decreto 5504 05
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Decisões Monocráticas nº 1204014 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Mayo de 2019
... 412/2009, LEIS 5.504/1994 E 11.644/2013 E DECRETO 949/2009 DO MUNICÍPIO DE UBERABA ... ELETRÔNICO DJe-261 DIVULG 04.12.2018 PUBLIC 05.12.2018) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ...
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Decisões Monocráticas nº 1265898 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Mayo de 2020
... 412/2009, LEIS 5.504/1994 E 11.644/2013 E DECRETO 949/2009 DO MUNICÍPIO DE UBERABA ... PROCESSO ELETRÔNICO ... DJe-129 DIVULG 25/05 ...
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Decisão da Presidência nº 1189932 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Marzo de 2019
... 412/2009, LEIS 5.504/1994 E 11.644/2013 E DECRETO 949/2009 DO MUNICÍPIO DE UBERABA ... 11.2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-262 DIVULG 05.12.2018 PUBLIC 06.12.2018) Por conseguinte, não ...
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Decisão da Presidência nº 1201613 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Abril de 2019
... 412/2009, LEIS 5.504/1994 E 11.644/2013 E DECRETO 949/2009 DO MUNICÍPIO DE UBERABA ...
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Supressão de Documento (Art. 305)
... ordem tributária, além dos previstos no Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – ... se possível a restauração, não há crime.5504 ... Assim, não há crime se existe registro que ...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 18985 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. NÃO COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR APLICAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO FÍSICA E FINANCEIRA DO AJUSTE. FALTA DE NEXO CAUSAL ENTRE OS RECURSOS FEDERAIS REPASSADOS E AS DESPESAS DECLARADAS PELO CONVENENTE AO TOMADOR DE CONTAS. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO SANCIONATÓRIA.
... 02- Palco; 03-Banheiros qumicos; 04-Camarotes; 05-Sonorizao; 06-Iluminao; e 07-Gerador; e o item ... 63 da Lei 4320/1964; art. 93 do Decreto Lei 200/1967; art. 50, 2, inciso II, da Portaria ... -
RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 4166 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. MINISTÉRIO DO TURISMO. CONVÊNIO PARA A REALIZAÇÃO DE SHOW NO MUNICÍPIO DE CORINTO/MG. AUSÊNCIA DE CARTA DE EXCLUSIVIDADE DE ARTISTAS. APRESENTAÇÃO DE NOTA FISCAL, EMITIDA POR EMPRESA INTERMEDIADORA, SEM OS RECIBOS ATESTADORES DO VALOR DOS SHOWS. CITAÇÃO DO PREFEITO. ALEGAÇÕES DE DEFESA INTEMPESTIVAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A ANÁLISE TÉCNICA DESTA CORTE. CONHECIMENTO.
... 93 do Decreto-Lei 200/1967 c/c o art. 66 do Decreto ... 08 de setembro de 2008; no Decreto 5.504, de 05 de agosto de 2005; no Decreto 6.170, de 25 de ... -
Decisão da Presidência nº 1208573 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Mayo de 2019
... 412/2009, LEIS 5.504/1994 E 11.644/2013 E DECRETO 949/2009 DO MUNICÍPIO DE UBERABA ... PROCESSO ELETRÔNICO ... DJe-108 DIVULG 22/05 ...
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Decisões Monocráticas nº 1211069 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Mayo de 2019
... 412/2009, LEIS 5.504/1994 E 11.644/2013 E DECRETO 949/2009 DO MUNICÍPIO DE UBERABA ... PROCESSO ELETRÔNICO ... DJe-110 DIVULG 24/05 ...
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Decisões Monocráticas nº 1208573 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Mayo de 2019
... 412/2009, LEIS 5.504/1994 E 11.644/2013 E DECRETO 949/2009 DO MUNICÍPIO DE UBERABA ... PROCESSO ELETRÔNICO ... DJe-108 DIVULG 22/05 ...
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ACÓRDÃO Nº 17969 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 19-10-2021
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FESTIVAL DO LIMÃO 2009. COMPROVAÇÃO DE REALIZAÇÃO DO EVENTO E DA APRESENTAÇÃO DOS ARTISTAS. AUSÊNCIA DE CONTRATO DE EXCLUSIVIDADE REGISTRADO EM CARTÓRIO. NÃO APRESENTAÇÃO DO COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DO CACHÊ PELAS BANDAS. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA GESTÃO INTEGRAL DO EVENTO POR DISPENSA. COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DOS SHOWS E DA APLICAÇÃO DOS VALORES. INSPEÇÃO IN LOCO.
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 17969 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FESTIVAL DO LIMÃO 2009. COMPROVAÇÃO DE REALIZAÇÃO DO EVENTO E DA APRESENTAÇÃO DOS ARTISTAS. AUSÊNCIA DE CONTRATO DE EXCLUSIVIDADE REGISTRADO EM CARTÓRIO. NÃO APRESENTAÇÃO DO COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DO CACHÊ PELAS BANDAS. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA GESTÃO INTEGRAL DO EVENTO POR DISPENSA. COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DOS SHOWS E DA APLICAÇÃO DOS VALORES. INSPEÇÃO IN LOCO.
