decreto 3298 dezembro 1999
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Acórdão nº 0016425-44.2008.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 9 de Marzo de 2012
... que não se enquadrava nas hipóteses do Decreto n. 3.298/99 ... 2. Pedido de antecipação da ... 4º, III, do Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, que dispõe sobre a Política Nacional ...
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