decreto 57654
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08035228420164058400), 03-12-2020
PROCESSO Nº: 0803522-84.2016.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PEDRO VASCONCELOS DE OLIVEIRA CANUTO ADVOGADO: Maria Lucinete Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mario Azevedo Jambo...
...140, 6, do Decreto nº 57.654, de 20 de janeiro de 1966, garantindo o encostamento apenas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08006254020174058500), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0800625-40.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KELVEN ARAGAO SANTOS REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
...REINTEGRAÇÃO COMO ADIDO REMUNERADO. DESCABIMENTO. DECRETO Nº 57.654/1966, REGULAMENTADOR DA LEI 4.375/64. DANOS MORAIS. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08020386120164058100), 28-04-2020
EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. INCAPACIDADE APENAS PARA AS ATIVIDADES CASTRENSES E SEM RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM O SERVIÇO MILITAR. AUSÊNCIA DE INVALIDEZ. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À REFORMA EX OFFICIO. PRECEDENTES. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido inicial objetivando o reconhecimento do direito do autor à reintegração/reforma...
...31 da Lei de Serviço Militar e o art. 140 do seu Regulamento - Decreto n.º 57.654/1966. 12. Embargos de Divergência providos. . (EREsp ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08015978720154058400), 26-10-2021
PJE 0801597-87.2015.4.05.8400 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA AS ATIVIDADES LABORATIVAS CIVIS. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO À VIDA CASTRENSE. DESCABIMENTO. TRATAMENTO MÉDICO. GARANTIA. MANUTENÇÃO. 1. Apelação de sentença (de 28/06/2017) que julgou parcialmente procedente o pedido, confirmando a tutela de urgência anteriormente...
...Decreto 57.654/66, além da remuneração equivalente ao posto ou grau ... - Decreto nº 10.384 de 28/05/2020. Dispõe sobre a prorrogação do prazo para a apresentação obrigatória para o alistamento militar devido ao enfrentamento da pandemia da covid-19.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08053236920154058400), 26-11-2020
EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. ACIDENTE REALIZADO NA CASERNA. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. LESÕES CONSOLIDADAS NO PÉ ESQUERDO DA PARTE. IMPOSSIBILIDADE DE REINCORPORAÇÃO. PEDIDO DA PARTE AUTORA NA INICIAL LIMITADO À REINCORPORAÇÃO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. PLEITO RECURSAL QUE INTRODUZ A PRETENSÃO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO RECURSO EM PARTE CONHECIDO E NA PARTE QUE SE CONHECE
...140 do Decreto nº 57654/66, de seguinte teor:. Art. 140. A desincorporação ocorrerá:. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08092219420184058300), 09-11-2021
(Ementa) Administrativo.Militar. Apelações ante sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial para que a União proporcione o tratamento necessário ao restabelecimento do autor, com percepção de vencimentos. Militar temporário licenciado, considerado, pela perícia médica, como portador de incapacidade transitória, deve ficar como adido, recebendo o tratamento médico e...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08152820520194050000), 28-04-2020
PJE Nº 0815282-05.2019.4.05.0000 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR TEMPORÁRIO. REINTEGRAÇÃO AOS QUADROS DO EXÉRCITO. TUTELA ANTECIPADA. DESCABIMENTO. NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. DIREITO AO TRATAMENTO MÉDICO. 1. Agravo de instrumento interposto, nos autos de ação ordinária, contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 10ª Vara Federal da SJ/PE,...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08093408020174058400), 25-03-2021
PROCESSO Nº: 0809340-80.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANKLIN DJONATHAN OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO: Daniel Pedro Dos Santos APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO DA AERONÁUTICA. LICENCIAMENTO EX OFFICIO....
...146 do Decreto" n° 57.654/66, cabendo ainda ressaltar que tal ato se trata de manifestaç\xC3"... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08059178720184058300), 10-03-2020
EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA AS ATIVIDADES CASTRENSES E LABORAIS. ENFERMIDADE DEGENERATIVA SEM RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM O SERVIÇO MILITAR. INVALIDEZ. NÃO CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À REFORMA EX OFFICIO OU À REINTEGRAÇÃO NA CONDIÇÃO DE AGREGADO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido que tem...
...31 da Lei de Serviço Militar e o art. 140 do seu Regulamento - Decreto n.º 57.654/1966. 12. Embargos de Divergência providos. (EREsp ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08082905720194058300), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0808290-57.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: GABRIEL LUIZ DUDA DA SILVA ADVOGADO: Antonio Felipe Assis Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo (D
... . . . Diante do exposto, decreto a extinção do processo com julgamento do mérito, julgando parcialmente ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08090442220164058100), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0809044-22.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOSE ADRIANO MOREIRA DE SOUZA ADVOGADO: Antonio Otony Braga RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias (DR) . ....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08068414620194058500), 06-07-2021
PROCESSO Nº: 0806841-46.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIO JOSE VIANA NETO ADVOGADO: Udine Antonio Brandao Cardoso APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio Silva Feitosa EMENTA ADMINISTRATIVO.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08005947720134058300), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0800594-77.2013.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: EDEVILSON BARBOSA GOMES FILHO ADVOGADO: Eduardo De Andrade Cavalcanti RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo...
