decreto 5570 2005
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Acórdão nº 0000331-03.2008.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Marzo de 2013
... AMS 2005.40.00.005652-5/PI, Rel. Desembargador Federal ... 10.267/2011, Decreto n. 4.449/2002 e Decreto 5.570/2005 ... Dessa ...
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