decreto 51960
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Decisões Monocráticas nº 692688 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Octubre de 2013
... o Convênio ICMS 51/07 e a norma local consubstanciada no Decreto-Lei nº 51.960/07, o que não é cabível em sede de recurso ...
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Decisão da Presidência nº 692688 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Octubre de 2013
... o Convênio ICMS 51/07 e a norma local consubstanciada no Decreto-Lei nº 51.960/07, o que não é cabível em sede de recurso ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0129993-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Programa de Parcelamento Incentivado, com base na norma contida no Decreto" Estadual n° 11.001/01 ... 2. A discussão acerca da validade da arremata\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0084998-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. ACORDO DE PARCELAMENTO. DECRETO ESTADUAL N° 51.960/2007. ANÁLISE DE DIREITO LOCAL. INCIDÊNCIA DA ...
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Decisão da Presidência nº 723314 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Febrero de 2013
... ocorre com o recolhimento da primeira parcela no prazo fixado pelo Decreto nº 51.960/2007, consequentemente, com este pagamento, ficam constituídos ...
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Decisões Monocráticas nº 723314 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Febrero de 2013
... ocorre com o recolhimento da primeira parcela no prazo fixado pelo Decreto nº 51.960/2007, consequentemente, com este pagamento, ficam constituídos ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0126296-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... - Desnecessária a penhofa nesta hipótese - Aplicação do Decreto n° 51.960/07 - Inaplicabilidade da regra geral do ... parcelamento da Lei ... 51960/97 e da Lei estadual n. 637/89 (fls. 203/208) ... Apresentadas as ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0164091-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 580, II, § 2º do RICMS e art. 1º, III, "d" do Decreto 51.960/07 - Recurso improvido ... Opostos embargos de declaração, foram ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0154182-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Pagamento em 120 parcelas. Aplicação do Decreto 51.960/07. Desnecessária a garantia do Juízo. Recurso provido ... Nas ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0167797-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PLANO DE PARCELAMENTO INCENTIVADO (PPI). SUSPENSÃO DA AÇÃO. DECRETO ESTADUAL 51.960/07 E LEI ESTADUAL 6.374/89. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0089391-6 de T5 - QUINTA TURMA
... 1o, II, do Decreto Paulista 51.960/2007, do Convênio ICMS 51/2007, da Lei Complementar ...
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Acórdão nº 2009/0119385-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. SUMULA 393/STJ. REVISÃO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. ALEGAÇÃO DE AFRONTA A DIREITO LOCAL E A NORMAS CONSTITUCIONAIS. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às...
... PLANO DE PARCELAMENTO INCENTIVADO (PPI). SUSPENSÃO DA AÇÃO. DECRETO ESTADUAL 51.960⁄07 E LEI ESTADUAL 6.374⁄89. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 964480 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PLANO DE PARCELAMENTO INCENTIVADO (PPI). SUSPENSÃO DA AÇÃO. DECRETO ESTADUAL 51.960⁄07 E LEI ESTADUAL 6.374⁄89. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0084849-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ICMS. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO INSTITUÍDO PELO DECRETO ESTADUAL 51.960/07. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0008235-5 de T5 - QUINTA TURMA
... ao Programa de Parcelamento Incentivado do ICMS, instituído pelo decreto estadual n. 51960 penhora de bens da agravante alegação de ...
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Acórdão Nº 1368634 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2022
... ESTADO NA RESPECTIVA AÇÃO. DECRETO 64.564/2019 DO ... ESTADO DE SÃO PAULO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0103181-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Decreto 51.960/2007 ... Consignou o Tribunal a quo: ... O plano de parcelamento ...
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Decisão Monocrática de T1 - PRIMEIRA TURMA
... - PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO - PPI - Nos termos do Decreto n° 51.960/07, nos acordos efetuados para ... liquidação, em até cento ...
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Decisão Monocrática de T3 - TERCEIRA TURMA
... - PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO - PPI - Nos termos do Decreto n° 51.960/07, nos acordos efetuados para ... liquidação, em até cento ...
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Decisão Monocrática de CE - CORTE ESPECIAL
... - PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO - PPI - Nos termos do Decreto n° 51.960/07, nos acordos efetuados para ... liquidação, em até cento ...
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Decisão Monocrática de T5 - QUINTA TURMA
... - PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO - PPI - Nos termos do Decreto n° 51.960/07, nos acordos efetuados para ... liquidação, em até cento ...
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Decisão nº 766125 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Abril de 2010
... Civil (lei federal), não se levando em conta o estatuído pelo decreto" N. 51.960 de 04 de julho de 2007 (lei local), preterindo assim a utilizaç\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 766125 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Abril de 2010
... Civil (lei federal), não se levando em conta o estatuído pelo decreto" N. 51.960 de 04 de julho de 2007 (lei local), preterindo assim a utilizaç\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 914198 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Octubre de 2015
... ( ) O tributo foi recolhido no dia 31 de outubro de 2000 ... O Decreto Estadual 44.970/2000 previa o recolhimento até o dia 31 de agosto de ...
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Decisões Monocráticas nº 887116 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Mayo de 2015
... DISCUSSÃO DE NULIDADES DA CDA: IMPOSSIBILIDADE ... DECRETO N. 51.960/2007, LEI ESTADUAL N. 6.374/1989 E REGULAMENTO DO ICMS DE SÃO ...