decreto 3277
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Acórdãos nº 2182396-18.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Público, 12 de Diciembre de 2017
... ão atribuídas, mediante a unificação nos termos do Decreto-lei federal nº 2.627, de 26 de setembro de 1940, a FEPASA - ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001263-59.2010.5.06.0023 (00923-2009-007-06-00-0)), 16-04-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EMPREGADOS DA EXTINTA RFFSA, APOSENTADOS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N.º 11.483/2007. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA APRECIAR E JULGAR A LIDE. APELO IMPROVIDO.
... - RFFSA foi dissolvida por for ç a do Decreto Presidencial n º 3.277, de 07.12.1999 em face de programa de desestatiza ... -
Acordão nº 20120588409 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 1 de Junio de 2012
... decretada por ato do então Presidente da República, por meio do Decreto 3277/99, em decorrência do Programa de Desestatização. No mais, a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-11236/2000-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Marzo de 2004
I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA - Não existindo qualquer omissão no acórdão embargado, os embargos devem ser rejeitados. Com efeito, a Turma foi clara ao consignar os motivos pelos quais não se aplica à RFFSA o Enunciado nº 304 do TST, apesar de esta empresa encontrar-se em liquidação extrajudicial. Embargos de declaração rejeitados. II - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE - Merecem...
... juros de mora até a data de 07.12.99, dia em que foi publicado o Decreto 3277, que a colocou em liquidação extrajudicial, sob pena de afronta aos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1123600/2000-0000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Marzo de 2004
I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA - Não existindo qualquer omissão no acórdão embargado, os embargos devem ser rejeitados. Com efeito, a Turma foi clara ao consignar os motivos pelos quais não se aplica à RFFSA o Enunciado nº 304 do TST, apesar de esta empresa encontrar-se em liquidação extrajudicial. Embargos de declaração rejeitados. II - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE - Merecem...
... juros de mora até a data de 07.12.99, dia em que foi publicado o Decreto 3277, que a colocou em liquidação extrajudicial, sob pena de afronta aos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-146200-16.2000.5.01.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
... 1° do Decreto n° 3.277/99, publicado no Diário Oficial da União de 8/12/99, dispõe ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-86600-97.1992.5.02.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Octubre de 2012
... , 1º da Lei nº 6.024/74, 2º, inciso I, da Lei nº 11.483/2007, e Decreto nº 3.277/1999 e contrariedade às Súmulas nºs 304 e 126, em face de sua ...
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Acordão nº (AP)0010200-29.1998.5.06.0007 (00102.1998.007.06.00.0) de 2º Turma, 6 de Abril de 2011
... de que foi submetida à liquidação extrajudicial, nos termos do Decreto nº. 3.277/99, não incidindo, assim, juros moratórios sobre os créditos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-81041-56.1999.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONFIGURAÇÃO. TEMPO DE EXPOSIÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS. JUROS DE MORA. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo conhecido e...
... Consta do v. Acórdão: "O Decreto Presidencial n.º 3.277, de 07/12/1999, que determinou a liquidação da ... -
Presid�ncia - Secretaria de administra��o > gabinete
... designação para exercício na Comarca de Santo Amaro, conforme Decreto Judiciário nº 89, de 14 de fevereiro de 2023, publicado no DPJ nº ...
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Presid�ncia - Secretaria de administra��o > diretoria de finan�as
... designação para exercício na Comarca de Santo Amaro, conforme Decreto Judiciário nº 89, de 14 de fevereiro de 2023, publicado no DPJ nº ...
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Presid�ncia - Secretaria de administra��o > gabinete
... Motivo: ... ASSESSORAMENTO CONFORME DECRETO" 803/2019 ... Detalhamento: ... Participação no XIV Encontro do F\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-21600-44.2004.5.01.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Febrero de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NOS ARTS. 897-A DA CLT E 535 DO CPC. Nos termos dos arts. 535 do CPC e 897-A da CLT, os embargos de declaração são cabíveis, exclusivamente, para sanar omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, vícios não demonstrados em recurso de integração com nítido caráter infringente....
... 1º do Decreto nº 3.277/99, que dispõe sobre a dissolução, liquidação e extinção ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-14600-97.2009.5.01.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE...
... FLUMITRENS, em 1994, e o início da vigência do artigo 1º do Decreto nº 3.277/99, que dispõe sobre a dissolução, liquidação e extinção ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-14600-97.2009.5.01.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE...
... FLUMITRENS, em 1994, e o início da vigência do artigo 1º do Decreto nº 3.277/99, que dispõe sobre a dissolução, liquidação e extinção ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0010008-84.2012.5.07.0005), 2013-02-18
... , em fevereiro de 1994, e o início da vigência do artigo 1º do Decreto nº 3.277/99, que dispõe sobre a dissolução, liquidação e extinção ...
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Acórdãos nº 1006326-27.2014.8.26.0047 de 7ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 13 de Septiembre de 2016
... pela RFFSA, sendo essa última resolvida nos termos do Decreto n° 3277/99, tendo a Fazenda do Estado assumido a ...
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Acordão nº 20110022356 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21 de Enero de 2011
... pela Rede Ferroviária Federal S/A – RFFSA, através do Decreto nº. 2.502, narrando ainda que a referida empresa foi incorporada pela ...
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nº 2005.02.01.004138-7 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 15 de Julio de 2008
... Com isto, o Poder Executivo editou o Decreto nº 5.476, de 23 de junho de 2005, que altera e acresce dispositivos ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-178200-28.1999.5.01.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA CBTU. SUCESSÃO. DÉBITOS TRABALHISTAS. DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ESPECÍFICA. PROVIMENTO. O aresto transcrito nas razões da revista, para o embate de teses, externa tese oposta a do Regional, assentando que configurada a sucessão entre empresas o adquirente assume integral responsabilidade pelo passivo trabalhista. Configurada,...
... A RFFSA foi liquidada e posteriormente extinta por força do Decreto nº 3.277/99 sendo designada a União Federal como sucessora ... Por um ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001712-76.2012.5.07.0004), 2013-04-10
... FLUMITRENS, em 1994, e o início da vigência do artigo ... 1o do Decreto" n.o 3.277/99, que dispõe sobre a ... dissolução, liquidação e extinç\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-67940-08.1997.5.04.0662 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando o agravante não desconstitui os fundamentos contidos no despacho denegatório do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... da liquidação extrajudicial da RFFSA, em 07.12.1999, por meio do Decreto nº 3.277, da mesma data, não devem ser computados quaisquer juros ... -
Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado de Educação - Subsecretarias e Órgãos da Administração Direta - Subsecretaria de Gestão da Educação - Coordenadoria Regional Metropolitana IV
... para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-801752-68.2001.5.03.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Agosto de 2010
... éria sob o prisma da coisa julgada, mas apenas sob o enfoque do Decreto 3.277/1999, atraindo a incidência da Súmula 297/TST. (fls. 633-637) ... 3277/99, conforme se vê à fl. 438. Assim, correta a decisão ao limitar os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-93600-12.2004.5.01.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Abril de 2013
JULGADO EM QUE NÃO SE VERIFICAM OS VÍCIOS ELENCADOS NOS ARTIGOS 897-A DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os embargos de declaração têm suas hipóteses de cabimento restritas àquelas exaustivamente elencadas nos artigos 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 535 do Código de Processo Civil. Não se verificando omissão, contradição ou obscuridade no julgado...
... temporal a ser observado é a data da vigência do artigo 1º do Decreto n.º 3.277/99, que dispõe sobre a dissolução, liquidação e extinção ...