decreto 57 663

Acordao N° 1329099 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2021
Agravo interno e agravo de instrumento. Julgamento em conjunto. Possibilidade. Princípios da celeridade e da economia processual. Execução. Alegada prescrição intercorrente. Inocorrência. Recursos conhecidos e não providos. 1. "em atendimento ao princípio da celeridade e economia processual, analisa-se o agravo interno e o agravo de instrumento simultaneamente? (acórdão 1158618, 071953827201880700

... 70 do Decreto 57.663/1966 ... e do art. 206, § 5º do Código ...
Acordao N° 1754094 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-09-2023
Apelação. Processo civil. Ação por quantia certa. Cédula de crédito bancário. Prescrição intercorrente. Prazo trienal. Suspensão do feito. Prazo de 1 (um) ano. Indícios objetivos de bens penhoráveis. Inexistência. Interrupção do prazo de suspensão. Impossibilidade. Recurso conhecido e não provido. 1. A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 28 da lei n 10

... termos do art. 70 do Decreto 57.663/1966, a prescrição a ser utilizada é a ...
Acordao N° 1644851 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-11-2022
Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Alegada prescrição intercorrente. Inocorrência. Recurso conhecido e não provido. 1. Prescrição intercorrente, fenômeno jurídico extintivo da pretensão, ocorre durante o curso processual (na fase de conhecimento ou na fase executiva), em razão de injustificada inércia do autor/exequente de dar andamento ao feito. Nesse sentido,...

... 70 do Decreto 57.663/1966 ... e do art. 206, § 5º do Código ...
Acordao N° 1630270 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-10-2022
Apelação. Processo civil. Ação por quantia certa. Cédula de crédito bancário. Prescrição intercorrente. Prazo trienal. Suspensão do feito. Prazo de 1 (um) ano. Indícios objetivos de bens penhoráveis. Inexistência. Interrupção do prazo de suspensão. Impossibilidade. Recurso conhecido e não provido. 1. A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 28 da lei n 10

... termos do artigo 70 do Decreto 57.663/1966, a prescrição a ser utilizada é a ...
Acordao N° 1732532 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2023
Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Alegada prescrição intercorrente. Inocorrência. Recurso conhecido e não provido. 1. Prescrição intercorrente, fenômeno jurídico extintivo da pretensão, ocorre durante o curso processual (na fase de conhecimento ou na fase executiva), em razão de injustificada inércia do autor/exequente de dar andamento ao feito. Nesse sentido,...

... 70 do Decreto 57.663/1966 ... e do art. 206, § 5º do Código ...
Acordao N° 1361252 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-07-2021
Juizado especial cível. Direito civil. Nota promissória. Ação de locupletamento. Prescrição do título. Não verificado. Recurso conhecido e improvido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais. Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso. 2. Recurso...

... O artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto 57.663/1966) estabelece que o prazo de ...
Acordao N° 1712495 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2023
Apelação cível. Direito processual civil. Execução de título extrajudicial. Nota promissória. Prazo prescricional. Decreto nº 57663/66. Três anos. Ausência de bens penhoráveis. Suspensão da execução. Suspensão. Lei nº 14. 010/2020. Prescrição intercorrente. Configurada. Intimação pessoal prévia para dar andamento no feito. Desnecessidade. Precedentes. Extinção da execução. Prequestionamento....

... NOTA PROMISSÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL. DECRETO Nº ... 57663/66. TRÊS ANOS.AUSÊNCIA DE BENS ... SENTENÇA ... 1. O Decreto nº 57.663/1966, aplicável às notas promissórias, ...
Acordao N° 1426084 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2022
Apelação cível. Direito empresarial. Processo civil. Embargos à execução. Título executivo extrajudicial. Nota promissória. Requisitos legais. Não circulação. Possibilidade de discussão da causa debendi. Não comprovação. Revelia. Efeitos. Presunção relativa. Necessidade. Comprovação. Ônus da prova. Art. 373, i, cpc. Sentença mantida. 1. Execução para cobrança de crédito fundar-se-á em título de...

