decreto 5291 2008
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Acórdão nº 0019768-92.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Diciembre de 2010
... ção Fiscal para Fins Penais 15504.016307/2008-94 (fls. 24 e 26/29), o Delegado de Polícia ... 168-A e 337- A do Decreto–Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - ...
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