decreto 5458
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Acórdão Nº 0215679-79.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 09-08-2021
... 24-C, caput e §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei ... nº 667/69, assim como do art. 3-A, caput e § 2º, da Lei nº ... Segurança nº 5458, mediante acórdão plenário assim ementado: ... AGRAVO INTERNO NA ...
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Acórdão Nº 0263983-12.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 14-03-2022
... 24-C, ... caput e §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei nº 667/69, assim como do art. 3-A, caput e ... § 2º, da Lei nº ... Segurança nº 5458, mediante Acórdão plenário assim ementado: ... AGRAVO INTERNO NA ...
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Decisão Monocrática Nº 0216519-89.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 01-08-2022
... caput e §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei nº 667/69, assim como do art. 3-A, caput e ... § 2º, da Lei nº ... Segurança nº 5458, mediante acórdão plenário assim ementado: ... PREVIDENCIÁRIO ...
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Decisão Monocrática Nº 0285104-96.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 02-05-2022
... inconstitucionalidade do art. 24-C, caput e §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei ... nº 667/69, e do art. 3-A, caput e § 2º, da Lei Federal nº ... julgamento do Agravo Interno na Suspensão de Segurança nº 5458, em 08/04/20212, ... especificamente em relação ao Estado do Ceará ...
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Decisão Monocrática Nº 0216107-61.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 06-06-2022
... 24-C, ... caput e §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei nº 667/69, e do art. 3-A, caput e § ... 2º, da Lei Federal nº ... julgamento do Agravo Interno na Suspensão de Segurança nº 5458, em 08/04/20211Nesse ... panorama, afastada a aplicabilidade das normas ...
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Acórdão Nº 0259896-13.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 04-04-2022
... 24-C, ... caput e §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei nº 667/69, assim como do art. 3-A, caput e ... § 2º, da Lei nº ... Segurança nº 5458, mediante Acórdão plenário assim ementado: ... AGRAVO INTERNO NA ...
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Acórdão Nº 0252791-82.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 13-12-2021
... 24-C, ... caput e §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei nº 667/69, assim como do art. 3-A, caput e ... § 2º, da Lei nº ... Segurança nº 5458, mediante acórdão plenário assim ementado: ... AGRAVO INTERNO NA ...
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Acórdão Nº 0237917-92.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 22-08-2022
... 24-C, caput e § § 1º e 2º, do ... Decreto-Lei nº. 667/69, e do art. 3º-A, caput e § 2º, da Lei nº. 3.765/60, ... sucedâneo recursal. 3. Agravo a que se nega provimento.(STF - SS: 5458 ... AC 0036324-65.2021.1.00.0000, Relator: LUIZ FUX (Presidente), Data de ...
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Acórdão Nº 0261506-16.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 04-04-2022
... 24-C, caput e §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei ... ESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Segurança nº 5458, mediante Acórdão plenário assim ementado: ... AGRAVO INTERNO NA ...
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Decisão Monocrática Nº 0258002-02.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 18-04-2022
... caput e §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei nº 667/69, assim como do art. 3-A, caput e ... § 2º, da Lei nº ... Segurança nº 5458, mediante acórdão plenário assim ementado: ... AGRAVO INTERNO NA ...
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Acórdão Nº 0229301-31.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 23-08-2021
... 24-C, ... caput e §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei nº 667/69, assim como do art. 3-A, caput e ... § 2º, da Lei nº ... Segurança nº 5458, mediante acórdão plenário assim ementado: ... AGRAVO INTERNO NA ...
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Acórdão Nº 0236696-74.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 06-09-2021
... 24-C, ... caput e §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei nº 667/69, assim como do art. 3-A, caput e ... § 2º, da Lei nº ... Segurança nº 5458, mediante acórdão plenário assim ementado: ... AGRAVO INTERNO NA ...
