decreto 3277
-
Acórdão, Processo nº 0004180-54.2019.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 21-03-2022
... incorporada à Rede Ferroviária Federal – RFFSA por força do Decreto 2.502/98. Por sua vez, o processo de liquidação da RFFSA foi encerrado ...
-
Acórdão, Processo nº 0004128-63.2017.4.03.6106, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 21-03-2022
... O Decreto 473/92 e a Lei 8.031/90, que criou o Programa Nacional de ...
-
Acórdão, Processo nº 0000021-34.2020.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 20-06-2022
... incorporada à Rede Ferroviária Federal – RFFSA por força do Decreto 2.502/98. Por sua vez, o processo de liquidação da RFFSA foi encerrado ...
-
Acórdão, Processo nº 5002672-77.2020.4.03.6141, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 21-03-2022
... O Decreto 473/92 e a Lei 8.031/90, que criou o Programa Nacional de ...
-
Acórdão, Processo nº 0022550-52.2017.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 22-06-2022
... O Decreto 473/92 e a Lei 8.031/90, que criou o Programa Nacional de ...
-
Acórdão, Processo nº 0000358-59.2018.4.03.6128, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 22-06-2022
... 9. Caso em que, desde a edição do Decreto 473, de 10/03/1992, quando incluída a Rede Ferroviária Federal S.A. - ...
-
Acórdão, Processo nº 0059879-69.2015.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 20-06-2022
... incorporada à Rede Ferroviária Federal – RFFSA por força do Decreto 2.502/98. Por sua vez, o processo de liquidação da RFFSA foi encerrado ...
-
Acórdão, Processo nº 0005570-28.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 06-06-2022
... Em razão da autorização legal firmada, foi editado o Decreto nº 473, de 10 de março de 1992, que incluiu a RFFSA no programa e, ...
-
Acórdão, Processo nº 0036080-02.2012.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 09-05-2022
... Em razão da autorização legal firmada, foi editado o Decreto nº 473, de 10 de março de 1992, que incluiu a RFFSA no programa e, ...
-
Sentença nº 0281500-86.2009.5.02.0009 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 09-08-2023
... ção e, portanto, dissolvida, liquidada e extinta, por meio do Decreto n. 3.277/1999. Assim, os empregados da Companhia Mogiana de Estradas de ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08004305920204058400), 11-05-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REQUISITOS. ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO PREENCHIMENTO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Hipótese em que não restaram configurados quaisquer dos pressupostos processuais constantes no art. 1.022 do CPC para o cabimento do presente recurso. 2. Esta eg. Turma manifestou-se de maneira clara e fundamentada sobre...
... 3. A teor do Decreto nº 3.277/1999, que extinguiu RFFSA e da Lei 11.483/2007, a qual encerrou ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08002657420184058402), 28-01-2020
EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EXTENSÃO DAS VANTAGENS CONCEDIDAS AOS SERVIDORES ATIVOS DO DNIT. LEI 11.171/2005. IMPOSSIBILIDADE. SERVIDOR NÃO VINCULADO AO EXTINTO DNER. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Sentença que julgou improcedente ação ordinária objetivando o enquadramento da aposentadoria do autor na tabela remuneratória do pessoal ativo do DNIT, nos termos da Lei 11.171/2005. 2. O c. STF,...
... 3. A teor do Decreto nº 3.277/1999, que extinguiu RFFSA e da Lei 11.483/2007, a qual encerrou ... -
Acórdão, Processo nº 0006171-24.2013.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 26-04-2022
... 9. Caso em que, desde a edição do Decreto 473, de 10/03/1992, quando incluída a Rede Ferroviária Federal S.A. - ...
-
Acórdão, Processo nº 0000592-22.2015.4.03.6136, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 22-06-2022
... 9. Caso em que, desde a edição do Decreto 473, de 10/03/1992, quando incluída a Rede Ferroviária Federal S.A. - ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0010201-14.2012.5.07.0001), 2014-07-10
... FLUMITRENS, em 1994, e o início da vigência do artigo 1º do Decreto n.º 3.277/99, que dispõe sobre a dissolução, liquidação e extinção ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-82100-05.2003.5.01.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Abril de 2013
... , em fevereiro de 1994, e o início da vigência do artigo 1º do Decreto nº 3.277/99, que dispõe sobre a dissolução, liquidação e extinção ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0255000-90.2005.5.07.0006), 2017-11-29
... Ocorre que, na referida data, o que houve foi a edição do decreto nº. 3.277/1999, por meio do qual foi dissolvida a RFFSA (Rede ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001139-42.2010.5.06.0002), 14-07-2016
EMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EMPREGADOS DA EXTINTA RFFSA. INTERVENÇÃO DA UNIÃO NO FEITO COMO SUCESSORA DA EXECUTADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA JULGAR A LIDE. O STF firmou orientação no sentido de que compete à Justiça Comum julgar as ações que tenham por objeto a complementação de aposentadoria ou o reenquadramento de servidor da Rede Ferroviária Federal S.A., dada a sua submissão ao...
... - RFFSA foi dissolvida por for ç a do Decreto Presidencial n º 3.277/99, em face do Programa Nacional de Desestatiza ... -
Acórdão, Processo nº 5002505-25.2021.4.03.6109, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 24-06-2022
... FEPASA - Ferrovia Paulista SA - empresa incorporada à RFFSA pelo Decreto nº 2.502, de 18/02/98, não tem o condão de desconstituir o débito ...
-
Acórdão nº 2006/0021673-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... se encontra hoje dissolvida e em estado de liquidação, conforme Decreto 3277/99, bem como diante de sua sucessão nos direitos e obrigações pela ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0153800-44.2008.5.06.0012 (01538-2008-012-06-00-4)), 20-08-2015
EMENTA: agravo de petição. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. Tratando-se de condenação subsidiária e não sendo possível a execução de bens do devedor principal, deve a execução prosseguir em face do segundo devedor, principalmente quando este não indica bens livres e desembaraçados daquele. Agravo de petição a que se nega provimento, no particular.
... õ es previdenci á rias, invocando o preceituado no artigo 276 do Decreto 3048/99, alegando que as parcelas deferidas, embora se refiram a é pocas ... - DECRETO Nº 5412, DE 06 DE ABRIL DE 2005. Regulamenta a Medida Provisoria 246, de 6 de Abril de 2005, que Dispõe Sobre a Reestruturação do Setor Ferroviario e o Termino do Processo de Liquidação da Rede Ferroviaria Federal S.a. - Rffsa, Altera Dispositivos das Leis 10.233, de 5 de Junho de 2001, e 11.046, de 27 de Dezembro de 2004, e da Outras Provid...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 200800-19.2009.5.02.0076) 03-10-2018
... , razão pela qual foi dissolvida, liquidada e extinta, por meio do Decreto nº 3.277/99 ... No caso ...
-
Decisão nº 573777 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2010
... 21, inciso XII, letra d, da Constituição Federal e art. 8º do Decreto 42.380, de 30.9.1957), a Recorrente é dotada inclusive de crédito ...
-
Extrato de Contrato
... 2º, inciso II, do Decreto Municipal nº 3.277, de 10 de abril de 2023. Valor: R$ 75.000,00 (setenta ...