decreto 3664
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Decisões Monocráticas nº 788797 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Febrero de 2014
... Ação direta ... Admissibilidade ... Impugnação de decreto autônomo, que institui benefícios fiscais ... Caráter não meramente ...
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Decisões Monocráticas nº 850926 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Diciembre de 2014
... Ação direta ... Admissibilidade ... Impugnação de decreto autônomo, que institui benefícios fiscais ... Caráter não meramente ...
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Decisão da Presidência nº 788797 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Febrero de 2014
... Ação direta ... Admissibilidade ... Impugnação de decreto autônomo, que institui benefícios fiscais ... Caráter não meramente ...
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Decisão da Presidência nº 850926 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Diciembre de 2014
... Ação direta ... Admissibilidade ... Impugnação de decreto autônomo, que institui benefícios fiscais ... Caráter não meramente ...
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Decisões Monocráticas nº 767115 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Septiembre de 2013
... Ação direta ... Admissibilidade ... Impugnação de decreto autônomo, que institui benefícios fiscais ... Caráter não meramente ...
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Decisões Monocráticas nº 756440 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Septiembre de 2014
... Ação direta ... Admissibilidade ... Impugnação de decreto autônomo, que institui benefícios fiscais ... Caráter não meramente ...
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Decisões Monocráticas nº 801122 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Octubre de 2014
... Ação direta ... Admissibilidade ... Impugnação de decreto autônomo, que institui benefícios fiscais ... Caráter não meramente ...
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Decisão da Presidência nº 767938 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Octubre de 2013
... Ação direta ... Admissibilidade ... Impugnação de decreto autônomo, que institui benefícios fiscais ... Caráter não meramente ...
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Decisão da Presidência nº 774341 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Octubre de 2013
... Ação direta ... Admissibilidade ... Impugnação de decreto autônomo, que institui benefícios fiscais ... Caráter não meramente ...
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Decisões Monocráticas nº 788301 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Agosto de 2014
... Ação direta ... Admissibilidade ... Impugnação de decreto autônomo, que institui benefícios fiscais ... Caráter não meramente ...
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Decisões Monocráticas nº 806078 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Agosto de 2014
... Ação direta ... Admissibilidade ... Impugnação de decreto autônomo, que institui benefícios fiscais ... Caráter não meramente ...
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Decisões Monocráticas nº 775693 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Agosto de 2014
... Ação direta ... Admissibilidade ... Impugnação de decreto autônomo, que institui benefícios fiscais ... Caráter não meramente ...
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Decisão da Presidência nº 755626 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Agosto de 2013
... Ação direta ... Admissibilidade ... Impugnação de decreto autônomo, que institui benefícios fiscais ... Caráter não meramente ...
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Decisões Monocráticas nº 767938 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Octubre de 2013
... Ação direta ... Admissibilidade ... Impugnação de decreto autônomo, que institui benefícios fiscais ... Caráter não meramente ...
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Decisões Monocráticas nº 774341 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Octubre de 2013
... Ação direta ... Admissibilidade ... Impugnação de decreto autônomo, que institui benefícios fiscais ... Caráter não meramente ...
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Decisões Monocráticas nº 755626 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Agosto de 2013
... Ação direta ... Admissibilidade ... Impugnação de decreto autônomo, que institui benefícios fiscais ... Caráter não meramente ...
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Acórdão Nº 0303257-46.2017.8.24.0025 do Quinta Câmara de Direito Público, 15-12-2020
... acerca do tema, destacando que a Lei municipal 3.664/2015 e o Decreto 7.310/2017 prevêem como valor limite para considerar antieconômica a ...
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Decisões Monocráticas nº 816739 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Diciembre de 2014
... Ação direta ... Admissibilidade ... Impugnação de decreto autônomo, que institui benefícios fiscais ... Caráter não meramente ...
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Decisões Monocráticas nº 788310 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Marzo de 2015
... Ação direta ... Admissibilidade ... Impugnação de decreto autônomo, que institui benefícios fiscais ... Caráter não meramente ...
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Guerra fiscal: um espelho da crise do federalismo brasileiro e fator de mitigação da garantia de justiça fiscal
... as ementas dos julgados abaixo, a começar pelo julgamento da ADI 3664/RJ: ... “EMENTAS: 1. INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Objeto. issibilidade. Impugnação de decreto autônomo, que institui benefícios fiscais. Caráter não meramente ...
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Acórdão nº REsp 979521 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... 9.494⁄97, e 1º, do Decreto n. 20.910⁄32, por entender que a pretensão da parte autora [ ora ...
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Acórdão nº 2007/0195440-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 9.494⁄97, e 1º, do Decreto n. 20.910⁄32, por entender que a pretensão da parte autora [ ora ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.15.087094-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Octubre de 2015
... do ministério da justiça e da secretaria de direitos humanos, do decreto 3664/2002 do comando geral da polícia militar do estado de minas gerais ...
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Decisões Monocráticas nº 766972 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Septiembre de 2013
... Ação direta ... Admissibilidade ... Impugnação de decreto autônomo, que institui benefícios fiscais ... Caráter não meramente ...
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Decisão da Presidência nº 758012 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Octubre de 2013
... Ação direta ... Admissibilidade ... Impugnação de decreto autônomo, que institui benefícios fiscais ... Caráter não meramente ...