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Acórdão Nº 0227635-92.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 09-08-2021
... 24-C, ... caput e §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei nº 667/69, assim como do art. 3-A, caput e ... § 2º, da Lei nº ... Segurança nº 5458, mediante acórdão plenário assim ementado: ... AGRAVO INTERNO NA ...
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Decisão Monocrática Nº 0257895-55.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 25-07-2022
... caput e §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei nº 667/69, assim como do art. 3-A, caput e ... § 2º, da Lei nº ... Segurança nº 5458, mediante acórdão plenário assim ementado: ... PREVIDENCIÁRIO ...
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Decisão Monocrática Nº 0234345-31.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 02-05-2022
... 24-C, ... caput e §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei nº 667/69, e do art. 3-A, caput e § ... 2º, da Lei Federal nº ... julgamento do Agravo Interno na Suspensão de Segurança nº 5458, em 08/04/20211, ... especificamente em relação ao Estado do Ceará ...
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Decisão Monocrática Nº 0213602-97.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 09-05-2022
... 24-C, caput e § § 1º e 2º, do ... Decreto-Lei nº. 667/69, e do art. 3º-A, caput e § 2º, da Lei nº. 3.765/60, ... incólume a sentença de primeiro grau ... STF - SS: 5458 ...
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Decisão Monocrática Nº 0628998-52.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 19-07-2021
... 24-C, caput e §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei ... nº 667/69, assim como do art. 3-A, caput e § 2º, da Lei nº ... Segurança nº 5458, mediante acórdão plenário assim ementado: ... AGRAVO INTERNO NA ...
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Decisão Monocrática Nº 0233731-26.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 06-06-2022
... art. 24-C, caput e §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei nº 667/69, e do art. 3-A, ... caput e § 2º, da Lei Federal nº ... julgamento do Agravo Interno na Suspensão de Segurança nº 5458, em 08/04/20211. Nesse ... panorama, afastada a aplicabilidade das normas ...
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Decisão Monocrática Nº 0278202-30.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 27-06-2022
... caput e §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei nº 667/69, assim como do art. 3-A, caput e ... § 2º, da Lei nº ... Segurança nº 5458, mediante acórdão plenário assim ementado: ... PREVIDENCIÁRIO ...
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Acórdão Nº 0230844-69.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 06-09-2021
... caput e §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei nº 667/69, assim como do art. 3-A, caput e ... § 2º, da Lei nº ... Segurança nº 5458, mediante acórdão plenário assim ementado: ... ESTADO DO CEARÁ ...
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Acórdão Nº 0022887-98.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 06-09-2021
... 24-C, ... caput e §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei nº 667/69, assim como do art. 3-A, caput e ... § 2º, da Lei nº ... Segurança nº 5458, mediante acórdão plenário assim ementado: ... AGRAVO INTERNO NA ...
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Acórdão Nº 0267340-97.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 07-03-2022
... 24-C, ... caput e §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei nº 667/69, assim como do art. 3-A, caput e ... § 2º, da Lei nº ... Segurança nº 5458, mediante Acórdão plenário assim ementado: ... AGRAVO INTERNO NA ...
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Decisão Monocrática Nº 0216902-67.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 11-07-2022
... 24-C, ... caput e §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei n.º 667/69, assim como do art. 3-A, caput e ... ESTADO DO CEARÁ ... Segurança n.º 5458, mediante acórdão plenário assim ementado: ... AGRAVO INTERNO NA ...
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Decisão Monocrática Nº 0230319-87.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 08-11-2021
... 24-C, ... caput e §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei nº 667/69, assim como do art. 3-A, caput e ... § 2º, da Lei nº ... Segurança nº 5458, mediante acórdão plenário assim ementado: ... AGRAVO INTERNO NA ...
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Acórdão Nº 0016474-69.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 30-08-2021
... 24-C, ... caput e §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei nº 667/69, assim como do art. 3-A, caput e ... § 2º, da Lei nº ... Segurança nº 5458, mediante acórdão plenário assim ementado: ... AGRAVO INTERNO NA ...