decreto 51960
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Decisão Monocrática nº 2010/0162563-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... do débito em até 120 meses, com base em norma contida no Decreto Estadual n° 51.960/07 ... 3. Verificar as condições do parcelamento ... 8º do Decreto 51960/07). São essas as condições para realização do ... parcelamento nos ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0101961-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Decreto 51.960/07, entende a FESP e ora recorrente ser necessária a exigência de ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0065639-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ICMS. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO INSTITUÍDO PELO DECRETO ESTADUAL 51.960/07. ACÓRDÃO REGIONAL QUE SOLUCIONOU O DESLINDE À LUZ DO ... Ressalta, ainda, que, conforme Convenio ICMS 51/07 (Decreto 51960/07), o Estado dispensaria ou reduziria apenas juros e multas mediante ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0221300-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... e 793, todos do Código de Processo Civil e do artigo 1º, II, do Decreto Paulista 51.960/2007 - Recurso improvido ... Opostos embargos de ...
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Decisão Monocrática de T1 - PRIMEIRA TURMA
... n° 6.374/89, art 580, II, § 2º do RICMS e art 1", III, "d" do Decreto 51.960/07 - Recurso improvido ... Noticiam os autos que Companhia ...
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Decisão Monocrática de T2 - SEGUNDA TURMA
... n° 6.374/89, art 580, II, § 2º do RICMS e art 1", III, "d" do Decreto 51.960/07 - Recurso improvido ... Noticiam os autos que Companhia ...
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Decisões Monocráticas nº 1213285 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Junio de 2019
... o descumprimento dos deveres do contribuinte, não se olvide que o Decreto n.º 51.960/2007, que regeu os parcelamentos em comento, assim dispunha: ...
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Decisão da Presidência nº 1213285 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Junio de 2019
... o descumprimento dos deveres do contribuinte, não se olvide que o Decreto n.º 51.960/2007, que regeu os parcelamentos em comento, assim dispunha: ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0117090-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Adesão ao PPI, posteriormente ao ajuizamento da execução. Decreto ... 51.960/07, art. Io, II, "b". Parcelamento do débito em 120 parcelas ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0009304-6 de CE - CORTE ESPECIAL
... garantia - Penhora - Descabimento: Havendo regra específica (Decreto n° 51.960/07), não se aplica a geral (Lei n° 6.374/89 ou o RICMS) e, ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0098608-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... Vejamos ... Hipótese em que a Corte local, conforme previsto no Decreto estadual 51.960/07, concluiu que não é necessária a garantia bancária ...
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Decisões Monocráticas nº 874037 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Abril de 2015
... Admissibilidade - Parcelamento do débito de acordo com o Decreto Estadual n. 51.960, de 04-07-2007, que não prevê a necessidade de ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0205859-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... regulam as regras para a concessão do parcelamento; (iii) que o Decreto nº 51960/07 exigiu "a prestação de garantia ... exclusivamente para os ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0189335-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... -a à penhora - desnecessidade - hipótese não prevista no Decreto 51.960/07 - o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito ...
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Acórdão Nº 1348827 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL. CREDENCIAMENTO. SUSPENSÃO PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA LIVRE CONCORRÊNCIA. ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO
... reexame do Convênio ICMS 51/07 e do Decreto-Lei nº 51.960/07, ... o que não é cabível em sede de recurso ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0098341-0 de T6 - SEXTA TURMA
... ANÁLISE DE LEI LOCAL (LEI ESTADUAL 6.374/89 E DECRETO ESTADUAL 51.960/07). IMPOSSIBILIDADE DE ... APRECIAÇÃO EM RECURSO ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1203767 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL. TRIBUTÁRIO. PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO. EXIGÊNCIA DE GARANTIA DA DÍVIDA. DIREITO LOCAL. REVISÃO. SÚMULA 280/STF. 1. O Tribunal de origem considerou necessária a penhora para garantir o cumprimento do Programa de Parcelamento Incentivado, com base na norma contida no Decreto Estadual n° 11.001/01. 2. A discussão acerca da validade da arrematação, mesmo tendo sido realizado o...
... Programa de Parcelamento Incentivado, com base na norma contida no Decreto Estadual n° 11.001⁄01 ... 2. A discussão acerca da validade da ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0196117-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de Justiça do Estado de São Paulo que, conforme previsto no Decreto estadual 51.960/07, não é necessária a garantia bancária ou ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0143175-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... incentivado de débitos de ICMS (PPI-ICMS), instituído pelo Decreto estadual ... 51.960/2007 ... A controvérsia foi solucionada pelo ...
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Acórdão Nº 1349396 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. TRIBUTOS ESTADUAIS. PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO. REDUÇÃO DAS MULTAS E JUROS. ENCARGOS FINANCEIROS. NATUREZA JURÍDICA. LIMITAÇÃO À TAXA SELIC. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é...
... Programa Especial de Parcelamento disciplinado pelo Decreto ... Estadual nº 64.564/2019. Do termo de aceite nº 20416693-8 (f ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0127861-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... - PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO - PPI - Nos termos do Decreto n° 51.960/07, nos acordos efetuados para ... liquidação, em até cento ...
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Decisão monocrática Nº 1396945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-08-2022
... , nos termos da Lei n° 9.430/1996), o que não foi atendido pelo Decreto nº 58.811 de 2012, ao prever a cobrança dos acréscimos financeiros com ...
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Decisão da Presidência nº 1114611 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Marzo de 2018
... , artigo 100, § 6º da Lei nº 6.374/89 e artigo 8º, inciso I do Decreto nº 58.811/ Precedentes do E ... Decisão mantida ... Recurso ...
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Decisões Monocráticas nº 1114611 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Marzo de 2018
... , artigo 100, § 6º da Lei nº 6.374/89 e artigo 8º, inciso I do Decreto nº 58.811/ Precedentes do E ... Decisão mantida ... Recurso ...
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Decisões Monocráticas nº 802192 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Septiembre de 2012
... 580, II, § 2º do RICMS (Decreto n. 45.490/2000, atualizado pelo Decreto 52.192/2007, c/c Lei 6.374/1989, ...