... 784, I do CPC/2015) previsto no Decreto ... 2044/1908 e no Decreto 57.663/1966 (Lei ...
Acordao N° 1372206 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2021
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Embargos à execução. Título executivo extrajudicial. Cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada. Nota promissória. Requisitos legais. Não circulação. Possibilidade de discussão da causa debendi. Inexecução contratual. Inexigibilidade da obrigação. Extinção da execução. Recurso desprovido. 1. Julgamento antecipado não implica cerceamento de defesa

... 784, I do CPC/2015) previsto no Decreto ... 2044/1908 e no Decreto 57.663/1966 (“Lei ...
Acordao N° 1614688 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2022
Apelação cível. Preliminar de nulidade da sentença. Rejeitada. Embargos à execução. Título executivo extrajudicial. Nota promissória. Título emitido em garantia a contrato de factoring (fomento mercantil). Cessão de crédito. Perda da autonomia, abstração e força executiva. Direito de regresso. Vedação. Precedentes do stj. Extinção do processo executivo. Inadequação da via eleita. Necessidade de...

... 784, I do CPC) previsto no Decreto 2044/1908 e no Decreto ... 57.663/1966 (Lei ...
Acordao N° 1662954 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-02-2023
Apelação cível. Processual civil, empresarial e civil. Gratuitade de justiça pleiteada em recurso. Hipossuficiência comprovada. Concessão. Preliminar de nulidade de sentença por cerceamento de defesa. Insubsistência. Nota promissória vinculada a contrato. Cártula que não circulou. Abstração. Relativização. Discussão da causa debendi. Possibilidade. Preenchimento do documento. Incongruências....

... 784, I do CPC/2015) previsto no Decreto 2044/1908 e no ... Decreto 57.663/1966 (Lei ...
Acordao N° 1723395 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-06-2023
Apelação cível. Direito processual civil. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancária. Prazo prescricional. Lei 10. 931/2004. Lei uniforme de genebra. Três anos. Ausência de bens penhoráveis. Suspensão da execução. Suspensão. Lei nº 14. 010/2020. Prescrição intercorrente. Configurada. Intimação pessoal prévia para dar andamento no feito. Desnecessidade. Precedentes. Extinção da...

... 1. A Lei Uniforme de Genebra - Decreto nº 57.663/1966, aplicável ao caso por força do ...
Acordao N° 1414273 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022
Apelação cível. Direito processual civil. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancária. Prazo prescricional. Lei 10. 931/2004. Lei uniforme de genebra. Três anos. Ausência de bens penhoráveis. Suspensão da execução. Prescrição intercorrente. Configurada. Intimação pessoal prévia para dar andamento no feito. Desnecessidade. Precedentes. Extinção da execução. Prequestionamento....

... 1. A Lei Uniforme de Genebra - Decreto nº 57.663/1966, aplicável ao caso por força do ...
Acordao N° 1438877 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-07-2022
Apelação cível. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Prescrição intercorrente. Prazo trienal. Art. 44 da lei nº 10. 931/04 c/c art. 70 da lug. Termo a quo. Data em que expirado o prazo de suspensão da execução. Art. 921, § 4º, do cpc/15. Intimação pessoal. Desnecessidade. Sentença mantida. Prequestionamento. 1. O termo a quo da prescrição intercorrente é

... 70 do Decreto nº ... 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra) ...
Acordao N° 1761190 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-09-2023
Direito processual civil. Execução. Título de crédito. Prescrição intercorrente. Consumação. Processo extinto. Sentença mantida. Honorários advocatícios. Inexistência. Prequestionamento. Recurso conhecido e desprovido. 1. Diante da impossibilidade de nomear bens à penhora, é determinada a suspensão do processo por um ano (§1º do art. 921 do cpc/2015). Ao fim do prazo da suspensão, retoma-se o...

... pela Lei Uniforme de Genebra - Decreto nº 57.663/1966, aplicável ao caso por força do ...
Acordao N° 1761150 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-09-2023
Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente. Cédula de crédito bancário. Prazo prescricional de 3 (três) anos. Suspensão por 1 (um) ano. Tema nº 568, stj. Efetiva constrição patrimonial. Ausente. Prescrição consumada. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. O prazo da prescrição intercorrente é o mesmo prazo de...