.... . . . De acordo com o art. 146, do Decreto nº 57.654/1966 (Regulamento do Serviço Militar), a Administração ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08007189820204058305), 08-03-2022
PROCESSO Nº: 0800718-98.2020.4.05.8305 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALLEF FRANKLIN SILVESTRE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Maria Regina De Souza Januario APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaldo Karolmenig De Lima...
...; (c) após passar por rigorosa seleção em conformidade com o Decreto nº 703/92, no dia 1º de março de 2013, foi incorporado às fileiras ... -
Acordão do Primeira Seção, 28-10-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVOEM RECURSO ESPECIAL. MILITAR TEMPORÁRIO NÃO ESTÁVEL. INCAPACIDADEDEFINITIVA APENAS PARA O SERVIÇO MILITAR, EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTESEM NEXO DE CAUSALIDADE COM O SERVIÇO DA CASERNA. AUSÊNCIA DEINVALIDEZ. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À REFORMA EX OFFICIO. CABIMENTODA DESINCORPORAÇÃO. MATÉRIA PACIFICADA NO JULGAMENTO DOS ERESP1.123.371/
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08066491020144058300), 05-04-2022
PJE 0806649-10.2014.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA AS ATIVIDADES LABORATIVAS CIVIS. PEDIDO DE REFORMA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgou improcedente o pedido, consistente na reforma da parte...
...52 do Regulamento da Lei do Serviço Militar (RLSM), Decreto-Lei nº 57.654, de 20 de janeiro de 1966. O parecer de incapacidade ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08022225120154058100), 21-09-2021
PJE 0802222-51.2015.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA AS ATIVIDADES LABORATIVAS CIVIS E MILITARES. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO À VIDA CASTRENSE. DESCABIMENTO. HIPÓTESE QUE NÃO ENSEJA O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRATAMENTO MÉDICO A CARGO DO ESTADO. DIREITO. 1. Apelação de sentença que julgou procedente, em parte, o pedido,
...50, IV, "e", da Lei 6.880/1980 e 140, § 2°, do Decreto 57.654/1966, que asseguram ao militar a permanência no Exército e o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08184212820184058300), 03-05-2022
PROCESSO Nº: 0818421-28.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELMER DIEGO SILVA DA CUNHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA...
...31 da Lei de Serviço Militar e o art. 140 do seu Regulamento - Decreto n.º 57.654/1966. (EREsp 1123371/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, Rel. p/ ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08131407520194058100), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0813140-75.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ROSIANA MENESES BATISTA ADVOGADO: Veronica Do Amaral Madeiro Batista APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima (DR) .
... . Nos termos do art. 130, do Decreto nº 57.654/66, que regulamenta a Lei do Serviço Militar nº 4.375/1964, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08125191520184058100), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0812519-15.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: FRANCISCO AZEVEDO JUNIOR ADVOGADO: Alciomar Ferreira Santos Filho e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... . . Nos termos do art. 130, do Decreto nº 57.654/66, que regulamenta a Lei do Serviço Militar nº 4.375/1964, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08069530920144058300), 22-07-2021
PROCESSO Nº: 0806953-09.2014.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CARLOS FELIPE SOUZA FALCAO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior ementa: ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. DISPENSADO. ALEGAÇÃO DE ACOMETIMENTO...
...149 do Decreto nº 57.654/66, sem que lhe seja conferido, no entanto, qualquer direito à ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08004639820194058201), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0800463-98.2019.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAO VICTOR TERTO ROCHA ADVOGADO: Sandreylson Pereira Medeiros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha (DR) . .
...149 do Decreto nº 57.654/66" Precedente: TRF5, Segunda Turma, AC 08010904420154058201, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08157274120174058100), 11-05-2021
PROCESSO Nº: 0815727-41.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ROMULO CESAR DA SILVA CAVALCANTE REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Resende Martins EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MILITAR TEMPORÁRIO DO EXÉRCITO. AUSÊNCIA DE DIREITO À...
...149 do Decreto nº 57.654/66. Precedente: TRF5, Segunda Turma, AC 08010904420154058201, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08074675420194050000), 18-02-2021
PROCESSO Nº: 0807467-54.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DARLISON DORGIVAL DA SILVA ADVOGADO: Marcio Henrique Tavares Heliodoro Do Nascimento AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0805722-68.2019.4.05.8300 - 1ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MILITAR TEMPORÁRIO. REITEGRAÇÃO COMO ADIDO COM
...31 da Lei de Serviço Militar e o art. 140 do seu Regulamento - Decreto n.º 57.654/1966. O precedente, por fim, firmou o entendimento de que a ...