decreto 3664
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Acórdão nº 0023406-22.2004.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 10 de Abril de 2013
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PREJUÍZOS EM DECORRÊNCIA DE ERRÔNEA CLASSIFICAÇÃO. CONAB. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Na sentença, considerou-se que a CONAB deixou escoar o prazo de 30 (trinta) dias para solicitar reclassificação e/ou o prazo de 60 (sessenta) dias (no caso de algodão), prazos estes previstos na Portaria n. 2/88, da Secretaria Nacional de Abastecimento do...
...1º do Decreto 20.910/32”. A CONAB interpôs apelação, sustentando que:. 1 – “a ... -
Acórdão nº 0023406-22.2004.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 10 de Abril de 2013
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PREJUÍZOS EM DECORRÊNCIA DE ERRÔNEA CLASSIFICAÇÃO. CONAB. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Na sentença, considerou-se que a CONAB deixou escoar o prazo de 30 (trinta) dias para solicitar reclassificação e/ou o prazo de 60 (sessenta) dias (no caso de algodão), prazos estes previstos na Portaria n. 2/88, da Secretaria Nacional de Abastecimento do...
...1º do Decreto 20.910/32”. A CONAB interpôs apelação, sustentando que:. 1 – “a ... -
Acórdão nº 0023406-22.2004.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 10 de Abril de 2013
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AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PREJUÍZOS EM DECORRÊNCIA DE ERRÔNEA CLASSIFICAÇÃO. CONAB. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Na sentença, considerou-se que a CONAB deixou escoar o prazo de 30 (trinta) dias para solicitar reclassificação e/ou o prazo de 60 (sessenta) dias (no caso de algodão), prazos estes previstos na Portaria n. 2/88, da Secretaria Nacional de Abastecimento do...
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