decreto 5458
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Acórdão Nº 0222891-54.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 13-09-2021
... 24-C, ... caput e §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei nº 667/69, assim como do art. 3-A, caput e ... § 2º, da Lei nº ... Segurança nº 5458, mediante acórdão plenário assim ementado: ... AGRAVO INTERNO NA ...
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Acórdão Nº 0255329-36.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 04-04-2022
... 24-C, ... caput e §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei nº 667/69, assim como do art. 3-A, caput e ... § 2º, da Lei nº ... Segurança nº 5458, mediante Acórdão plenário assim ementado: ... AGRAVO INTERNO NA ...
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Decisão Monocrática Nº 0245185-03.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 27-06-2022
... Decreto-Lei n.º 667/69, assim como do art. 3-A, caput e § 2º, da Lei n.º ... Segurança n.º 5458, mediante acórdão plenário assim ementado: ... AGRAVO INTERNO NA ...
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Acórdão Nº 0225514-91.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 05-09-2022
... caput e §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei nº 667/69, assim como do art. 3-A, caput e ... § 2º, da Lei nº ... Segurança nº 5458, mediante acórdão plenário assim ementado: ... PREVIDENCIÁRIO ...
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Acórdão Nº 0216437-58.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 22-08-2022
... caput e §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei nº 667/69, assim como do art. 3-A, caput e ... § 2º, da Lei nº ... Segurança nº 5458, mediante acórdão plenário assim ementado: ... AGRAVO INTERNO NA ...
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Acórdão Nº 0261781-96.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 06-09-2021
... 24-C, ... caput e §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei nº 667/69, assim como do art. 3-A, caput e ... § 2º, da Lei nº ... Segurança nº 5458, mediante acórdão plenário assim ementado: ... AGRAVO INTERNO NA ...
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Decisão Monocrática Nº 0271153-35.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 04-07-2022
... qual alterou a Lei nº. 3.765, de 4 de maio de 1960, e o Decreto-Lei nº. 667, de ... 2 de julho de 1969, para determinar a aplicação aos ... sucedâneo recursal. 3. Agravo a que se nega provimento.(STF - SS: 5458 ... AC 0036324-65.2021.1.00.0000, Relator: LUIZ FUX (Presidente), Data de ...
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Decisão Monocrática Nº 0245482-10.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 06-06-2022
... 24-C, ... caput e §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei nº 667/69, e do art. 3-A, caput e § ... 2º, da Lei Federal nº ... julgamento do Agravo Interno na Suspensão de Segurança nº 5458, em 08/04/20211, ... especificamente em relação ao Estado do Ceará ...
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Decisão Monocrática Nº 0222989-39.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 06-06-2022
... 24-C, ... caput e §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei nº 667/69, e do art. 3-A, caput e § ... 2º, da Lei Federal nº ... julgamento do Agravo Interno na Suspensão de Segurança nº 5458, em 08/04/20211Nesse ... panorama, afastada a aplicabilidade das normas ...
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Acórdão Nº 0219037-52.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 06-12-2021
... 24-C, ... caput e §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei nº 667/69, assim como do art. 3-A, caput e ... § 2º, da Lei nº ... Segurança nº 5458, mediante acórdão plenário assim ementado: ... ESTADO DO CEARÁ ...
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Decisão Monocrática Nº 0237412-04.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 20-06-2022
... qual alterou a Lei nº. 3.765, de 4 de maio de 1960, e o Decreto-Lei nº. 667, de ... 2 de julho de 1969, para determinar a aplicação aos ... sucedâneo recursal. 3. Agravo a que se nega provimento.(STF - SS: 5458 ... AC 0036324-65.2021.1.00.0000, Relator: LUIZ FUX (Presidente), Data de ...
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Decisão Monocrática Nº 0235848-87.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 06-06-2022
... 24-C, ... caput e §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei nº 667/69, e do art. 3-A, caput e § ... 2º, da Lei Federal nº ... julgamento do Agravo Interno na Suspensão de Segurança nº 5458, em 08/04/20211, ... especificamente em relação ao Estado do Ceará ...
