decreto 38258
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Secretarias de Estado - Fazenda
... 06.124.078/0001-02 e no CACEPE sob o nº 0309801-00, Decreto nº 38.258, de 5.6.2012; e ... II - com efeitos a partir de 1º.8.2020, ...
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Secretarias de Estado - Fazenda
... 06.124.078/0001-02 e no CACEPE sob o nº 0309801-00, Decreto nº 38.258, de 5.6.2012; e ... II - com efeitos a partir de 1º.8.2020, ...
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Acordao N° 1244216 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2020
Processo civil. Apelação cível. Sistema de transporte individual de passageiros por aplicativos. Sigilo dos dados. Legislação de regência. Princípio da legalidade. Ausência de violação. Colisão com o marco civil da internet. Inocorrência. Livre iniciativa e da proporcionalidade. Limites regulamentares. Risco de violação ao sigilo e segurança das informações. Inocorrência. 1. O distrito federal...
... formal e dos artigos 19, inciso III, e 23 do Decreto nº 38.258/2017, 2º, 4º, 5º e 6º da Portaria nº 54/2017 ... e 1º da ... -
Decisão Monocrática N° 07178618820208070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-02-2022
Trata-se de cumprimento de sentença movido por UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA, visando a execução de acórdão que concedeu a ordem do mandado de segurança impetrado pela exequente contra ato imputado ao SUBSECRETÁRIO DE FISCALIZAÇÃO, AUDITORIA E CONTROLE e ao SECRETÁRIO DE ESTADO DE MOBILIDADE DO DISTRITO FEDERAL, por meio do qual obteve pronunciamento jurisdicional reconhecendo a ilicitude da...
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Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - Subsecretarias e Órgãos da Administração Direta
... ção por Ati- vidade Periculosa (Art.4º da Lei nº 1.591/1989 do Decreto nº 21.391/1995), no valor de R$ 4.632,52; 45% de Triênio (Lei nº ...
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Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - Subsecretarias e Órgãos da Administração Direta
... ção por Ati- vidade Periculosa (Art.4º da Lei nº 1.591/1989 do Decreto nº 21.391/1995), no valor de R$ 4.632,52; 45% de Triênio (Lei nº ...
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Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - Subsecretarias e Órgãos da Administração Direta
... ção por Ati- vidade Periculosa (Art.4º da Lei nº 1.591/1989 do Decreto nº 21.391/1995), no valor de R$ 4.632,52; 45% de Triênio (Lei nº ...
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Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - Subsecretarias e Órgãos da Administração Direta
... ção por Ati- vidade Periculosa (Art.4º da Lei nº 1.591/1989 do Decreto nº 21.391/1995), no valor de R$ 4.632,52; 45% de Triênio (Lei nº ...
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... ção por Ati- vidade Periculosa (Art.4º da Lei nº 1.591/1989 do Decreto nº 21.391/1995), no valor de R$ 4.632,52; 45% de Triênio (Lei nº ...
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Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - Subsecretarias e Órgãos da Administração Direta
... ção por Ati- vidade Periculosa (Art.4º da Lei nº 1.591/1989 do Decreto nº 21.391/1995), no valor de R$ 4.632,52; 45% de Triênio (Lei nº ...
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... ção por Ati- vidade Periculosa (Art.4º da Lei nº 1.591/1989 do Decreto nº 21.391/1995), no valor de R$ 4.632,52; 45% de Triênio (Lei nº ...
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... ção por Ati- vidade Periculosa (Art.4º da Lei nº 1.591/1989 do Decreto nº 21.391/1995), no valor de R$ 4.632,52; 45% de Triênio (Lei nº ...
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... ção por Ati- vidade Periculosa (Art.4º da Lei nº 1.591/1989 do Decreto nº 21.391/1995), no valor de R$ 4.632,52; 45% de Triênio (Lei nº ...
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... ção por Ati- vidade Periculosa (Art.4º da Lei nº 1.591/1989 do Decreto nº 21.391/1995), no valor de R$ 4.632,52; 45% de Triênio (Lei nº ...
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... ção por Ati- vidade Periculosa (Art.4º da Lei nº 1.591/1989 do Decreto nº 21.391/1995), no valor de R$ 4.632,52; 45% de Triênio (Lei nº ...
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... ção por Ati- vidade Periculosa (Art.4º da Lei nº 1.591/1989 do Decreto nº 21.391/1995), no valor de R$ 4.632,52; 45% de Triênio (Lei nº ...
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... ção por Ati- vidade Periculosa (Art.4º da Lei nº 1.591/1989 do Decreto nº 21.391/1995), no valor de R$ 4.632,52; 45% de Triênio (Lei nº ...
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... ção por Ati- vidade Periculosa (Art.4º da Lei nº 1.591/1989 do Decreto nº 21.391/1995), no valor de R$ 4.632,52; 45% de Triênio (Lei nº ...
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Acordao N° 1334085 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2021
Embargos de declaração. Vícios. Inexistência. Os embargos de declaração servem para aclarar dúvida, obscuridade, afastar contradição, omissão ou erro material, vícios que, se inexistentes, nega-se provimento aos embargos. Embargos não providos.
... Decreto Distrital 38.258/17 - por invadirem a competência ... legislativa da ... -
Decisão Monocrática N° 07178618820208070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-08-2021
I - Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alíneas "a" e ?c?, e 102, inciso III, alínea "a", ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO ADMINISTRATIVO, TRIBUTÁRIO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇ
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2ª vice-presidência - Secretariadaseçãoderecursos
... , aduz o recorrente em síntese, que o acórdão recorrido violou o Decreto 20.910/32 ... Contrarrazões às fls. 206-217 ... É o relatório ...
- Acórdão Nº 5037188-98.2020.8.24.0000 do Órgão Especial, 17-08-2022
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Acordao N° 1614373 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-09-2022
Apelação cível. Agravo interno. Julgamento conjunto. Imóvel rural. Bloqueio. Indisponibilidade. Direito de preferência. Inexistência. Arresto. Registro anterior à penhora. Prevalência da data do arresto. Baixa de gravame. Impossibilidade. Agravo interno conhecido e não provido. Apelação. Ação cautelar incidental. Pedido cautelar de bloqueio de bens. Imobiliária. Responsabilização. Análise em ação
... MANDADO DE ... SEGURANÇA. LEI DISTRITAL N. 5.691/16 E DECRETO DISTRITAL N. 38.258/17 ... TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS POR ... -
Acordao N° 1362945 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-08-2021
Arguição de inconstitucionalidade. Direito constitucional. Direito tributário. Preliminar de rejeição do incidente. Manifestação fundamentada da turma. Suficiente. Rejeitada. Mérito. Lei distrital nº 6. 945/81. Artigo 4º. Taxa de limpeza pública (tlp). Base de cálculo. Critérios. Proporcionalidade. Razoabilidade. Constitucionalidade. Arguição de inconstitucionalidade admitida e julgada...
... ARRASTAMENTO, DOS ARTIGOS 13, III, E 16, III, DO DECRETO Nº 38.258/17. NECESSIDADE ... DE EXAME DA MATÉRIA PELO CONSELHO ... -
Secretaria de Estado de Polícia Civil - Subsecretarias e Órgãos da Administração Direta - Departamento Geral de Gestão de Pessoas - Divisão de Administração de Pessoal - Serviço de Direitos e Vantagens
... - são disciplinar descrita no artigo 14, inciso XVIII, do Decreto-Lei nº 218/75. Processo nº SEI-360223/000101/2021. Id: 2328380 ...