decreto 53381
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Acórdão, Processo nº 5000589-94.2019.4.03.6118, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 09-06-2022
... RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL O Decreto n.º 4.827/2003 alterou o disposto no art. 70 do Regulamento da ...
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Acórdão, Processo nº 5054270-05.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 30-05-2022
... RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL O Decreto n.º 4.827/2003 alterou o disposto no art. 70 do Regulamento da ...
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Acórdão, Processo nº 5001058-43.2020.4.03.6139, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 07-09-2022
... efeito, forem considerados penosos, insalubres ou perigosos, por Decreto do Poder Executivo ... § 1º A aposentadoria especial consistirá numa ...
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Acórdão, Processo nº 5003906-90.2020.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 29-06-2022
... do tempo especial sujeito a periculosidade, após a vigência do Decreto n.º 2.172/97 e a ausência de prévia fonte de custeio. Requer ainda que ...
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Acórdão, Processo nº 5004972-80.2020.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 04-10-2022
... efeito, forem considerados penosos, insalubres ou perigosos, por Decreto do Poder Executivo ... § 1º A aposentadoria especial consistirá numa ...
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Acórdão, Processo nº 5001804-41.2020.4.03.6128, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 15-07-2022
... efeito, forem considerados penosos, insalubres ou perigosos, por Decreto do Poder Executivo ... § 1º A aposentadoria especial consistirá numa ...
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Acórdão, Processo nº 5001335-58.2019.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 13-12-2022
... efeito, forem considerados penosos, insalubres ou perigosos, por Decreto do Poder Executivo ... § 1º A aposentadoria especial consistirá numa ...
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Acórdão, Processo nº 5002569-28.2018.4.03.6113, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 07-09-2022
... RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL O Decreto n.º 4.827/2003 alterou o disposto no art. 70 do Regulamento da ...
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Acórdão, Processo nº 5809212-14.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 13-12-2022
... RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL O Decreto n.º 4.827/2003 alterou o disposto no art. 70 do Regulamento da ...
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Acórdão, Processo nº 5012003-88.2019.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 11-05-2022
... O Decreto n. 8.145, que alterou o Regulamento da Previdncia Social, atribuiu a ato ...
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Acórdão, Processo nº 0001983-64.2014.4.03.6130, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 07-09-2022
... efeito, forem considerados penosos, insalubres ou perigosos, por Decreto do Poder Executivo ... § 1º A aposentadoria especial consistirá numa ...
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Acórdão, Processo nº 5004808-94.2021.4.03.6114, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 30-11-2022
... RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL O Decreto n.º 4.827/2003 alterou o disposto no art. 70 do Regulamento da ...
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Acórdão, Processo nº 5002131-68.2020.4.03.6133, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 13-12-2022
... efeito, forem considerados penosos, insalubres ou perigosos, por Decreto do Poder Executivo ... § 1º A aposentadoria especial consistirá numa ...
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Acórdão, Processo nº 5003157-87.2018.4.03.6128, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 08-11-2022
... RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL ... O Decreto n.º 4.827/2003 alterou o disposto no art. 70 do Regulamento da ...
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Acórdão, Processo nº 5013876-60.2018.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 30-05-2022
... RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL ... O Decreto n.º 4.827/2003 alterou o disposto no art. 70 do Regulamento da ...
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Acórdão, Processo nº 5002068-82.2020.4.03.6120, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 07-09-2022
... RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL ... O Decreto n.º 4.827/2003 alterou o disposto no art. 70 do Regulamento da ...
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Acórdão, Processo nº 5002801-78.2020.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 04-10-2022
... efeito, forem considerados penosos, insalubres ou perigosos, por Decreto do Poder Executivo ... § 1º A aposentadoria especial consistirá numa ...
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Acórdão, Processo nº 5694408-33.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 04-10-2022
... RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL O Decreto n.º 4.827/2003 alterou o disposto no art. 70 do Regulamento da ...
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Acórdão, Processo nº 6164070-19.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 30-11-2022
... RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL O Decreto n.º 4.827/2003 alterou o disposto no art. 70 do Regulamento da ...
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Acórdão, Processo nº 0005073-17.2013.4.03.6130, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 17-06-2021
... efeito, forem considerados penosos, insalubres ou perigosos, por Decreto do Poder Executivo ... § 1º A aposentadoria especial consistirá numa ...
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Acórdão, Processo nº 5001364-35.2017.4.03.6133, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 17-06-2021
... RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL ... O Decreto n.º 4.827/2003 alterou o disposto no art. 70 do Regulamento da ...
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Acórdão, Processo nº 5014268-92.2021.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 30-11-2022
... RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL O Decreto n.º 4.827/2003 alterou o disposto no art. 70 do Regulamento da ...
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Acórdão, Processo nº 5152408-07.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 30-11-2022
... efeito, forem considerados penosos, insalubres ou perigosos, por Decreto do Poder Executivo ... § 1º A aposentadoria especial consistirá numa ...
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Acórdão, Processo nº 5009087-18.2018.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 27-04-2022
... RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL ... O Decreto n.º 4.827/2003 alterou o disposto no art. 70 do Regulamento da ...
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Acórdão, Processo nº 5001854-19.2020.4.03.6144, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 13-12-2022
... RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL O Decreto n.º 4.827/2003 alterou o disposto no art. 70 do Regulamento da ...