decreto 41532
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Acórdão, Processo nº 5001908-16.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 03-09-2022
... 283 E 284 DA SÚMULA DO STF. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1º DO DECRETO-LEI N. 1.025/1969. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. I - Na origem, trata-se ... STJ, nos autos da Reclamação n. 41532-SP, oriunda de feito deste TRF3. “RECLAMAÇÃO Nº 41532-SP ...
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Acórdão, Processo nº 5021479-12.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 18-08-2022
... 55 do Decreto n.º 99.684, de 08 de novembro de 1990, que preveem que "o processo de ... STJ, nos autos da Reclamação n. 41532-SP, oriunda de feito deste TRF3. “RECLAMAÇÃO Nº 41532-SP ...
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Acórdão, Processo nº 5001543-35.2017.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 21-10-2022
... na responsabilidade solidária prevista no artigo 8º do Decreto-Lei nº 1.736/79 (ID 118427824 - Pág. 110-113) e agora, instruído com ... STJ, nos autos da Reclamação n. 41532 – SP, oriunda de feito deste TRF3. RECLAMAÇÃO Nº 41532 - SP ...
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Acórdão, Processo nº 5002656-96.2018.4.03.6108, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 14-06-2022
... : "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do decreto-lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da lei nº 8.212/1991, que tratam ... STJ, nos autos da Reclamação n. 41532-SP, oriunda de feito deste TRF3. “RECLAMAÇÃO Nº 41532-SP ...
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Acórdão, Processo nº 0004405-78.2014.4.03.6108, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 22-08-2022
... da Lei nº 8.620/93, artigo 135, inciso III do CTN e artigo 172 do Decreto nº 612/93” (ID 41121915 - Pág. 39 da EF). O pedido foi deferido em ... STJ, nos autos da Reclamação n. 41532-SP, oriunda de feito deste TRF3. “RECLAMAÇÃO Nº 41532-SP ...
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Acórdão, Processo nº 5030463-48.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 28-12-2021
... , nos termos da Súmula nº 435/STJ e do disposto nos artigos 10 do Decreto nº 3.078/19 e 158 da Lei nº 6.404/78. Assentou, ainda, que é ... STJ, nos autos da Reclamação n. 41532-SP, oriunda de feito deste TRF3 ... “RECLAMAÇÃO Nº 41532-SP ...
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Acórdão, Processo nº 5028774-95.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 04-08-2022
... 245: ... Decreto segrego de justiça ... Cuidam os autos de execução em que já ... STJ, nos autos da Reclamação n. 41532-SP, oriunda de feito deste TRF3. “RECLAMAÇÃO Nº 41532-SP ...
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Acórdão, Processo nº 5004083-51.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 29-12-2021
... STJ, nos autos da Reclamação n. 41532-SP, oriunda de feito deste TRF3. “RECLAMAÇÃO Nº 41532-SP ... § 5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990. Segurança jurídica. Necessidade de modulação dos efeitos ...
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Acórdão, Processo nº 5018096-84.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 14-10-2022
... ção da personalidade jurídica da falida para que os efeitos do decreto falencial alcancem as demais sociedades do grupo'. Ora, no caso em tela, ... STJ, nos autos da Reclamação n. 41532-SP, oriunda de feito deste TRF3. “RECLAMAÇÃO Nº 41532-SP ...
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Acórdão, Processo nº 5016888-70.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 16-05-2022
... ção da personalidade jurídica da falida para que os efeitos do decreto falencial alcancem as demais sociedades do grupo'. Ora, no caso em tela, ... STJ, nos autos da Reclamação n. 41532-SP, oriunda de feito deste TRF3 ... “RECLAMAÇÃO Nº 41532-SP ...
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Acórdão, Processo nº 5015818-81.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 28-06-2022
... 283 E 284 DA SÚMULA DO STF. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1º DO DECRETO-LEI N. 1.025/1969. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. I - Na origem, trata-se ... STJ, nos autos da Reclamação n. 41532 – SP, oriunda de feito deste TRF3. RECLAMAÇÃO Nº 41532 - SP ...
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Acórdão, Processo nº 5009012-64.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 28-12-2021
... STJ, nos autos da Reclamação n. 41532-SP, oriunda de feito deste TRF3. “RECLAMAÇÃO Nº 41532-SP ... Ante a existência de documentos fiscais e bancários, DECRETO ...
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Acórdão, Processo nº 5014520-25.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 28-12-2021
... ção da personalidade jurídica da falida para que os efeitos do decreto falencial alcancem as demais sociedades do grupo'. Ora, no caso em tela, ... STJ, nos autos da Reclamação n. 41532-SP, oriunda de feito deste TRF3. “RECLAMAÇÃO Nº 41532-SP ...
