decreto 53381
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Acórdão, Processo nº 5008075-47.2020.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 04-10-2022
... RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL ... O Decreto n.º 4.827/2003 alterou o disposto no art. 70 do Regulamento da ...
- Acórdão, Processo nº 0001174-76.2015.4.03.6118, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 08-11-2022
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Acórdão, Processo nº 5157188-87.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 08-11-2022
... efeito, forem considerados penosos, insalubres ou perigosos, por Decreto do Poder Executivo ... § 1º A aposentadoria especial consistirá numa ...
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Acórdão, Processo nº 0007659-43.2006.4.03.6107, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 20-06-2021
... 03/06/2014) ... O Poder Executivo federal editou o Decreto nº 2.172, de 05/03/1997, exercendo o poder regulamentar que lhe fora ...
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Acórdão, Processo nº 5337342-37.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 04-10-2022
... RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL O Decreto n.º 4.827/2003 alterou o disposto no art. 70 do Regulamento da ...
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Acórdão, Processo nº 0000428-35.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 08-11-2022
... efeito, forem considerados penosos, insalubres ou perigosos, por Decreto do Poder Executivo ... § 1º A aposentadoria especial consistirá numa ...
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Acórdão, Processo nº 5000885-50.2019.4.03.6140, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 06-12-2022
... Esse é, inclusive, o teor do artigo 187 do Decreto n. 3.048, de 06/05/1999, o Regulamento da Previdência Social (RPS) ... - ...
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Acórdão, Processo nº 6216130-66.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 07-09-2022
... RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL O Decreto n.º 4.827/2003 alterou o disposto no art. 70 do Regulamento da ...
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Acórdão, Processo nº 5335738-41.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 07-09-2022
... RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL O Decreto n.º 4.827/2003 alterou o disposto no art. 70 do Regulamento da ...
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Acórdão, Processo nº 5280060-41.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 17-06-2021
... efeito, forem considerados penosos, insalubres ou perigosos, por Decreto do Poder Executivo ... § 1º A aposentadoria especial consistirá numa ...
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Acórdão, Processo nº 6164561-26.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 27-04-2022
... RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL ... O Decreto n.º 4.827/2003 alterou o disposto no art. 70 do Regulamento da ...
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Acórdão, Processo nº 5000996-97.2019.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 07-09-2022
... RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL O Decreto n.º 4.827/2003 alterou o disposto no art. 70 do Regulamento da ...
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Acórdão, Processo nº 5905940-20.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 15-07-2022
... RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL O Decreto n.º 4.827/2003 alterou o disposto no art. 70 do Regulamento da ...
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Acórdão, Processo nº 5001464-11.2017.4.03.6126, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 09-11-2022
... pode ser enquadrada como especial at 05/03/1997, data da edio do Decreto n. 2.172/1997, que excluiu o agente periculoso eletricidade como nocivo ...
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Acórdão, Processo nº 5014391-61.2019.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 05-10-2022
... é mais considerado periculoso após 05/03/1997, com a edição do Decreto n. 2.172/1997, inexistindo, portanto, a prévia fonte de custeio; ... - ...
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Acórdão, Processo nº 5001772-31.2021.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 23-11-2022
... Esse é, inclusive, o teor do artigo 187 do Decreto n. 3.048, de 06/05/1999, o Regulamento da Previdência Social (RPS) ...