decreto 5626 22 dezembro 2005
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Acórdão nº 2010.38.02.000493-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Septiembre de 2012
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TRADUTOR E INTÉRPRETE DE LINGUAGEM DE SINAIS. REQUISITOS PARA A POSSE. COMPROVAÇÃO EFETIVADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. I – Nos termos do art. 18, do Decreto nº 5.626, de 22 de dezembro de 2005, que regulamenta a Lei nº 10.436/2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais – Libras, a formação de tradutor e intérprete de Libras, em nível médio,...
... o requisito do Edital UFTM nº 26, de 23/11/2005, referente à proficiência em Língua Brasileira ... ência em Libras, sendo certo que o Decreto nº 5.626, de 22 de dezembro de 2005, que ... -
Acórdão nº 2010.38.02.000493-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Septiembre de 2012
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TRADUTOR E INTÉRPRETE DE LINGUAGEM DE SINAIS. REQUISITOS PARA A POSSE. COMPROVAÇÃO EFETIVADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. I – Nos termos do art. 18, do Decreto nº 5.626, de 22 de dezembro de 2005, que regulamenta a Lei nº 10.436/2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais – Libras, a formação de tradutor e intérprete de Libras, em nível médio,...
... o requisito do Edital UFTM nº 26, de 23/11/2005, referente à proficiência em Língua Brasileira ... ência em Libras, sendo certo que o Decreto nº 5.626, de 22 de dezembro de 2005, que ... -
Acórdão nº 2010.38.02.000493-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Septiembre de 2012
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