decreto 3049 99
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Acórdãos nº 0015344-27.2013.8.26.0564 de 17ª Câmara de Direito Público, 10 de Noviembre de 2015
... 104, § 6º, do Decreto nº 3.049/99, na hipótese de ...
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Acordão nº 00029-2008-020-04-00-0 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 24 de Septiembre de 2009
... 276, § 9º, e 201, II, do Decreto" nº 3.048/90, entendendo ser inaplicável, na esp\xC3" ... Enfim, o Decreto 3.048/99, no seu art. 276, parágrafo 9º, determina que, ...
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Acordão nº 00226-2006-373-04-00-7 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 19 de Agosto de 2009
... /91, e artigos 276, § 9º, e 201, II, do Decreto nº 3.048/90 ... Contra esta decisão, a União ... Enfim, o Decreto 3.048/99, no seu art. 276, parágrafo 9º, determina que, ...
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Acordão nº 00531-2007-211-04-00-5 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 13 de Agosto de 2009
... 276, §9º, do Decreto nº 3.048/99). Pondera que o fato de a reclamada ...
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Acórdãos nº 0059044-87.2012.8.26.0564 de 17ª Câmara de Direito Público, 20 de Octubre de 2015
... 104, § 6º, do Decreto nº 3.049/99, na hipótese de ...
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Acórdãos nº 0041993-87.2013.8.26.0577 de 17ª Câmara de Direito Público, 20 de Octubre de 2015
... 104, § 6º, do Decreto nº 3.049/99, na hipótese de concessão ...
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Acórdãos nº 0027610-80.2012.8.26.0564 de 17ª Câmara de Direito Público, 20 de Octubre de 2015
... 104, § 6º, do Decreto nº 3.049/99, na hipótese de concessão ...
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Acórdãos nº 4025121-18.2013.8.26.0224 de 17ª Câmara de Direito Público, 24 de Noviembre de 2015
... 104, § 6º, do Decreto nº 3.049/99, na hipótese de concessão ...
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Acórdãos nº 0016834-86.2010.8.26.0565 de 17ª Câmara de Direito Público, 16 de Diciembre de 2014
... 104, § 6º, do Decreto nº 3.049/99. 3. Os juros moratórios ...
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Acórdãos nº 0107980-37.2006.8.26.0053 de 17ª Câmara de Direito Público, 17 de Diciembre de 2013
... 104, § 6º, do Decreto nº 3.049/99. 3. No tocante aos juros e ...
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Acordão nº 00398-2008-731-04-00-3 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 18 de Junio de 2009
... Enfim, o Decreto nº 3.048/99, no seu art. 276, parágrafo 9º, ...
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Revisão de benefícios do RGPS
... 9.876/99 traz a sistemática de cálculo a ser adotada ... regulamentares, especialmente do decreto 3265/99, que alterou o Regulamento da ...
- Acórdãos nº 0059476-98.2008.8.26.0224 de 17ª Câmara de Direito Público, 16 de Diciembre de 2014
- Acórdãos nº 0000647-79.2013.8.26.0053 de 17ª Câmara de Direito Público, 16 de Diciembre de 2014
- Acórdãos nº 0009452-34.2013.8.26.0566 de 17ª Câmara de Direito Público, 16 de Diciembre de 2014
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Acórdãos nº 0135815-29.2008.8.26.0053 de 17ª Câmara de Direito Público, 22 de Octubre de 2013
... 104, § 6º, do Decreto nº 3.049/99, na hipótese de ...
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Acórdãos nº 0286411-10.2005.8.26.0577 de 17ª Câmara de Direito Público, 22 de Octubre de 2013
... 104, § 6º, do Decreto nº 3.049/99, na hipótese de concessão ...
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Acórdãos nº 0128735-14.2008.8.26.0053 de 17ª Câmara de Direito Público, 17 de Diciembre de 2013
... 104, § 6º, do Decreto nº 3.049/99. 3. Quanto os juros de mora e ...
- Acordão nº 20080877278 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17 de Febrero de 2009
- Acordão nº 20090415447 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28 de Julio de 2009
- Acordão nº 20090360324 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12 de Agosto de 2009
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Acórdão, Processo nº 5001496-32.2020.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 25-11-2022
... Corte (AC nº 2000.03.99.031362-0/SP; 1ª Turma; Rel. Des. Fed. André ... termos do código 1.1.6 do Anexo III do Decreto 53/831/64; ... 2) 01/04/1988 a 31/10/2001, ...
- Acórdão, Processo nº 5006537-16.2019.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 01-08-2022
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Benefícios previdenciários
... (TRF4ª R. - AC 2008.70.99.002924-5 - PR - 5ª T. - Relª Juíza. Fed. Maria ... Podemos encontrar esta previsão no Decreto nº 3.048/99 ... Senão vejamos: ... "Art. 54. A ...
- Acórdão, Processo nº 0000338-52.2020.4.03.6337, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 30-06-2022