decreto 3686
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Processo nº 0373318-86.2010.8.19.0001 de Décima Oitava Câmara Cível, 30 de Mayo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer. Taxa de Incêndio. Isenção. Necessidade de Preenchimento de Todos Os Requisitos Expressos No Art. 1º, Da Lei Nº 3686/2001. Observância Da Regra Do Art. 111, Do Ctn, No Tocante À Lei Tributária de Outorga de Isenção. Improcedência que Se Impõe. Sentença Reformada. Provimento Do Recurso.
... EXPRESSOS NO ART. 1º, DA LEI Nº 3686/2001. ... HIPÓTESES PREVISTAS NO DECRETO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08008200320184058302), 22-07-2021
PROCESSO Nº: 0800820-03.2018.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C e outro ADVOGADO: Gilberto Rodrigues Da Silva Neto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... , podendo configurar crime de responsabilidade, nos termos do Decreto-Lei nº 201/67 ... ( ... ) ... Deve ser assegurado ao gestor municipal a ... (Acórdãos TCU 2584/2014-TCU-Plenário, 5684/2014-TCU-1ª Câmara, 3686/2014-TCU-2ª Câmara e 665/2009-TCU-Plenário)." (grifei) ... Importante ... -
Gabinete do Governador
... GABINETE DO GOVERNADOR ... ESTADO DO ACRE ... DECRETO Nº 3.684, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2015 ... O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, ...
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Processo nº 0248397-16.2014.8.19.0001 de Quinta Câmara Cível, 22 de Noviembre de 2016
... do Decreto Estadual n.º 3.856/80, que regulamenta a cobrança da taxa de ...
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GOVERNADORIA DO ESTADO
... ATOS DO PODER EXECUTIVO ... GOVERNADORIA DO ESTADO ... DECRETO Nº 647-P, DE 14 DE MAIO DE 2021 ... O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no ... 28.631-E, publicado no DOER nº 3686, de 20 de março de 2020 ... Parágrafo único. O bombeiro militar ...
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Secretaria de Estado de Saúde - Subsecretarias e Órgãos da Administração Direta - Subsecretaria Geral - Comissão Intergestores Bipartite
... (Subordinação alterada através do Decreto nº 45.937, de 22.02.2017). Processo nº E-21/052.004/2017. Id: 2021879 ... Proc. nº E-08/008/3686/2016 EXONERA, a pedido, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº ...
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Decisão da Presidência nº 900513 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Agosto de 2015
... 2 ... Decreto e poder regulamentar ... Conflito de legalidade ... Súmula 636 ...
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Secretaria de Estado de Segurança - Subsecretarias e Órgãos da Administração Direta - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
... (Subordinação alterada através do Decreto nº 45.937, de 22.02.2017). Processo nº E-21/052.004/2017. Id: 2021879 ... Proc. nº E-08/008/3686/2016 EXONERA, a pedido, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº ...
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Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - Secretário de Estado
... (Subordinação alterada através do Decreto nº 45.937, de 22.02.2017). Processo nº E-21/052.004/2017. Id: 2021879 ... Proc. nº E-08/008/3686/2016 EXONERA, a pedido, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº ...
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Secretaria de Estado de Saúde - Secretário de Estado
... (Subordinação alterada através do Decreto nº 45.937, de 22.02.2017). Processo nº E-21/052.004/2017. Id: 2021879 ... Proc. nº E-08/008/3686/2016 EXONERA, a pedido, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 9.979 do Mato Grosso do Sul, 04-09-2019
... DECRETO ... Alimentação ... 30/01 Dias & Batista LTDA ... 31/001.072/17 3686 ... Anulação para Atender ... Decreto nº 15.117, de ... 13/12/2018, ...
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Decreto nº 3.746 de 06/02/2001. DISPÕE SOBRE A COMPATIBILIZAÇÃO ENTRE A REALIZAÇÃO DA RECEITA E A EXECUÇÃO DA DESPESA, SOBRE A PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTARIA E FINANCEIRA DO PODER EXECUTIVO PARA O EXERCICIO DE 2001
... 3686 – IMPLEMENTAÇÃO DA REFORMA DO ENSINO MÉDIO – PROMED SIM ... DEMAIS AÇÕES ... 0047 – EDUCAÇÃO DE JOVENS E ...
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Atos administrativos, SÚMULA 02 A SECRETARIA DE IGUALDADE,CIDADANIA,DIREITOS HUMANOS e ASSISTÊNCIA SOCIAL , nos termos d
... ,CIDADANIA,DIREITOS HUMANOS e ASSISTÊNCIA SOCIAL , nos termos do Decreto n° ... 56.520 de 24 de maio de 2022, que dispõe sobre o repasse dos ...
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STJ estende benefício previdenciário a trabalhador informal do meio rural
STJ estende benefício previdenciário a trabalhador informal rural
... MPF pediu o afastamento da aplicação dos artigos 9º e 11 do Decreto 3.048/99, para que as adolescentes indígenas gestantes, mesmo menores de ... -
Decisão monocrática Nº 7503 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-12-2023
... 2º do Decreto-Lei n. 1.804/1980 e Portaria n. 612/2023, do Ministério da Fazenda, por ...
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PORTARIA Nº 3.686, DE 24 DE ABRIL DE 2019
... 102, do Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, com fundamento no art. 16, inciso I, § ...
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PORTARIA N° 3.686, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019
... Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019; o artigo 13 do Anexo I do Decreto nº 9.681, de 3 de janeiro de 2019; o artigo 4º do Decreto nº 5.480, de ...
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PORTARIA Nº 3.686, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020
... , com a Resolução n° 16/CEPE, de 17 de outubro de 2016, com o Decreto nº 1.387, de 07 de fevereiro de 1995 e com o Decreto nº 91.800, de 18 de ...
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PORTARIA EMCFA-MD Nº 3.686, DE 6 DE SETEMBRO DE 2021
... a Portaria Normativa nº 98/GM-MD, de 20 de dezembro de 2018, o Decreto nº 9.570, de 20 de novembro de 2018, alterado pelo Decreto nº 10.076, de ...
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PORTARIA Nº 3.686, DE 19 DE JULHO DE 2018
... 93 da Lei nº 8112, de 11 de dezembro de 1990, no Decreto n° 9.144, de 22 de agosto de 2017, na Lei n° 6.999, de 7 de junho de ...
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PORTARIA Nº 3.686, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022
... Normativa CGU n.º 33, de 8 de novembro de 2022, o disposto no Decreto n.º 11.102, de 23 de junho de 2022, no art. 38 da Lei n.º 8.112, de 11 ...