decreto 3684 2000

PROCESSO PENAL. DESCUMPRIMENTO PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU DE DECISÃO DO TRIBUNAL. INSTITUTO DA RECLAMAÇÃO. NÃO CABIMENTO. CONHECIMENTO COMO PETIÇÃO. 1. Não é admissível reclamação nos tribunais regionais federais contra decisão de juiz de primeiro grau que descumpre decisão do Tribunal, afrontando-o. Ressalva do ponto de vista do relator. 2. Conhecimento da reclamação como petição para tomar as...

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