... Decreto nº 57.663/1966 ... 3. O Superior Tribunal de ...
Acordao N° 1429776 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-06-2022
Apelação. Direito civil. Direito processual civil. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancária. Diligências infrutíferas. Suspensão por um ano. Artigo 921 do código de processo civil. Prescrição intercorrente. Três anos. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. A cobrança de cédula de crédito bancário está sujeita à prescrição trienal, nos termos do disposto no art. 4

... 70 do Decreto nº 57.663/1966 ... 2. Consoante entendimento ...
Acordao N° 1761138 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-09-2023
Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente. Cédula de crédito bancário. Prazo prescricional de 3 (três) anos. Suspensão por 1 (um) ano. Tema nº 568, stj. Efetiva constrição patrimonial. Ausente. Prescrição consumada. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. O prazo da prescrição intercorrente é o mesmo prazo de...

... Decreto nº 57.663/1966 ... 3. O Superior Tribunal de ...
Acordao N° 1656092 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2023
Processo civil. Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional. Inexistência. 1. Transcorrido o prazo de suspensão do processo, nos termos do art. 921, iii e §§1º, 2º e 4º, do cpc, sem que o exequente tenha promovido diligência apta a obter a satisfação da pretensão...

... 70 e 77 do Decreto nº 57.663/1966 (Lei Uniforme ... de Genebra), ...
Acordao N° 1435954 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-06-2022
Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Ausência de bens. Suspensão do processo. Arquivamento. Prescrição intercorrente. Desnecessidade de intimação pessoal do credor. Sentença mantida. 1. O prazo de prescrição intercorrente previsto no art. 921, § 4º, do código de processo civil-cpc, tem início automaticamente um ano após a intimação da decisão de suspensão...

... , VIII, do Código Civil e do artigo 70 do Decreto nº 57.663/1966 ... 4. Não prospera a ...
Acordao N° 1712535 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2023
Direito processual civil. Execução. Título de crédito. Prescrição intercorrente. Consumação. Processo extinto. Sentença mantida. 1. Diante da impossibilidade de nomear bens à penhora, é determinada a suspensão do processo por um ano (§1º do art. 921 do cpc/2015). Ao fim do prazo da suspensão, retoma-se o lapso prescricional interlocutório. 2. A prescrição intercorrente trata de prazo trienal,...

... pela Lei Uniforme de Genebra - Decreto nº 57.663/1966, aplicável ao caso por força do ...
Acordao N° 1731965 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-07-2023
Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente. Cédula de crédito bancário. Diligências infrutíferas. Suspensão por 1 (um) ano. Prazo prescricional de 3 (três) anos. Ausência de fato interruptivo. Honorários de sucumbência. Honorários recursais. Fixação. Incabível. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. Quando não

... 3. A Lei Uniforme de Genebra - Decreto nº 57.663/1966, aplicável ao caso por força do ...
Acordao N° 1752525 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-08-2023
Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente. Cédula de crédito bancário. Prazo prescricional de 3 (três) anos. Suspensão por 1 (um) ano. Tema nº 568, stj. Efetiva constrição patrimonial. Ausente. Prescrição consumada. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. O prazo da prescrição intercorrente é o mesmo prazo de...

... Decreto nº 57.663/1966 ... 3. O Superior Tribunal de ...
Acordao N° 1687818 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2023
Civil e processo civil. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito comercial. Não localização de bens penhoráveis. Suspensão do processo. Prescrição intercorrente. Sentença mantida. 1. Segundo o art. 924, v do cpc, ?extingue-se a execução quando ocorrer a prescrição intercorrente?, sendo certo que ?(. . . ) requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em...

... Genebra, aprovada pelo Decreto 57.663/1966 cumulado com art. 44 da Lei n ...
Acordao N° 1701163 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2023
Civil e processo civil. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Não localização de bens penhoráveis. Suspensão do processo. Prescrição intercorrente verificada. Sentença mantida. 1. Segundo o art. 924, v do cpc, ?extingue-se a execução quando ocorrer a prescrição intercorrente?, sendo certo que ?(. . . ) requerimentos para realização de diligências que se mostraram...

... Lei Uniforme de Genebra, aprovada pelo Decreto 57.663/1966 cumulado com art. 44 da Lei n ...