Défice
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LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... b) em substituição a passivos onerosos, desde que implique redução do nível de endividamento; ... V - redução do défice, nos seguintes prazos: ... a) a partir de 1º de janeiro de 2017, para até 10% (dez por cento) de sua receita bruta apurada no ano anterior; e ...
- Grafias: rio/Rio, maio/Maio, bem-feito, malfeito, défice
- Em vigor Lei nº 8.405, de 9 de janeiro de 1992. Autoriza o Poder Executivo a instituir como fundação pública a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) e dá outras providências.
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LEI ORDINÁRIA Nº 12695, DE 25 DE JULHO DE 2012. DispÕe Sobre o Apoio Tecnico Ou Financeiro da UniÃo No Ambito do Plano de AÇÕes Articuladas; Altera a Lei 11.947, de 16 de Junho de 2009, para Incluir os Polos Presenciais do Sistema Universidade Aberta do Brasil Na Assistencia Financeira do Programa Dinheiro Direto Na Escola; Altera a Lei 11.494, de 20 de Junho de 2007, para Contemplar Com Recursos do Fundeb as InstituiÇÕes Comunitarias que Atuam Na EducaÇÃo do Campo; Altera a Lei 10.880, de 9 de Junho de 2004, para Dispor Sobre a Assistencia Financeira da UniÃo No Ambito do Programa de Apoio Aos Sistemas de Ensino para Atendimento a EducaÇÃo de Jovens e Adultos; Altera a Lei 8.405, de 9 de Janeiro de 1992; e da Outras Providencias.
... e continuada de profissionais de magistério deverão priorizar as respectivas áreas de atuação dos docentes, bem como aquelas em que haja défice ...
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A gestão biopolítica do território nas grandes cidades: inclusão/exclusão e abandono / The biopolitical management of the territory in the big cities: inclusion/exclusion and abandonment
Este ensaio tem por escopo tentar comprovar que o alegado défice do princípio da territorialidade, geralmente utilizado como um cânon argumentativo pela teoria da globalização, não passa de um trompe-l’oiel ,e que a operatividade e eficácia desse princípio, por ter sido capitado pelo mercado e pelo sistema econômico global, continua a operar amplas formas de exclusão e abandono contra as camadas...
... Marcus Vinícius Xavier de Oliveira 1 ... Este ensaio tem por escopo tentar comprovar que o alegado défice do princípio da territorialidade, geralmente utilizado como um cânon argumentativo pela teoria da globalização, não passa de um trompe- ... -
Acordão do Terceira Turma, 10-03-2020
RECURSOS ESPECIAIS. DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃOPOR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIVIDENDOS. INVESTIDOR. ACIONISTAMINORITÁRIO. SUCESSORES. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL ABERTO.MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS. AÇÕES NEGOCIADAS. RELAÇÃOEMPRESARIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO INCIDÊNCIA.INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INVIABILIDADE.1. Recurso especial interposto contra acórdão...
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A formação institucional de magistrados como garantia da cidadania
O presente artigo analisa a crise do sistema judiciário, o défice de cidadania e a formação profissional do magistrado. O objetivo central do estudo é apresentar a ideia de que a eficiência da prestação jurisdicional exige também a formação profissional do magistrado. A educação do magistrado para o trabalho deve considerar muitas variáveis, como o modelo de recrutamento, a integração na carreira
... 1. AS CRISES DO SISTEMA JUDICIÁRIO NACIONAL E O DÉFICE DE CIDADANIA ... A afi rm ação de que o Est ado de m odelo nacional passa por crise( s) nest e m om ent o hist órico não const it ui nenhum a ... -
Acórdão nº 1013737-83.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 09-06-2021
PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 1013737-83.2019.8.11.0041APELANTE: AUGUSTO JORGE DA COSTA MARQUES APELADO: POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHOEMENTAAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE REGULAMENTO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA – IMPROCEDÊNCIA – PLANO DE PREVIDÊNCIA FECHADA - DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA DO
... DÉFICE" DO ORÇAMENTO – VIABILIDADE – CUSTEIO FORMADO PELAS CONTRIBUIÇÕES DO PATROCINADOR E PARTICIPANTES, INCLUSIVE ASSISTIDOS – SENTENÇA MANTIDA \xE2\x80" ... -
Acórdão nº 1.0000.21.112899-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CAMPO BELO - COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - DEMONSTRAÇÃO - RECURSO PROVIDO.1. A pessoa jurídica faz jus à gratuidade desde que efetivamente demonstrada sua incapacidade financeira.2. Demonstrada a situação de défice orçamenta
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003025520194058503), 10-05-2022
PROCESSO Nº: 0800302-55.2019.4.05.8503 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JAILTON SANTOS ADVOGADO: Anna Cecília Andrade Cacho APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: June De Jesus Verissimo Gomes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jailsom Leandro De Sousa EMENTA: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDEPENDÊNCIA DAS...
