decreto 56826
- DECRETO Nº 56826, DE 02 DE SETEMBRO DE 1965. Promulga a Convenção Sobre Prestação de Alimentos No Estrangeiro.
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Lei nº 5.478 de 25/07/1968. DISPÕE SOBRE AÇÃO DE ALIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 1º O artigo 921 do Código de Processo Civil (Decreto-lei nº 1.608, de 18 de setembro de 1939) passa a vigorar com a seguinte ...
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Em vigor
Lei da Ação de Alimentos
... competente para as aes de alimentos decorrentes da aplicao do Decreto Legislativo n. 10, de 13 de novembro de 1958, e Decreto n. 56.826, de 2 de ...
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Acórdão nº 2014/0217228-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... PRESTAÇÃO ... ALIMENTOS NO ESTRANGEIRO (DECRETO 56.826, DE ...
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Acórdão nº 2015/0118332-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... Decreto ...
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Acórdão nº 2014/0281590-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... Decreto ...
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Acórdão nº 2014/0251094-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... Decreto ...
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Acórdão nº 2014/0294977-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... INTERMEDIÁRIA. CONVENÇÃO DE NOVA YORK. DECRETO 56.826/65. ...
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Acórdão nº 2014/0114422-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... ALIMENTOS NO ESTRANGEIRO. DECRETO" 56.826/1965. ... REQUISITOS FORMAIS ATENDIDOS. ART. 5º \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0316102-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... Decreto ... 56.826, de 2.12.1965). Precedentes do STJ ...
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Acórdão nº 2014/0207236-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... Alimentos no Estrangeiro (Decreto 56.826/65), tem legitimidade para adotar ...
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Acórdão nº 2013/0127098-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... Estrangeiro (Decreto 56.826/1965). ...
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Acórdão nº 2014/0248705-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... pelo Decreto ...
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Acórdão nº 2012/0235504-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... Decreto ...
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Acórdão nº 2014/0152154-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... Decreto nº 56.826/1965, ...
- Decretos, DECRETO Nº 56.826, DE 1º DE JANEIRO DE 2023. Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações
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Acórdão nº 2006/0267210-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... DECRETO 56.826/65. INSTITUIÇÃO INTERMEDIÁRIA. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ...
- Acórdão nº 2201 de Tribunal Pleno, 28 de Junio de 1974
- Acórdão nº 2201 de Tribunal Pleno, 28 de Junio de 1974
- Acórdão nº 3016 de Tribunal Pleno, 17 de Diciembre de 1982
- Acórdão nº 3016 de Tribunal Pleno, 17 de Diciembre de 1982
- nº 2000.01.00.060192-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 9 de Abril de 2003
- Acórdão nº 2748 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Noviembre de 1980
- Acórdão nº 2748 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Noviembre de 1980
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Regras de conexão
... Decreto n. 56.826, de 2.9.1965, "a presente Convenção tem como objeto facilitar ...