decreto 53381
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Acórdão, Processo nº 5246001-27.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 27-04-2022
... RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL O Decreto n.º 4.827/2003 alterou o disposto no art. 70 do Regulamento da ...
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Acórdão, Processo nº 5004000-87.2019.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 27-04-2022
... RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL ... O Decreto n.º 4.827/2003 alterou o disposto no art. 70 do Regulamento da ...
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Acórdão, Processo nº 5003934-96.2021.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 15-07-2022
... RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL O Decreto n.º 4.827/2003 alterou o disposto no art. 70 do Regulamento da ...
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Acórdão, Processo nº 5010370-76.2018.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 15-07-2022
... RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL O Decreto n.º 4.827/2003 alterou o disposto no art. 70 do Regulamento da ...
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Acórdão, Processo nº 5008505-52.2017.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 17-06-2021
... Decreto n.º 2.172/97 tornou-se legitimamente exigível a apresentação de laudo ...
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Acórdão, Processo nº 0006708-43.2015.4.03.6201, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 07-09-2022
... efeito, forem considerados penosos, insalubres ou perigosos, por Decreto do Poder Executivo ... § 1º A aposentadoria especial consistirá numa ...
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Acórdão, Processo nº 5014544-60.2020.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 08-11-2022
... em razão da exposição a eletricidade após o advento do Decreto n.º 2.172/97 (Id. 255659976) ... Com contrarrazões (Id. 255659981), ...
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Acórdão, Processo nº 0003454-53.2014.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 17-06-2021
... RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL O Decreto n.º 4.827/2003 alterou o disposto no art. 70 do Regulamento da ...
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Acórdão, Processo nº 5009148-68.2021.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 13-12-2022
... RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL O Decreto n.º 4.827/2003 alterou o disposto no art. 70 do Regulamento da ...
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Acórdão, Processo nº 0339410-45.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 08-11-2022
... efeito, forem considerados penosos, insalubres ou perigosos, por Decreto do Poder Executivo ... § 1º A aposentadoria especial consistirá numa ...
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Acórdão, Processo nº 6079452-44.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 08-11-2022
... RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL O Decreto n.º 4.827/2003 alterou o disposto no art. 70 do Regulamento da ...
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Acórdão, Processo nº 5817381-87.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 30-11-2022
... RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL O Decreto n.º 4.827/2003 alterou o disposto no art. 70 do Regulamento da ...
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Acórdão, Processo nº 5243817-98.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 09-06-2022
... RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL O Decreto n.º 4.827/2003 alterou o disposto no art. 70 do Regulamento da ...
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Acórdão, Processo nº 5000713-58.2021.4.03.6134, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 13-12-2022
... RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL O Decreto n.º 4.827/2003 alterou o disposto no art. 70 do Regulamento da ...
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Acórdão, Processo nº 5006659-72.2019.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 04-10-2022
... efeito, forem considerados penosos, insalubres ou perigosos, por Decreto do Poder Executivo ... § 1º A aposentadoria especial consistirá numa ...
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Acórdão, Processo nº 5274788-66.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 08-11-2022
... RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL O Decreto n.º 4.827/2003 alterou o disposto no art. 70 do Regulamento da ...
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Acórdão, Processo nº 5000631-14.2018.4.03.6140, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 08-11-2022
... RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL O Decreto n.º 4.827/2003 alterou o disposto no art. 70 do Regulamento da ...
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Acórdão, Processo nº 5000408-53.2020.4.03.6120, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 15-07-2022
... efeito, forem considerados penosos, insalubres ou perigosos, por Decreto do Poder Executivo ... § 1º A aposentadoria especial consistirá numa ...
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Acórdão, Processo nº 5004620-73.2017.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 07-09-2022
... níveis de efeitos sonoros, em período anterior à edição do Decreto n.º 4.882/2003, deve ser adotado como critério o nível máximo de ...
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Acórdão, Processo nº 5005766-85.2018.4.03.6114, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 29-06-2022
... efeito, forem considerados penosos, insalubres ou perigosos, por Decreto do Poder Executivo ... § 1º A aposentadoria especial consistirá numa ...
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Acórdão, Processo nº 5190143-11.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 29-06-2022
... RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL O Decreto n.º 4.827/2003 alterou o disposto no art. 70 do Regulamento da ...
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Acórdão, Processo nº 5001112-32.2021.4.03.6120, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 04-10-2022
... efeito, forem considerados penosos, insalubres ou perigosos, por Decreto do Poder Executivo ... § 1º A aposentadoria especial consistirá numa ...
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Acórdão, Processo nº 5001014-08.2021.4.03.6133, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 30-05-2022
... casu, ao ser determinada a implantação imediata do benefício no decreto monocrático, deferiu-se tutela específica de urgência, de natureza ...
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Acórdão, Processo nº 5002384-71.2018.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 08-11-2022
... RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL O Decreto n.º 4.827/2003 alterou o disposto no art. 70 do Regulamento da ...
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Acórdão, Processo nº 5008075-47.2020.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 04-10-2022
... RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL ... O Decreto n.º 4.827/2003 alterou o disposto no art. 70 do Regulamento da ...