... Não prospera o apelo ... Os documentos trazidos com a peça inicial embasam de forma coesa o pedido, demonstrando a existência de défice" não sanado decorrente de ato ilícito, mesmo após devida cobrança resultante de processo administrativo instaurado pela CAIXA, afastando a alega\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000866020204058503), 10-05-2022
PROCESSO Nº: 0800086-60.2020.4.05.8503 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JAILTON SANTOS ADVOGADO: Anna Cecília Andrade Cacho APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jailsom Leandro De Sousa EMENTA: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. ATOS COMISSIVOS. ILÍCITOS....
... Não prospera o apelo ... Os documentos trazidos com a peça inicial embasam de forma coesa o pedido, demonstrando a existência de défice" não sanado decorrente de ato ilícito, mesmo após devida cobrança resultante de processo administrativo instaurado pela CAIXA, afastando a alega\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002323820194058503), 10-05-2022
PROCESSO Nº: 0800232-38.2019.4.05.8503 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JAILTON SANTOS ADVOGADO: Anna Cecília Andrade Cacho APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: June De Jesus Verissimo Gomes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jailsom Leandro De Sousa EMENTA: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDEPENDÊNC
... Não prospera o apelo ... Os documentos trazidos com a peça inicial embasam de forma coesa o pedido, demonstrando a existência de défice" não sanado decorrente de ato ilícito, mesmo após devida cobrança resultante de processo administrativo instaurado pela CAIXA, afastando a alega\xC3" ... - Acórdão Nº 0324287-69.2015.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Civil, 23-08-2022
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0012267-58.2018.8.19.0037 (Criminal), 13-04-2022
Apelação. Militar reformado. Doença grave. Neoplasia maligna. Imposto de renda. Isenção. Laudo oficial. Desnecessidade. Prova de contemporaneidade. Dispensa. Autarquia previdenciária. Legitimidade passiva. 1. Malgrado a relação jurídico-tributária envolva apenas o militar reformado e o Estado do Rio de Janeiro, a quem se destina o imposto de renda retido na fonte dos proventos, a autarquia...
... de que o benefício da isenção visa a compensar, não o esta- ... do clínico agudo, mas sim o défice permanente de saúde e ... bem-estar causado pelos traumas associados à experiência ... da doença grave, tais como o risco contínuo de ... -
Acordao N° 1239194 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2020
Direito de família e processual civil. Ação de alimentos. Pretensão formulada por filha maior em face do pai. Alegação de necessidade de concurso paterno ante a incapacidade para o trabalho decorrente de enfermidade da postulante. Depressão severa e défice cognitivo leve. Aptidão laboral. Afetação. Desemprego. Incapacidade de subsistência por meios próprios. Configuração. Obrigação alimentícia....
... DÉFICE ... COGNITIVO LEVE. APTIDÃO LABORAL. AFETAÇÃO. DESEMPREGO. INCAPACIDADE ... DE SUBSISTÊNCIA POR MEIOS PRÓPRIOS. CONFIGURAÇÃO. OBRIGAÇÃO ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... défice em contraponto com o princípio da proibição do excesso. Lenio Streck' discorre sobre a matéria expondo que pode haver ...
