decreto 3277
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 118700-55.2009.5.02.0060) 28-02-2018
... pela CPTM (Campinas ), impondo-se, dessa forma, a manutenção do decreto" de improcedência da ação, restando prejudicada, a análise dos demais t\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR-Ag-AIRR - 1387-61.2010.5.02.0085) 25-04-2018
... ção, razão pela foi dissolvida, liquidada e extinta, por meio do Decreto nº 3.277/1999. No caso dos autos, é incontroverso que os reclamantes ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1798-38.2010.5.02.0010)
... ção e, portanto, dissolvida, liquidada e extinta, por meio do Decreto nº 3.277/1999. Sendo assim, os empregados da Companhia Mogiana de ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0156273-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... 1.682-6, de 25/9/1998, e, em 7/12/1999, mediante o Decreto n. 3.277, bem como tenha sido declarada a dissolução daquela entidade; e ...
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Decisão da Presidência nº 145 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Febrero de 2009
... de Desestatização e dissolvida de acordo com o estabelecido no Decreto 3.277, de 7 de dezembro de Em janeiro de 2007, a citada rede ferroviária ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0087300-90.2008.5.06.0013 (00873-2008-013-06-00-1)), 24-04-2014
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 897-A da CLT. PENALIDADE. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. Sempre que inexistentes, no decisum embargado, omissão, contradição ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, hão de ser rejeitados os embargos opostos, por nada haver a declarar. Uma vez constatado o intuito meramente...
... ã o decorreu de ato da Presid ê ncia da Rep ú blica, mediante o Decreto n º 3.277/99, em raz ã o de programa de desestatiza ç ã o. Recurso de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 100900-56.2009.5.02.0046) 18-12-2018
... aos artigos 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, e 1º do Decreto 20.910/32, extinguindo-se o feito com julgamento do mérito, a teor do ...
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Acordão nº 0116600-73.2007.5.04.0018 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 13 de Diciembre de 2011
... Com a instauração da liquidação extrajudicial da RFFSA (Decreto 3.277/99), ocorreu alteração na estrutura organizacional da entidade, ... com o processo de liquidação extrajudicial determinado pelo Decreto 3277/99. A partir de tal disposição, houve deliberação pela extinção da ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1733-49.2011.5.02.0029) 25-04-2018
... º, XXVI, da Constituição Federal, 10 e 448 da CLT, 192 a 202 do Decreto-Lei 35.530/59 e 4º, §§ 1º, 2º, da Lei Estadual nº 9.343/96, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2700-72.2006.5.02.0481 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - EXECUÇÃO. PENHORA DE BENS DA EXTINTA RFFSA. DESCONSTITUIÇÃO. MOMENTO ANTERIOR À SUCESSÃO PELA UNIÃO. A admissibilidade do Recurso de Revista em processo de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Agravo de Instrumento a...
... liquidação, o que somente veio a ocorrer com a publicação do decreto n..º 3.277, de dezembro de 1999, sendo que à época possuía patrimônio ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000243-80.2012.5.07.0008), 2012-06-25
... artigo 1º do Decreto n.º 3.277/99, que dispõe sobre a dissolução, liquidação e extinção ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000798-06.2012.5.07.0006), 2013-01-18
... artigo 1º do Decreto n.º 3.277/99, que dispõe sobre a dissolução, liquidação e extinção ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001303-03.2012.5.07.0004), 2013-01-17
... artigo 1º do Decreto n.º 3.277/99, que dispõe sobre a dissolução, liquidação e extinção ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001370-65.2012.5.07.0004), 2013-01-17
... artigo 1º do Decreto n.º 3.277/99, que dispõe sobre a dissolução, liquidação e extinção ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 157200-07.2009.5.02.0024)
I - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - RECURSO DE REVISTA - JULGAMENTO ANTERIOR PELA SEGUNDA TURMA DESTA CORTE SUPERIOR - DEVOLUÇÃO PARA EVENTUAL EMISSÃO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ...
... complementação de aposentadoria com base no Decreto Estadual nº 35.530/1959 ... O Pleno do STF, no julgamento do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-173400-59.2003.5.01.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Abril de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA - ERRO MATERIAL - ANO DA EXTINÇÃO DA RFFSA. Ante a ausência de erro de fato ou de qualquer outro vício, não merecem acolhimento os embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados.
... , em fevereiro/1994, e o início da vigência do artigo 1.º do Decreto n.º 3.277, de 8/12/1999, que dispõe sobre a dissolução, liquidação e ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-RR - 1638-40.2011.5.02.0022)
RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. FEPASA. CPTM. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA/PENSÃO. PARIDADE COM OS EMPREGADOS DA ATIVA . APOSENTEDORIA EM DATA ANTERIOR À CISÃO DA FEPASA. Discute-se, nos presentes autos, a pretensão relativa às diferenças de complementação de
... do Decreto nº 3.277/1999 ... Sendo assim, os empregados da Companhia ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 1494-84.2012.5.02.0037) 16-05-2018
... O Decreto n.o 89.396, de 22/02/84, constituiu a Companhia Brasileira de Transporte ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1225-71.2011.5.01.0081)
... entre fevereiro de 1994 e o início da vigência do artigo 1º do Decreto nº 3.277/99 ... Neste contexto, a decisão regional que indeferiu o ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 100800-33.2009.5.02.0004)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA INSTITUÍDA POR LEI. PENSÃO. PENSIONISTA DE EX-EMPREGADO DA FEPASA. VÍNCULO DE CARÁTER JURÍDICO-ADMINISTRATIVO COM O PODER PÚBLICO. TEMA Nº 1092
... liquidada e extinta, por meio do Decreto nº 3.277/1999. Sendo assim, os empregados da ... Companhia ... -
Decisão Monocrática nº 2009/0249400-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... instrumentos, nos termos do Decreto nº 6.018, de 22 de janeiro de 2007, verbis: ... "Art. 1o Compete ao ...
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Decisão da Presidência nº 726421 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Noviembre de 2009
... da Rede Ferroviária Federal S/A foi estabelecida pelo Decreto" nº 3.277, de 07 de dezembro de 1.999, publicado no Diário Oficial da Uni\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001404-95.2013.5.06.0145), 17-02-2014
RECURSO ORDINÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EMPREGADO DA EXTINTA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. - RFFSA, APOSENTADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N.º 11.483/2007. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM FEDERAL PARA APRECIAR E JULGAR A LIDE. APELO NÃO PROVIDO.
... - RFFSA, foi dissolvida por força do Decreto Presidencial nº 3.277, de 07.12.1999, em face de programa de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001544-32.2013.5.06.0145), 10-03-2014
RECURSO ORDINÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EMPREGADOS DA EXTINTA RFFSA. INTERVENÇÃO DA UNIÃO NO FEITO COMO SUCESSORA DA EXECUTADA. DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA APRECIAR E JULGAR A LIDE. O STFfirmou orientação no sentido de que compete à Justiça Comum julgar as ações que tenham por objeto a complementação de aposentadoria ou o reenquadramento de servidor da Rede...
... - RFFSA foi dissolvida por força do Decreto" Presidencial nº 3.277, de 07.12.1999 em face de programa de desestatizaç\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001463-83.2013.5.06.0145), 17-03-2014
RECURSO ORDINÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EMPREGADOS DA EXTINTA RFFSA, APOSENTADOS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N.º 11.483/2007. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA APRECIAR E JULGAR A LIDE. APELO NÃO PROVIDO.
... - RFFSA foi dissolvida por força do Decreto" Presidencial nº 3.277, de 07.12.1999 em face de programa de desestatizaç\xC3" ...