decreto 59308

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL — AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO ORDINÁRIA — IRPF — SERVIÇOS TÉCNICOS PRESTADOS AO PNUD/ONU: INEXIGIBILIDADE (STJ/S1, RESP Nº 1.159.379/DF) - TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. 1.A 1ª Seção do STJ (REsp nº 1.159.379/DF, JUN 2011), alterando a jurisprudência então dominante no TRF1 e no âmbito daquela Corte, na linha de que os “consultores” por prazo determinado não se...

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL — AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO ORDINÁRIA — IRPF — SERVIÇOS TÉCNICOS PRESTADOS AO PNUD/ONU: INEXIGIBILIDADE (STJ/S1, RESP Nº 1.159.379/DF) - TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. 1.A 1ª Seção do STJ (REsp nº 1.159.379/DF, JUN 2011), alterando a jurisprudência então dominante no TRF1 e no âmbito daquela Corte, na linha de que os “consultores” por prazo determinado não se...

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL — AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO ORDINÁRIA — IRPF — SERVIÇOS TÉCNICOS PRESTADOS AO PNUD/ONU: INEXIGIBILIDADE (STJ/S1, RESP Nº 1.159.379/DF) - TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. 1.A 1ª Seção do STJ (REsp nº 1.159.379/DF, JUN 2011), alterando a jurisprudência então dominante no TRF1 e no âmbito daquela Corte, na linha de que os “consultores” por prazo determinado não se...

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL — AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO ORDINÁRIA — IRPF — SERVIÇOS TÉCNICOS PRESTADOS AO PNUD/ONU: INEXIGIBILIDADE (STJ/S1, RESP Nº 1.159.379/DF) - TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. 1.A 1ª Seção do STJ (REsp nº 1.159.379/DF, JUN 2011), alterando a jurisprudência então dominante no TRF1 e no âmbito daquela Corte, na linha de que os “consultores” por prazo determinado não se...

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL — AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO ORDINÁRIA — IRPF — SERVIÇOS TÉCNICOS PRESTADOS AO PNUD/ONU: INEXIGIBILIDADE (STJ/S1, RESP Nº 1.159.379/DF) - TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. 1.A 1ª Seção do STJ (REsp nº 1.159.379/DF, JUN 2011), alterando a jurisprudência então dominante no TRF1 e no âmbito daquela Corte, na linha de que os “consultores” por prazo determinado não se...

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL — AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO ORDINÁRIA — IRPF — SERVIÇOS TÉCNICOS PRESTADOS AO PNUD/ONU: INEXIGIBILIDADE (STJ/S1, RESP Nº 1.159.379/DF) - TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. 1.A 1ª Seção do STJ (REsp nº 1.159.379/DF, JUN 2011), alterando a jurisprudência então dominante no TRF1 e no âmbito daquela Corte, na linha de que os “consultores” por prazo determinado não se...

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL — AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO ORDINÁRIA — IRPF — SERVIÇOS TÉCNICOS PRESTADOS AO PNUD/ONU: INEXIGIBILIDADE (STJ/S1, RESP Nº 1.159.379/DF) - TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. 1.A 1ª Seção do STJ (REsp nº 1.159.379/DF, JUN 2011), alterando a jurisprudência então dominante no TRF1 e no âmbito daquela Corte, na linha de que os “consultores” por prazo determinado não se...

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL — AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO ORDINÁRIA — IRPF — SERVIÇOS TÉCNICOS PRESTADOS AO PNUD/ONU: INEXIGIBILIDADE (STJ/S1, RESP Nº 1.159.379/DF) - TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. 1.A 1ª Seção do STJ (REsp nº 1.159.379/DF, JUN 2011), alterando a jurisprudência então dominante no TRF1 e no âmbito daquela Corte, na linha de que os “consultores” por prazo determinado não se...

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL — AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO ORDINÁRIA — IRPF — SERVIÇOS TÉCNICOS PRESTADOS AO PNUD/ONU: INEXIGIBILIDADE (STJ/S1, RESP Nº 1.159.379/DF) - TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. 1.A 1ª Seção do STJ (REsp nº 1.159.379/DF, JUN 2011), alterando a jurisprudência então dominante no TRF1 e no âmbito daquela Corte, na linha de que os “consultores” por prazo determinado não se...

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL — AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO ORDINÁRIA — IRPF — SERVIÇOS TÉCNICOS PRESTADOS AO PNUD/ONU: INEXIGIBILIDADE (STJ/S1, RESP Nº 1.159.379/DF) - TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. 1.A 1ª Seção do STJ (REsp nº 1.159.379/DF, JUN 2011), alterando a jurisprudência então dominante no TRF1 e no âmbito daquela Corte, na linha de que os “consultores” por prazo determinado não se...

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO ORDINÁRIA - IRPF - SERVIÇOS TÉCNICOS PRESTADOS AO PNUD/ONU: INEXIGIBILIDADE (STJ/S1, RESP Nº 1.159.379/DF) - TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. 1.A 1ª Seção do STJ (REsp nº 1.159.379/DF, JUN 2011), alterando a jurisprudência então dominante no TRF1 e no âmbito daquela Corte, na linha de que os "consultores" por prazo determinado não se...