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Legitimidade democrática das agências reguladoras
3. l EgItImIdadE d EmocrátIca das ... a gêncIas r Eguladoras ... 3.1. défice democrático das agências ... O aparecimento das agências reguladoras trouxe a necessidade de se questionar a respeito de sua legitimidade. Isso ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... 178 ... 125 NOVAIS, Jorge Reis. Direitos Fundamentais nas relações entre Particulares: do devcer de proteção à proibição do défice. Coimbra: Almedina, 2018, p.66 ... deve, mesmo na ausência de lei ou de cláusula geral aplicável – ou, em situações extremas, até mesmo ...
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O direito laboral português na crise atual
Partindo da análise das medidas laborais adotadas no período de crise aguda em Portugal, mais propriamente das alterações legislativas introduzidas nos regimes laborais durante o período de austeridade imposto pela Troika, pretende-se dilucidar se o Direito do Trabalho foi responsável pela crise ou foi uma vítima dela, se as modificações introduzidas provocaram uma alteração na natureza do...
... Mas as receitas deixaram de suportar as despesas. Tanto no setor privado como no público. O défice orçamental cresceu perigosamente. Atingiu valores não permitidos pelas regras comunitárias. Portugal deixou de conseguir financiamento nos ... -
O tratado orçamental: um 'golpe de estado europeu'
... de Estabilidade e Crescimento (PEC), permitindo a atuação da Comissão (substituindo-se aos estados nacionais) para prevenir situações de défice excessivo, prevendo um sistema de vigilância mais apertado sobre a evolução da dívida, instituindo um mecanismo de detecção precoce de ...
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Desvalorização interna e reforma trabalhista em Portugal
A crise financeira global e sua declinação europeia na zona Euro, a partir de 2011, forçaram Portugal a adotar uma política dita de "desvalorização interna", onde a reforma trabalhista de 2012 assumiu importância central. Neste artigo procura-se escrutinar as origens teóricas e institucionais que promoveram a política de desvalorização interna e subsequente reforma trabalhista, bem como os seus...
... , a potencial discricionariedade na política orçamentária por parte dos governos deveria estar limitada por regras orçamentais, limites ao défice e dívida, enquanto a política monetária deveria ser deixada a bancos centrais independentes do poder político. A excepção seriam os gastos em ... -
Acórdão Nº 2001-005.276 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/11/2022
... (DAA/DIRPF) as informações providenciadas pela fonte pagadora (DIRF), ... posteriormente retificadas, não imuniza o défice à correção, nem à tributação, ... Processo nº ... 10980.002064/2010-92 ... uma vez identificado o erro ... OMISSÃO DE RENDIMENTO. ERRO ...
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Sustentabilidade Financeira e Orçamental em Contexto de Crise Global Numa Europa de Moeda Única
Num contexto de crise global, o mercado financeiro internacional deixou de acreditar na capacidade de os países da União Europeia (EU27) fazerem face às dívidas públicas acumuladas e aos encargos financeiros delas resultantes. Como consequência alguns países europeus já solicitaram ajuda financeira às instituições internacionais (Grécia, Irlanda, Portugal e Espanha). Esta investigação visa...
... Europeu, com base numa proposta da Comissão, poderia enviar um alerta precoce ao Estado-Membro em causa para prevenir a ocorrência de um défice excessivo; ... b) Por outro, a Comissão passou a poder igualmente apresentar uma primeira recomendação a um Estado-Membro para que respeite as ... -
Competências em educação digital
... uma academia de cibercompetências destinada a aumentar o número de profissionais formados em cibersegurança, a fim de colmatar o crescente défice de cibertalentos. A academia reunirá as iniciativas existentes para colmatar o défice de cibercompetências e dar resposta às necessidades do ...
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Diabetes mellitus
... Contudo, o organismo desenvolve uma resistência aos seus efeitos e o resultado é um relativo défice insulínico. A diabetes tipo II aparece nas crianças e nos adolescentes, mas em geral começa depois dos 30 anos e é mais frequente a partir desta ...