decreto 51960
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Decisões Monocráticas nº 879308 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Abril de 2015
... DISCUSSÃO DE NULIDADES DA CDA: IMPOSSIBILIDADE ... DECRETO N. 51.960/2007, LEI ESTADUAL N. 6.374/1989 E REGULAMENTO DO ICMS DE SÃO ...
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Decisões Monocráticas nº 874501 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2015
... DISCUSSÃO DE NULIDADES DA CDA: IMPOSSIBILIDADE ... DECRETO N. 51.960/2007, LEI ESTADUAL N. 6.374/1989 E REGULAMENTO DO ICMS DE SÃO ...
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Decisão da Presidência nº 899479 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Agosto de 2015
... DISCUSSÃO DE NULIDADES DA CDA: IMPOSSIBILIDADE ... DECRETO N. 51.960/2007, LEI ESTADUAL N. 6.374/1989 E REGULAMENTO DO ICMS DE SÃO ...
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Decisões Monocráticas nº 862543 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Abril de 2015
... DISCUSSÃO DE NULIDADES DA CDA: IMPOSSIBILIDADE ... DECRETO N. 51.960/2007, LEI ESTADUAL N. 6.374/1989 E REGULAMENTO DO ICMS DE SÃO ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0117187-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... 8º, I, do Decreto Estadual n. 51.960/2007 ... Opostos embargos declaratórios, restaram ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0079045-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... EXECUÇÃO FISCAL. PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO. DECRETO ESTADUAL N. 51.960/07. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0045642-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ADESÃO AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO ... INCENTIVADO. DECRETO ESTADUAL N. 51.960/07 ANÁLISE DE DIREITO LOCAL ... INCIDÊNCIA DA ...
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Decisões Monocráticas nº 816612 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Agosto de 2014
... do Termo de Aceite, combinado com o artigo 5º, incisos I e II, do Decreto Estadual nº. 51.960/07) ... Vale dizer, equivale à renúncia ao direito ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0098541-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 580, II, § 2º do RICMS (Decreto n 45.490/00, atualizado pelo Decreto 52.192/07, c/c Lei 6.374/89, art 100, ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0108949-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PLANO DE PARCELAMENTO INCENTIVADO (PPI). SUSPENSÃO DA AÇÃO. DECRETO ESTADUAL 51.960/07 E LEI ESTADUAL 6.374/89. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0051422-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... de ICMS lançado pela Fazenda do Estado de São Paulo (Decreto n. 51.960/2007), do qual consta no Termo de Aceite que os honorários ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0202109-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... PLANO DE PARCELAMENTO INCENTIVADO (PPI). SUSPENSÃO DA AÇÃO. DECRETO ESTADUAL 51.960/07 E LEI ESTADUAL 6.374/89. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0119385-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PLANO DE PARCELAMENTO INCENTIVADO (PPI). SUSPENSÃO DA AÇÃO. DECRETO ESTADUAL 51.960/07 E LEI ESTADUAL 6.374/89. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0152856-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PLANO DE PARCELAMENTO INCENTIVADO (PPI). SUSPENSÃO DA AÇÃO. DECRETO ESTADUAL 51.960/07 E LEI ESTADUAL 6.374/89. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0145803-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... garantia do juízo Desnecessidade Hipótese não prevista no Decreto nº 51.960/07 O parcelamento suspende a ... exigibilidade do crédito ...
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Acórdão nº 2010/0218945-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA GARANTIA PRESTADA. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL (LEI ESTADUAL Nº 6.374/89). SÚMULA Nº 280/STF. PRECEDENTES. 1. Decididas as questões suscitadas, não há falar em violação do artigo 535 do Código de Processo Civil, sendo certo que os embargos...
... legislação local, qual seja, a Lei Estadual nº 6.374⁄89 e o Decreto 51.754⁄07, revelando-se incabível a via recursal extraordinária para ... -
Decisão Monocrática nº 2011/0195830-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... É verdade que o Decreto nº 51.960/07, que instituiu o Programa de Parcelamento Incentivado do ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0211244-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 270, II, do RICMS, aprovado pelo decreto 45. 490, de 30 de novembro de 2.000 ... Recursos oficial e voluntário da ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0217041-9 de T6 - SEXTA TURMA
... O parcelamento suspende a exigibilidade da dívida. Decreto 51.906/07. A garantia só é necessária nos parcelamentos com mais de 120 ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0075085-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ção dos artigos 535, II, do Código de Processo Civil, 62 do Decreto-Lei nº 147/67, 4º do Decreto nº 84.702/1980, e 205 do Código ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0200270-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... o mesmo status daqueles que celebraram o acordo sob a égide do Decreto 51.960, pela ... circunstância de ter celebrado parcelamento anterior sob ...
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Acórdão nº 2009/0186285-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA A DISPOSITIVO LOCAL. EXAME. NÃO CABIMENTO SÚMULA 280/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não é permitida a análise de dispositivos locais em sede de recurso especial. Incidência, por analogia, do enunciado da Súmula 280/STF. 2. In casu, a decisão referente à operação interestadual de circulação de mercadoria diferença de...
... mas sim se pode a matéria objeto da controvérsia ser tratada por decreto, o que implicaria em análise de legislação federal e não lei local, ou ... -
Acórdão nº 2009/0049417-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ICMS. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA PARA USO PRÓPRIO. OFENSA A DISPOSITIVO LOCAL. EXAME. NÃO CABIMENTO SÚMULA 280/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não é permitida a análise de dispositivos locais em sede de recurso especial. Incidência, por analogia, do enunciado da Súmula 280/STF. 2. In casu, a decisão referente à cobrança ilegal de ICMS
... incentivado de débitos de ICMS (PPI-ICMS) regulado pelo Decreto estadual n. 51.960⁄2007 ... 2. No caso em apreço a controvérsia foi ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0101819-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , e) o programa de parcelamento incentivado (PPI) instituído pelo Decreto Estadual nº 51.960/07 não exige garantia para manutenção do ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0076480-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... a) o programa de parcelamento incentivado (PPI) instituído pelo Decreto Estadual nº 51.960/07 não exige penhora para suspender a exigibilidade ...