decreto 5 115
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... -, ainda que relacionada ao objeto da apelação.5. Recurso especial conhecido e provido. (STJ, 3ª ... v. Arts. 10, 115, 139, II e VI, 229, 329, II, 372, 435, parágrafo ... v. Decreto 18.871/1929 – Promulga a Convenção de direito ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
... pela Sefaz, observado o disposto em decreto do Poder Executivo. (AC) ... § 2º A obrigação ... única recondução por igual período ... § 5° Deve-se observar, em cada mandato, a ... até o vértice 115, definido pelas coordenadas E: 280.859,831 m e N: ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0360198-97.2015.8.19.0001 (Cível), 24-07-2019
DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER (LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO CONSUMIDOR). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO AUTOR, VISANDO À REFORMA DA SENTENÇA. 1) O entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça é pacífico no sentido de que os descontos decorrentes de...
... Aplicação do ... Decreto Estadual nº 25.547/99, que fixa o percentual de ... 5) Independentemente do acordo celebrado pelo Autor ... por força da emenda da inicial de fls. 109/115, infere-se do mencionado ... contracheque que ... -
Acórdão nº 2008.39.00.004262-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 27 de Enero de 2014
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ESTELIONATO. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO. BENEFICIÁRIO. CRIME PERMANENTE. TERMO A QUO. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. DOSIMETRIA DA PENA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Tem-se, na hipótese dos autos, que, em se tratando de suposto recebimento indevido de benefício da previdência...
... 109, III, c/c art. 115, ambos do Código Penal, e para absolver Michel Palheta Ferreira, com ... autos não se afiguram suficientes a ensejar a prolação de um decreto condenatório, pois, com a licença de entendimento outro, não se pode ... -
Acórdão nº 2008.39.00.004262-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 27 de Enero de 2014
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ESTELIONATO. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO. BENEFICIÁRIO. CRIME PERMANENTE. TERMO A QUO. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. DOSIMETRIA DA PENA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Tem-se, na hipótese dos autos, que, em se tratando de suposto recebimento indevido de benefício da previdência...
... 109, III, c/c art. 115, ambos do Código Penal, e para absolver Michel Palheta Ferreira, com ... autos não se afiguram suficientes a ensejar a prolação de um decreto condenatório, pois, com a licença de entendimento outro, não se pode ... -
Acórdão nº 2008.39.00.004262-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 27 de Enero de 2014
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ESTELIONATO. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO. BENEFICIÁRIO. CRIME PERMANENTE. TERMO A QUO. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. DOSIMETRIA DA PENA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Tem-se, na hipótese dos autos, que, em se tratando de suposto recebimento indevido de benefício da previdência...
... 109, III, c/c art. 115, ambos do Código Penal, e para absolver Michel Palheta Ferreira, com ... autos não se afiguram suficientes a ensejar a prolação de um decreto condenatório, pois, com a licença de entendimento outro, não se pode ... -
Acórdão nº 2008.39.00.004262-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 27 de Enero de 2014
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... 109, III, c/c art. 115, ambos do Código Penal, e para absolver Michel Palheta Ferreira, com ... autos não se afiguram suficientes a ensejar a prolação de um decreto condenatório, pois, com a licença de entendimento outro, não se pode ... -
Acórdão nº 2008.39.00.004262-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 27 de Enero de 2014
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... 109, III, c/c art. 115, ambos do Código Penal, e para absolver Michel Palheta Ferreira, com ... autos não se afiguram suficientes a ensejar a prolação de um decreto condenatório, pois, com a licença de entendimento outro, não se pode ... -
Acórdão nº 2008.39.00.004262-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 27 de Enero de 2014
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ESTELIONATO. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO. BENEFICIÁRIO. CRIME PERMANENTE. TERMO A QUO. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. DOSIMETRIA DA PENA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Tem-se, na hipótese dos autos, que, em se tratando de suposto recebimento indevido de benefício da previdência...
... 109, III, c/c art. 115, ambos do Código Penal, e para absolver Michel Palheta Ferreira, com ... autos não se afiguram suficientes a ensejar a prolação de um decreto condenatório, pois, com a licença de entendimento outro, não se pode ... -
Acórdão nº 2008.39.00.004262-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 27 de Enero de 2014
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... 109, III, c/c art. 115, ambos do Código Penal, e para absolver Michel Palheta Ferreira, com ... autos não se afiguram suficientes a ensejar a prolação de um decreto condenatório, pois, com a licença de entendimento outro, não se pode ... -
Acórdão nº 2008.39.00.004262-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 27 de Enero de 2014
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ESTELIONATO. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO. BENEFICIÁRIO. CRIME PERMANENTE. TERMO A QUO. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. DOSIMETRIA DA PENA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Tem-se, na hipótese dos autos, que, em se tratando de suposto recebimento indevido de benefício da previdência...
... 109, III, c/c art. 115, ambos do Código Penal, e para absolver Michel Palheta Ferreira, com ... autos não se afiguram suficientes a ensejar a prolação de um decreto condenatório, pois, com a licença de entendimento outro, não se pode ... -
Acórdão nº 2008.39.00.004262-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 27 de Enero de 2014
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ESTELIONATO. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO. BENEFICIÁRIO. CRIME PERMANENTE. TERMO A QUO. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. DOSIMETRIA DA PENA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Tem-se, na hipótese dos autos, que, em se tratando de suposto recebimento indevido de benefício da previdência...