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Acórdão, Processo nº 5030717-50.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 08-06-2022
... 10 do Decreto 3.708/19 e os arts. 344 e 345 do Código Comercial, para os fatos ... STJ, nos autos da Reclamação n. 41532-SP, oriunda de feito deste TRF3. “RECLAMAÇÃO Nº 41532-SP ...
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Acórdão, Processo nº 5001009-49.2021.4.03.6112, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 14-06-2022
... 283 E 284 DA SÚMULA DO STF. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1º DO DECRETO-LEI N. 1.025/1969. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. I - Na origem, trata-se ... STJ, nos autos da Reclamação n. 41532-SP, oriunda de feito deste TRF3 ... “RECLAMAÇÃO Nº 41532-SP ...
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Acórdão, Processo nº 0008478-60.2017.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 14-06-2022
... : "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do decreto-lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da lei nº 8.212/1991, que tratam ... STJ, nos autos da Reclamação n. 41532-SP, oriunda de feito deste TRF3. “RECLAMAÇÃO Nº 41532-SP ...
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Acórdão, Processo nº 5009103-52.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 04-10-2022
... 283 E 284 DA SÚMULA DO STF. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1º DO DECRETO-LEI N. 1.025/1969. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. I - Na origem, trata-se ... STJ, nos autos da Reclamação n. 41532-SP, oriunda de feito deste TRF3. “RECLAMAÇÃO Nº 41532-SP ...
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Acórdão, Processo nº 5005252-25.2018.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 29-06-2022
... POSSIBILIDADE. ART. 10, DO DECRETO N. 3.078/19 E ART. 158, DA LEI N. 6.404/78 - LSA C/C ART. 4º, V, DA LEI ... STJ, nos autos da Reclamação n. 41532 – SP, oriunda de feito deste TRF3. RECLAMAÇÃO Nº 41532 - SP ...
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Acórdão, Processo nº 0000158-94.2012.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 29-06-2022
... POSSIBILIDADE. ART. 10, DO DECRETO N. 3.078/19 E ART. 158, DA LEI N. 6.404/78 - LSA C/C ART. 4º, V, DA LEI ... STJ, nos autos da Reclamação n. 41532 – SP, oriunda de feito deste TRF3. RECLAMAÇÃO Nº 41532 - SP ...
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Acórdão, Processo nº 0036061-93.2012.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 29-06-2022
... POSSIBILIDADE. ART. 10, DO DECRETO N. 3.078/19 E ART. 158, DA LEI N. 6.404/78 - LSA C/C ART. 4º, V, DA LEI ... STJ, nos autos da Reclamação n. 41532 – SP, oriunda de feito deste TRF3. RECLAMAÇÃO Nº 41532 - SP ...
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Acórdão, Processo nº 5008052-04.2020.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 14-06-2022
... STJ, nos autos da Reclamação n. 41532-SP, oriunda de feito deste TRF3. “RECLAMAÇÃO Nº 41532-SP ... e SMAR COBRANÇAS LTDA no pólo passivo desta execução, bem como DECRETO a desconsideração da personalidade jurídica de todas elas, nos termos ...
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Acórdão, Processo nº 5000215-62.2021.4.03.6133, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 22-08-2022
... do encargo de 20% (vinte por cento) estipulado no artigo 1º do Decreto-lei nº 1.025/69 e legislação posterior (ID 44737464 - Págs. 6/20) ... STJ, nos autos da Reclamação n. 41532-SP, oriunda de feito deste TRF3. “RECLAMAÇÃO Nº 41532-SP ...
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Acórdão, Processo nº 5032112-48.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 16-05-2022
... ção da personalidade jurídica da falida para que os efeitos do decreto falencial alcancem as demais sociedades do grupo'. Ora, no caso em tela, ... STJ, nos autos da Reclamação n. 41532-SP, oriunda de feito deste TRF3. “RECLAMAÇÃO Nº 41532-SP ...
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Acórdão, Processo nº 5029565-64.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 28-06-2022
... Ademais, o decreto de falência da BELMEQ, datado de 28/06/2011, não tem o condão de ... STJ, nos autos da Reclamação n. 41532-SP, oriunda de feito deste TRF3. “RECLAMAÇÃO Nº 41532-SP ...
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Acórdão, Processo nº 5030997-55.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 16-05-2022
... ção da personalidade jurídica da falida para que os efeitos do decreto falencial alcancem as demais sociedades do grupo'. Ora, no caso em tela, ... STJ, nos autos da Reclamação n. 41532-SP, oriunda de feito deste TRF3 ... “RECLAMAÇÃO Nº 41532-SP ...