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Acórdão Nº 0243593-21.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 28-02-2022
... 24-C, ... caput e §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei nº 667/69, assim como do art. 3-A, caput e ... § 2º, da Lei nº ... Segurança nº 5458, mediante Acórdão plenário assim ementado: ... AGRAVO INTERNO NA ...
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Acórdão Nº 0225109-21.2022.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 05-09-2022
... 24C, caput e §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei nº 667/69, assim como do art. 3-A, ... caput e § 2º, da Lei nº ... Segurança nº 5458, mediante acórdão plenário assim ementado: ... SEGURANÇA ...
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Decisão Monocrática Nº 0257971-79.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 02-05-2022
... 24-C, ... caput e §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei nº 667/69, e do art. 3-A, caput e § ... 2º, da Lei Federal nº ... julgamento do Agravo Interno na Suspensão de Segurança nº 5458, em 08/04/20211, ... especificamente em relação ao Estado do Ceará ...
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Acórdão Nº 0213622-88.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 06-12-2021
... 24-C, ... caput e §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei nº 667/69, assim como do art. 3-A, caput e ... § 2º, da Lei nº ... Segurança nº 5458, mediante acórdão plenário assim ementado: ... AGRAVO INTERNO NA ...
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Decisão Monocrática Nº 0224945-90.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 06-06-2022
... 24-C, ... caput e §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei nº 667/69, e do art. 3-A, caput e § ... 2º, da Lei Federal nº ... julgamento do Agravo Interno na Suspensão de Segurança nº 5458, em 08/04/20211 ... Nesse panorama, afastada a aplicabilidade das normas ...
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Decisão Monocrática Nº 0201865-97.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 08-11-2021
... 24-C, caput e §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei ... nº 667/69, assim como do art. 3-A, caput e § 2º, da Lei nº ... Segurança nº 5458, mediante acórdão plenário assim ementado: ... ESTADO DO CEARÁ ...
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Decisão Monocrática Nº 0236726-12.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 02-05-2022
... 24-C, ... caput e §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei nº 667/69, assim como do art. 3-A, caput e ... § 2º, da Lei nº ... Segurança nº 5458, mediante acórdão plenário assim ementado: ... AGRAVO INTERNO NA ...
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Decisão Monocrática Nº 0211200-43.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 06-06-2022
... 24-C, ... caput e §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei nº 667/69, assim como do art. 3-A, caput e ... § 2º, da Lei nº ... Segurança nº 5458, mediante Acórdão plenário assim ementado: ... AGRAVO INTERNO NA ...
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Acórdão Nº 0287150-58.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 22-08-2022
... caput e §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei nº 667/69, assim como do art. 3-A, caput e ... § 2º, da Lei nº ... Segurança nº 5458, mediante acórdão plenário assim ementado: ... AGRAVO INTERNO NA ...
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Decisão Monocrática Nº 0214857-90.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 01-08-2022
... Decreto-Lei nº 667/69, e 3º-A, caput e § 2º, da Lei nº. 3.765/60, ... (STF) no julgamento do Agravo Interno na Suspensão de Segurança nº 5458, sob a ... Relatoria do Exmo. Ministro Luiz Fux1. No mesmo sentido, é o ...
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Acórdão Nº 0245566-11.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 28-02-2022
... 24-C, ... caput e §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei nº 667/69, assim como do art. 3-A, caput e ... § 2º, da Lei nº ... Segurança nº 5458, mediante Acórdão plenário assim ementado: ... AGRAVO INTERNO NA ...
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Decisão Monocrática Nº 0242272-48.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 18-07-2022
... 24-C, ... caput e §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei nº 667/69, e do art. 3-A, caput e § ... 2º, da Lei Federal nº ... julgamento do Agravo Interno na Suspensão de Segurança nº 5458, em 08/04/20211, ... especificamente em relação ao Estado do Ceará ...
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Acórdão Nº 0243798-50.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 28-02-2022
... 24-C, ... caput e §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei nº 667/69, assim como do art. 3-A, caput e ... § 2º, da Lei nº ... Segurança nº 5458, mediante Acórdão plenário assim ementado: ... AGRAVO INTERNO NA ...