... 109, III, c/c art. 115, ambos do Código Penal, e para absolver Michel Palheta Ferreira, com ... autos não se afiguram suficientes a ensejar a prolação de um decreto condenatório, pois, com a licença de entendimento outro, não se pode ... -
Acórdão nº 2008.39.00.004262-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 27 de Enero de 2014
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ESTELIONATO. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO. BENEFICIÁRIO. CRIME PERMANENTE. TERMO A QUO. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. DOSIMETRIA DA PENA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Tem-se, na hipótese dos autos, que, em se tratando de suposto recebimento indevido de benefício da previdência...
... 109, III, c/c art. 115, ambos do Código Penal, e para absolver Michel Palheta Ferreira, com ... autos não se afiguram suficientes a ensejar a prolação de um decreto condenatório, pois, com a licença de entendimento outro, não se pode ... -
Acórdão nº 2008.39.00.004262-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 27 de Enero de 2014
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... 109, III, c/c art. 115, ambos do Código Penal, e para absolver Michel Palheta Ferreira, com ... autos não se afiguram suficientes a ensejar a prolação de um decreto condenatório, pois, com a licença de entendimento outro, não se pode ... -
Acórdão nº 2008.39.00.004262-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 27 de Enero de 2014
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ESTELIONATO. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO. BENEFICIÁRIO. CRIME PERMANENTE. TERMO A QUO. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. DOSIMETRIA DA PENA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Tem-se, na hipótese dos autos, que, em se tratando de suposto recebimento indevido de benefício da previdência...
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Acórdão nº 2008.39.00.004262-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 27 de Enero de 2014
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Acórdão nº 2008.39.00.004262-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 27 de Enero de 2014
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ESTELIONATO. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO. BENEFICIÁRIO. CRIME PERMANENTE. TERMO A QUO. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. DOSIMETRIA DA PENA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Tem-se, na hipótese dos autos, que, em se tratando de suposto recebimento indevido de benefício da previdência...
... 109, III, c/c art. 115, ambos do Código Penal, e para absolver Michel Palheta Ferreira, com ... autos não se afiguram suficientes a ensejar a prolação de um decreto condenatório, pois, com a licença de entendimento outro, não se pode ... -
Acórdão nº 2008.39.00.004262-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 27 de Enero de 2014
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Acórdão nº 2008.39.00.004262-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 27 de Enero de 2014
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Acórdão nº 2008.39.00.004262-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 27 de Enero de 2014
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ESTELIONATO. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO. BENEFICIÁRIO. CRIME PERMANENTE. TERMO A QUO. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. DOSIMETRIA DA PENA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Tem-se, na hipótese dos autos, que, em se tratando de suposto recebimento indevido de benefício da previdência...
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Acórdão nº 2008.39.00.004262-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 27 de Enero de 2014
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ESTELIONATO. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO. BENEFICIÁRIO. CRIME PERMANENTE. TERMO A QUO. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. DOSIMETRIA DA PENA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Tem-se, na hipótese dos autos, que, em se tratando de suposto recebimento indevido de benefício da previdência...
... 109, III, c/c art. 115, ambos do Código Penal, e para absolver Michel Palheta Ferreira, com ... autos não se afiguram suficientes a ensejar a prolação de um decreto condenatório, pois, com a licença de entendimento outro, não se pode ... -
Acórdão nº 2008.39.00.004262-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 27 de Enero de 2014
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ESTELIONATO. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO. BENEFICIÁRIO. CRIME PERMANENTE. TERMO A QUO. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. DOSIMETRIA DA PENA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Tem-se, na hipótese dos autos, que, em se tratando de suposto recebimento indevido de benefício da previdência...
... 109, III, c/c art. 115, ambos do Código Penal, e para absolver Michel Palheta Ferreira, com ... autos não se afiguram suficientes a ensejar a prolação de um decreto condenatório, pois, com a licença de entendimento outro, não se pode ... -
Acórdão nº 2008.39.00.004262-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 27 de Enero de 2014
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ESTELIONATO. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO. BENEFICIÁRIO. CRIME PERMANENTE. TERMO A QUO. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. DOSIMETRIA DA PENA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Tem-se, na hipótese dos autos, que, em se tratando de suposto recebimento indevido de benefício da previdência...
... 109, III, c/c art. 115, ambos do Código Penal, e para absolver Michel Palheta Ferreira, com ... autos não se afiguram suficientes a ensejar a prolação de um decreto condenatório, pois, com a licença de entendimento outro, não se pode ... -
Acórdão nº 2008.39.00.004262-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 27 de Enero de 2014
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ESTELIONATO. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO. BENEFICIÁRIO. CRIME PERMANENTE. TERMO A QUO. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. DOSIMETRIA DA PENA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Tem-se, na hipótese dos autos, que, em se tratando de suposto recebimento indevido de benefício da previdência...
... 109, III, c/c art. 115, ambos do Código Penal, e para absolver Michel Palheta Ferreira, com ... autos não se afiguram suficientes a ensejar a prolação de um decreto condenatório, pois, com a licença de entendimento outro, não se pode ... -
Acórdão nº 2008.39.00.004262-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 27 de Enero de 2014
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ESTELIONATO. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO. BENEFICIÁRIO. CRIME PERMANENTE. TERMO A QUO. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. DOSIMETRIA DA PENA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Tem-se, na hipótese dos autos, que, em se tratando de suposto recebimento indevido de benefício da previdência...
... 109, III, c/c art. 115, ambos do Código Penal, e para absolver Michel Palheta Ferreira, com ... autos não se afiguram suficientes a ensejar a prolação de um decreto condenatório, pois, com a licença de entendimento outro, não se pode ...