decreto 355 2000
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Decisão com número 5187324-63.2023.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 11-06-2023
... antecipadamente o feito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo ... Civil, pois ... de Responsabilidade Fiscal, pois nenhum decreto e/ou portaria estadual ... pode sobrepor-se à ... 22 ... da Lei Complementar 101/2000 ... Ademais, estando o direito da autora de ...
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Sentença com número 5206050-85.2023.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 18-07-2023
... antecipadamente o feito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo ... Civil, pois ... de Responsabilidade Fiscal, pois nenhum decreto e/ou portaria estadual ... pode sobrepor-se à ... 22 ... da Lei Complementar 101/2000 ... Ademais, estando o direito da autora de ...
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Sentença com número 5518633-29.2023.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 17-10-2023
... 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois as ... nenhum decreto e/ou portaria estadual pode sobrepor-se à lei ... 22 da Lei Complementar 101/2000.? 11 ... Frisa-se que a demora no implemento e a ...
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Sentença com número 5770534-86.2022.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 01-03-2023
... 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois as ... 22 da Lei ... Complementar 101/2000 ... Com efeito, não se pode olvidar que em ... nenhum decreto e/ou portaria estadual pode sobrepor-se à lei ...
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Sentença com número 5511908-58.2022.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 19-03-2023
... 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois as ... nenhum decreto e/ou portaria estadual pode sobrepor-se à lei ... 22 da Lei Complementar 101/2000.? 11 ... Frisa-se que a demora no implemento e a ...
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Sentença com número 5078097-41.2023.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 27-03-2023
... 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois as ... nenhum decreto e/ou portaria estadual pode sobrepor-se à lei ... 22 da Lei Complementar 101/2000.? 11 ... Frisa-se que a demora no implemento e a ...
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Sentença com número 5766955-33.2022.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 27-03-2023
... 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois as ... nenhum decreto e/ou portaria estadual pode sobrepor-se à lei ... 22 da Lei Complementar 101/2000.? 11 ... Frisa-se que a demora no implemento e a ...
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Sentença com número 5104938-73.2023.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 31-03-2023
... 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois as ... nenhum decreto e/ou portaria estadual pode sobrepor-se à lei ... 22 da Lei Complementar 101/2000.? 11 ... Frisa-se que a demora no implemento e a ...
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Sentença com número 5207105-71.2023.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 10-05-2023
... 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois as ... 22 da Lei Complementar 101/2000.” ... Com efeito, não se pode olvidar que em ... nenhum decreto e/ou portaria estadual pode sobrepor-se à lei ...
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Sentença com número 5118399-15.2023.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 22-05-2023
... 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois as ... 22 da Lei Complementar 101/2000.” ... Com efeito, não se pode olvidar que em ... nenhum decreto e/ou portaria estadual pode sobrepor-se à lei ...
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Sentença com número 5687023-93.2022.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 24-05-2023
... 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois as ... 22 da Lei Complementar 101/2000.” ... Com efeito, não se pode olvidar que em ... nenhum decreto e/ou portaria estadual pode sobrepor-se à lei ...
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Sentença com número 5065203-33.2023.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 31-05-2023
... 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois as ... nenhum decreto e/ou portaria estadual pode sobrepor-se à lei ... 22 da Lei Complementar 101/2000.? 11 ... Frisa-se que a demora no implemento e a ...
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Sentença com número 5265894-63.2023.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 09-06-2023
... 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois as ... 22 da Lei Complementar 101/2000.” ... Com efeito, não se pode olvidar que em ... nenhum decreto e/ou portaria estadual pode sobrepor-se à lei ...
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Sentença com número 5280137-12.2023.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 27-06-2023
... 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois as ... nenhum decreto e/ou portaria estadual pode sobrepor-se à lei ... 22 da Lei Complementar 101/2000.? 11 ... Frisa-se que a demora no implemento e a ...
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Sentença com número 5372083-65.2023.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 13-07-2023
... 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois as ... 22 da Lei Complementar 101/2000.” ... Com efeito, não se pode olvidar que em ... nenhum decreto e/ou portaria estadual pode sobrepor-se à lei ...
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Sentença com número 5110763-95.2023.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 12-07-2023
... 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois as ... 22 da Lei Complementar 101/2000.” ... Com efeito, não se pode olvidar que em ... nenhum decreto e/ou portaria estadual pode sobrepor-se à lei ...
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Sentença com número 5095953-18.2023.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 19-03-2023
... 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois as ... nenhum decreto e/ou portaria estadual pode sobrepor-se à lei ... 22 da Lei Complementar 101/2000.? 11 ... Frisa-se que a demora no implemento e a ...
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Sentença com número 5688259-80.2022.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 05-03-2023
... 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois as ... 22 da Lei Complementar 101/2000.” ... Com efeito, não se pode olvidar que em ... nenhum decreto e/ou portaria estadual pode sobrepor-se à lei ...
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Sentença com número 5747272-10.2022.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 16-02-2023
... 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois as ... nenhum decreto e/ou portaria estadual pode sobrepor-se à lei ... 22 da Lei Complementar 101/2000.? 11 ... Frisa-se que a demora no implemento e a ...
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Sentença com número 5720944-43.2022.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 03-02-2023
... 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois as ... 22 da Lei Complementar 101/2000.” ... Com efeito, não se pode olvidar que em ... nenhum decreto e/ou portaria estadual pode sobrepor-se à lei ...
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Sentença com número 5700139-69.2022.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 28-02-2023
... 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois as ... nenhum decreto e/ou portaria estadual pode sobrepor-se à lei ... 22 da Lei Complementar 101/2000.? 11 ... Frisa-se que a demora no implemento e a ...
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Sentença com número 5739655-96.2022.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 13-04-2023
... 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois as ... nenhum decreto e/ou portaria estadual pode sobrepor-se à lei ... 22 da Lei Complementar 101/2000.? 11 ... Frisa-se que a demora no implemento e a ...
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Sentença com número 5672757-04.2022.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 01-12-2022
... 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois as ... nenhum decreto e/ou portaria estadual pode sobrepor-se à lei ... 22 da Lei Complementar 101/2000.? 11 ... Frisa-se que a demora no implemento e a ...
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Sentença com número 5123703-92.2023.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 18-04-2023
... 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois as ... 22 da Lei Complementar 101/2000.” ... Com efeito, não se pode olvidar que em ... nenhum decreto e/ou portaria estadual pode sobrepor-se à lei ...
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Sentença com número 5655613-17.2022.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 23-11-2022
... 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois as ... nenhum decreto e/ou portaria estadual pode sobrepor-se à lei ... 22 da Lei Complementar 101/2000.? 11 ... Frisa-se que a demora no implemento e a ...