vista a falta de provas nos autos para um decreto condenatório ... Entretanto, caso não seja ... 3046/3047, verbis: ... Ora, como já demonstrado ... julgado anterior ao fato em julgamento (15/01/99), não podendo, desse modo, ser considerada a ...
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Acórdão nº 0000505-19.2006.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 31 de Julio de 2013
... vista a falta de provas nos autos para um decreto condenatório ... Entretanto, caso não seja ... 3046/3047, verbis: ... Ora, como já demonstrado ... julgado anterior ao fato em julgamento (15/01/99), não podendo, desse modo, ser considerada a ...
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Acórdão nº 0000505-19.2006.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 31 de Julio de 2013
... vista a falta de provas nos autos para um decreto condenatório ... Entretanto, caso não seja ... 3046/3047, verbis: ... Ora, como já demonstrado ... julgado anterior ao fato em julgamento (15/01/99), não podendo, desse modo, ser considerada a ...
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Acórdão nº 0000505-19.2006.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 31 de Julio de 2013
... vista a falta de provas nos autos para um decreto condenatório ... Entretanto, caso não seja ... 3046/3047, verbis: ... Ora, como já demonstrado ... julgado anterior ao fato em julgamento (15/01/99), não podendo, desse modo, ser considerada a ...
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Acórdão nº 0000505-19.2006.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 31 de Julio de 2013
... vista a falta de provas nos autos para um decreto condenatório ... Entretanto, caso não seja ... 3046/3047, verbis: ... Ora, como já demonstrado ... julgado anterior ao fato em julgamento (15/01/99), não podendo, desse modo, ser considerada a ...
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Acórdão nº 0000505-19.2006.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 31 de Julio de 2013
... vista a falta de provas nos autos para um decreto condenatório ... Entretanto, caso não seja ... 3046/3047, verbis: ... Ora, como já demonstrado ... julgado anterior ao fato em julgamento (15/01/99), não podendo, desse modo, ser considerada a ...
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Acórdão nº 0000505-19.2006.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 31 de Julio de 2013
... vista a falta de provas nos autos para um decreto condenatório ... Entretanto, caso não seja ... 3046/3047, verbis: ... Ora, como já demonstrado ... julgado anterior ao fato em julgamento (15/01/99), não podendo, desse modo, ser considerada a ...
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Acórdão nº 0000505-19.2006.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 31 de Julio de 2013
... vista a falta de provas nos autos para um decreto condenatório ... Entretanto, caso não seja ... 3046/3047, verbis: ... Ora, como já demonstrado ... julgado anterior ao fato em julgamento (15/01/99), não podendo, desse modo, ser considerada a ...
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Acórdão nº 0000505-19.2006.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 31 de Julio de 2013
... vista a falta de provas nos autos para um decreto condenatório ... Entretanto, caso não seja ... 3046/3047, verbis: ... Ora, como já demonstrado ... julgado anterior ao fato em julgamento (15/01/99), não podendo, desse modo, ser considerada a ...
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Acórdão nº 0000505-19.2006.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 31 de Julio de 2013
... vista a falta de provas nos autos para um decreto condenatório ... Entretanto, caso não seja ... 3046/3047, verbis: ... Ora, como já demonstrado ... julgado anterior ao fato em julgamento (15/01/99), não podendo, desse modo, ser considerada a ...