lei saneamento básico 11445
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Classificação vLex
- Em vigor Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
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Em vigor
Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
... de 1999, com a Política Federal de Saneamento Básico, regulada pela Lei nº 11.445, de 2007, e ...
- Em vigor Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
... cria a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), entidade federal de ...
- Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
- Decreto nº 10.430 de 20/07/2020. Dispõe sobre o Comitê Interministerial de Saneamento Básico.
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
...II - o traçado básico" do sistema viário principal;. III - a localizaç\xC3"...) dias para aditamento do contrato e saneamento da omissão, findo o qual, essa omissão, se não ...
- Medida Provisória nº 844 de 06/07/2018. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País.
- Medida Provisória nº 868 de 27/12/2018. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.
- Mensagem de Veto Parcial nº 396 de 15/07/2020. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1° do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 4.162, de 2019, que 'Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos,...
- LEI 13329 de 01/08/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 11.445, DE 5 DE JANEIRO DE 2007, QUE ESTABELECE DIRETRIZES NACIONAIS PARA O SANEAMENTO BÁSICO, PARA CRIAR O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO DO SANEAMENTO BÁSICO - REISB, COM O OBJETIVO DE ESTIMULAR A PESSOA JURÍDICA PRESTADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO A AUMENTAR SEU VOLUME DE INVESTIMENTOS, POR MEIO DA CONCESSÃO DE CRÉDITOS RELATIVOS À CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS E PARA O PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO - PASEP E À CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS.
- LEI 13312 de 12/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 11.445, DE 5 DE JANEIRO DE 2007, QUE ESTABELECE DIRETRIZES NACIONAIS PARA O SANEAMENTO BÁSICO, PARA TORNAR OBRIGATÓRIA A MEDIÇÃO INDIVIDUALIZADA DO CONSUMO HÍDRICO NAS NOVAS EDIFICAÇÕES CONDOMINIAIS.
- LEI 13308 de 06/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 11.445, DE 5 DE JANEIRO DE 2007, QUE ESTABELECE DIRETRIZES NACIONAIS PARA O SANEAMENTO BÁSICO, DETERMINANDO A MANUTENÇÃO PREVENTIVA DAS REDES DE DRENAGEM PLUVIAL.
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A universalização do serviço público de saneamento básico e a efetividade do direito fundamental à saúde
A partir de uma análise da disciplina legal do serviço público de saneamento básico - através da Constituição Federal e da Lei n. 11.445/2007 -, do princípio da universalidade dos serviços públicos (considerando a modicidade tarifária e os custos para implementação da estrutura necessária) e de sua oferta à população no Brasil, entende-se que o referido serviço ainda não é ofertado a todas as...
- LEI ORDINÁRIA Nº 12862, DE 17 DE SETEMBRO DE 2013. Altera a Lei N 11.445, de 5 de Janeiro de 2007, que Estabelece Diretrizes Nacionais para o Saneamento Basico, Com o Objetivo de Incentivar a Economia No Consumo de Agua.
- DECRETO Nº 8211, DE 21 DE MARÇO DE 2014. Altera o Decreto 7.217, de 21 de Junho de 2010, que Regulamenta a Lei 11.445, de 5 de Janeiro de 2007, que Estabelece Diretrizes Nacionais para o Saneamento Basico.
- Decreto nº 10.203 de 22/01/2020. Altera o Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010, que regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico.
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Acórdão nº 2012/0125512-2 de T2 - SEGUNDA TURMA, 16 de Dezembro de 2014
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REDE DE ESGOTO. VIOLAÇÃO AO ART. 45 DA LEI N. 11.445/2007. OCORRÊNCIA. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. RESERVA DO POSSÍVEL. MÍNIMO EXISTENCIAL. 1. Cuida-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul objetivando o cumprimento de obrigação de fazer consistente...
- Decreto nº 8.629 de 30/12/2015. ALTERA O DECRETO Nº 7.217, DE 21 DE JUNHO DE 2010, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 11.445, DE 5 DE JANEIRO DE 2007, QUE ESTABELECE DIRETRIZES NACIONAIS PARA O SANEAMENTO BÁSICO.
- Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 11445, DE 05 DE JANEIRO DE 2007. Estabelece Diretrizes Nacionais para o Saneamento Basico; Altera as Leis 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 8.036, de 11 de Maio de 1990, 8.666, de 21 de Junho de 1993, 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995; Revoga a Lei 6.528, de 11 de Maio de 1978; e da Outras Providencias.
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SANEAMENTO AMBIENTAL NO MARANHÃO: uma análise do financiamento e do gasto público no período de 2009 a 2018
Considerando a política de saneamento como um aspecto central da questão ambiental na contemporaneidade, o artigo aborda conceitos e princípios presentes na Lei Federal nº 11.445/07 e analisa o financiamento e o gasto público nas políticas de saneamento básico executados pelo Estado do Maranhão no período de 2009 a 2018, destacando o montante, relevância, gestão, destino e as fontes de...
- DECRETO Nº 8141, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2013. Dispõe Sobre o Plano Nacional de Saneamento Basico - Pnsb, Institui o Grupo de Trabalho Interinstitucional de Acompanhamento da Implementação do Pnsb e da Outras Providencias.
- Versão original DECRETO Nº 7217, DE 21 DE JUNHO DE 2010. Regulamenta a Lei 11.445, de 5 de Janeiro de 2007, que Estabelece Diretrizes Nacionais para o Saneamento Basico, e da Outras Providencias.
- Saneamento Como Importante Elemento do Direito à Cidade: Ponderações Sobre a Política Municipal de Saneamento em São Paulo
- Decreto nº 9.254 de 29/12/2017. Altera o Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010, que regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico.