decreto 52288
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Acórdão nº 0048369-45.2000.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 23 de Marzo de 2011
TRIBUTÁRIO - EMBARGOS INFRINGENTES - ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - CONVENÇÃO SOBRE PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES DAS AGÊNCIAS ESPECIALIZADAS DAS NAÇÕES UNIDAS - ACORDO BÁSICO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA COM A ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS - PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO NO BRASIL- PNUD/ONU - PESSOAS CONTRATADAS PARA SERVIÇOS TEMPORÁRIOS TÉCNICO-ESPECIALIZADOS - CONSULTORIA - IMPOSTO DE RENDA -...
... e a Agência Internacional de Energia Atômica, promulgado pelo Decreto nº 59.308/66: ... "ARTIGO VI ... Disposições Gerais ... -
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