... 080014631.2013.4.05.8001 - v. cpia de extrato anexo) , visando ... julho de 2002, observando o disposto no Decreto n 5.504, de 05 de agosto de 2005 e na Portaria ... -
ACÓRDÃO Nº 7955 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 11-05-2021
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. PROMOÇÃO DO TURISMO. EVENTO FESTIVO REGIONAL. EVIDENCIAÇÃO DE SUPERFATURAMENTO. DIFERENÇA ENTRE OS VALORES PAGOS À EMPRESA INTERMEDIÁRIA E OS PAGOS À BANDA/ARTISTAS. CITAÇÃO. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA DO GESTOR E DA ENTIDADE CONVENENTE. REVELIA DA EMPRESA INTERMEDIÁRIA. CONTAS IRREGULARES. SOLIDARIEDADE. DÉBITO. MULTA.
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Decisão da Presidência nº 1250647 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Febrero de 2020
... 412/2009, LEIS 5.504/1994 E 11.644/2013 E DECRETO 949/2009 DO MUNICÍPIO DE UBERABA ...
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ACÓRDÃO Nº 13047 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 21-11-2023
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. AÇÃO INTEGRADA PARA INOVAÇÃO TECNOLÓGICA. DESPESAS EM ITENS NÃO PERMITIDOS OU INCOMPATÍVEIS COM O OBJETO DO AJUSTE. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS INIDÔNEOS, NÃO RECONHECIDOS PELO SUPOSTOS EMISSORES OU DESTINADOS A PAGAMENTOS DE PESSOAS JURÍDICAS CUJOS SÓCIOS E/OU PARENTES CONSTAVAM DA COMPOSIÇÃO SOCIETÁRIA DO CONVENENTE. CITAÇÕES. INSUFICIÊNCIA DAS ALEGAÇÕ
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 13356 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DE CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE GUAÍRA/PR E O MINISTÉRIO DO TURISMO. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA.
... na Lei 10.520, de 17 de julho de 2002, no Decreto n 5.504, de 05 de agosto de 2005, e na Portaria ... -
RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 7955 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. PROMOÇÃO DO TURISMO. EVENTO FESTIVO REGIONAL. EVIDENCIAÇÃO DE SUPERFATURAMENTO. DIFERENÇA ENTRE OS VALORES PAGOS À EMPRESA INTERMEDIÁRIA E OS PAGOS À BANDA/ARTISTAS. CITAÇÃO. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA DO GESTOR E DA ENTIDADE CONVENENTE. REVELIA DA EMPRESA INTERMEDIÁRIA. CONTAS IRREGULARES. SOLIDARIEDADE. DÉBITO. MULTA.
... musical, constante do Processo Judicial 2009.4.05.8500 (Ao Popular) que tramita na 1 Vara Federal ... IN/STN/MF/N2 3/2003) , alm de observar o Decreto n2 5.504, de 05 de agosto de 2005" (item "f" da ... -
ACÓRDÃO Nº 18985 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 30-11-2021
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. NÃO COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR APLICAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO FÍSICA E FINANCEIRA DO AJUSTE. FALTA DE NEXO CAUSAL ENTRE OS RECURSOS FEDERAIS REPASSADOS E AS DESPESAS DECLARADAS PELO CONVENENTE AO TOMADOR DE CONTAS. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO SANCIONATÓRIA.
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ACÓRDÃO Nº 4166 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 26-07-2022
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. MINISTÉRIO DO TURISMO. CONVÊNIO PARA A REALIZAÇÃO DE SHOW NO MUNICÍPIO DE CORINTO/MG. AUSÊNCIA DE CARTA DE EXCLUSIVIDADE DE ARTISTAS. APRESENTAÇÃO DE NOTA FISCAL, EMITIDA POR EMPRESA INTERMEDIADORA, SEM OS RECIBOS ATESTADORES DO VALOR DOS SHOWS. CITAÇÃO DO PREFEITO. ALEGAÇÕES DE DEFESA INTEMPESTIVAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A ANÁLISE TÉCNICA DESTA CORTE. CONHECIMENTO.
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Acórdão Nº 1393000 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2022
... e/ou integridade física encontra respaldo na legislação - Decreto ... n. 83.080/79 com as alterações sofridas pela Medida Provisória ...
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ACÓRDÃO Nº 13356 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 14-09-2021
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DE CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE GUAÍRA/PR E O MINISTÉRIO DO TURISMO. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA.
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Acórdão Nº 1368549 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2022
... LEI COMPLEMENTAR 412/2009, LEIS ... 5.504/1994 E 11.644/2013 E DECRETO 949/2009 DO ... MUNICÍPIO DE UBERABA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE ...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 8247 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. MINISTÉRIO DO TURISMO. EVENTO FESTIVO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE OS RECURSOS FEDERAIS E AS DESPESAS. NÃO COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DAS RECEITAS ARRECADADAS COM A VENDA DE ABADÁS EM PROL DO OBJETO CONVENIADO. CITAÇÃO. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. DÉBITO. MULTA.
... na Portaria Interministerial 127/2008, Decreto 6170/2007, IN/STN/N 01/97, Decreto 1.819/96, art ... Improbidade Administrativa 0003532-33.2012.4.05.8100, perante a 1 Vara Federal da Seo Judiciria ... -
RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 5902 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. MINISTÉRIO DO TURISMO. EVENTO CARNAVALESCO. IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO FÍSICA E FINANCEIRA. CITAÇÃO. ESTABELECIMENTO DE NEXO DE CAUSALIDADE EM RELAÇÃO ÀS APRESENTAÇÕES ARTÍSTICAS. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. DÉBITO PARCIAL. MULTA.
... 63 da Lei 4320/1964; art. 93, do Decreto Lei 200/1967; art. 50, 2, inciso II, da Portaria ... , observando o disposto no Decreto n 5.504, de 05 de agosto de 2005 e na Portaria Interministerial ...