decreto 4418 2002
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Acórdão nº 2006.39.01.000604-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 29 de Septiembre de 2011
PENAL. DECRETO-LEI Nº. 201/67, ART. 1º, INCISO VII. CRIME DE RESPONSABILIDADE. PREFEITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. 1. Dispõe o enunciado da Súmula nº. 208 do STJ: “compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita à prestação de contas perante órgão federal". 2. O conjunto...
... 1º, VII, do Decreto-Lei nº. 201/67 ... 2. Narra a denúncia que o ... 4418 MPAS/SEAS, de 31/12/1999, entre o extinto ... , no período de 03/07/2000 a 28/10/2002, atingiu a importância de R4 62.904,37, fls ... -
Acórdão nº 2006.39.01.000604-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 29 de Septiembre de 2011
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... 1º, VII, do Decreto-Lei nº. 201/67 ... 2. Narra a denúncia que o ... 4418 MPAS/SEAS, de 31/12/1999, entre o extinto ... , no período de 03/07/2000 a 28/10/2002, atingiu a importância de R4 62.904,37, fls ... -
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Conceição do jacuípe - Vara cível
... do aplicativo Lifesize , nos termos do Decreto Judiciário n. 276/2020; ... 2. A ... 792 da Lei n o 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. ” ... Por sua vez, o art ... -9f4e-506907a77dc9?vcpubtoken=f59fa6fd-1b69-4418-9605-d91ef9b8a79b ... Link público da ...
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Editais - Governo
... 1077/2004;1114043152-51056/2002;1116475982- ... 4418/2014;2444687180-12713/2013;2446125081- ... I, do Decreto Estadual n° 47.297, de 06 de novembro de 2002, ...
- Diário Oficial Eletrônico do Mato Grosso do Sul, 09-02-2018