decreto 5291 2008
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Acórdão nº 0019768-92.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Diciembre de 2010
PENAL E PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - ATO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - ATUAÇÃO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - COMPETÊNCIA DO TRF/1ª REGIÃO - TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL - SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ART. 337-A DO CÓDIGO PENAL - AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE - PRECEDENTES DO STF, DO STJ E DO TRF/1ª...
... ção Fiscal para Fins Penais 15504.016307/2008-94 (fls. 24 e 26/29), o Delegado de Polícia ... 168-A e 337- A do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código ... -
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... ção Fiscal para Fins Penais 15504.016307/2008-94 (fls. 24 e 26/29), o Delegado de Polícia ... 168-A e 337- A do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código ... -
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