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL — AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO ORDINÁRIA — IRPF — SERVIÇOS TÉCNICOS PRESTADOS AO PNUD/ONU: INEXIGIBILIDADE (STJ/S1, RESP Nº 1.159.379/DF) - TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. 1.A 1ª Seção do STJ (REsp nº 1.159.379/DF, JUN 2011), alterando a jurisprudência então dominante no TRF1 e no âmbito daquela Corte, na linha de que os “consultores” por prazo determinado não se...

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL — AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO ORDINÁRIA — IRPF — SERVIÇOS TÉCNICOS PRESTADOS AO PNUD/ONU: INEXIGIBILIDADE (STJ/S1, RESP Nº 1.159.379/DF) - TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. 1.A 1ª Seção do STJ (REsp nº 1.159.379/DF, JUN 2011), alterando a jurisprudência então dominante no TRF1 e no âmbito daquela Corte, na linha de que os “consultores” por prazo determinado não se...

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL — AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO ORDINÁRIA — IRPF — SERVIÇOS TÉCNICOS PRESTADOS AO PNUD/ONU: INEXIGIBILIDADE (STJ/S1, RESP Nº 1.159.379/DF) - TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. 1.A 1ª Seção do STJ (REsp nº 1.159.379/DF, JUN 2011), alterando a jurisprudência então dominante no TRF1 e no âmbito daquela Corte, na linha de que os “consultores” por prazo determinado não se...

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL — AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO ORDINÁRIA — IRPF — SERVIÇOS TÉCNICOS PRESTADOS AO PNUD/ONU: INEXIGIBILIDADE (STJ/S1, RESP Nº 1.159.379/DF) - TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. 1.A 1ª Seção do STJ (REsp nº 1.159.379/DF, JUN 2011), alterando a jurisprudência então dominante no TRF1 e no âmbito daquela Corte, na linha de que os “consultores” por prazo determinado não se...

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL — AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO ORDINÁRIA — IRPF — SERVIÇOS TÉCNICOS PRESTADOS AO PNUD/ONU: INEXIGIBILIDADE (STJ/S1, RESP Nº 1.159.379/DF) - TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. 1.A 1ª Seção do STJ (REsp nº 1.159.379/DF, JUN 2011), alterando a jurisprudência então dominante no TRF1 e no âmbito daquela Corte, na linha de que os “consultores” por prazo determinado não se...

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL — AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO ORDINÁRIA — IRPF — SERVIÇOS TÉCNICOS PRESTADOS AO PNUD/ONU: INEXIGIBILIDADE (STJ/S1, RESP Nº 1.159.379/DF) - TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. 1.A 1ª Seção do STJ (REsp nº 1.159.379/DF, JUN 2011), alterando a jurisprudência então dominante no TRF1 e no âmbito daquela Corte, na linha de que os “consultores” por prazo determinado não se...

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL — AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO ORDINÁRIA — IRPF — SERVIÇOS TÉCNICOS PRESTADOS AO PNUD/ONU: INEXIGIBILIDADE (STJ/S1, RESP Nº 1.159.379/DF) - TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. 1.A 1ª Seção do STJ (REsp nº 1.159.379/DF, JUN 2011), alterando a jurisprudência então dominante no TRF1 e no âmbito daquela Corte, na linha de que os “consultores” por prazo determinado não se...

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL — AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO ORDINÁRIA — IRPF — SERVIÇOS TÉCNICOS PRESTADOS AO PNUD/ONU: INEXIGIBILIDADE (STJ/S1, RESP Nº 1.159.379/DF) - TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. 1.A 1ª Seção do STJ (REsp nº 1.159.379/DF, JUN 2011), alterando a jurisprudência então dominante no TRF1 e no âmbito daquela Corte, na linha de que os “consultores” por prazo determinado não se...

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL — AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO ORDINÁRIA — IRPF — SERVIÇOS TÉCNICOS PRESTADOS AO PNUD/ONU: INEXIGIBILIDADE (STJ/S1, RESP Nº 1.159.379/DF) - TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. 1.A 1ª Seção do STJ (REsp nº 1.159.379/DF, JUN 2011), alterando a jurisprudência então dominante no TRF1 e no âmbito daquela Corte, na linha de que os “consultores” por prazo determinado não se...

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL — AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO ORDINÁRIA — IRPF — SERVIÇOS TÉCNICOS PRESTADOS AO PNUD/ONU: INEXIGIBILIDADE (STJ/S1, RESP Nº 1.159.379/DF) - TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. 1.A 1ª Seção do STJ (REsp nº 1.159.379/DF, JUN 2011), alterando a jurisprudência então dominante no TRF1 e no âmbito daquela Corte, na linha de que os “consultores” por prazo determinado não se...

REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONTROVERTIDO. VALOR INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO CONHECIMENTO. 1. Encontra-se pacificado nesta Corte o entendimento no sentido de que o artigo 475, § 2°, do CPC, introduzido pela Lei 10.352, de 26 de dezembro de 2001, aplica-se subsidiariamente ao Processo do Trabalho. 2. Assim, nas decisões proferidas contra a União, os Estados, o Distrito Federal,...

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE RENDIMENTOS RECEBIDOS DO PNUD. ISENÇAO. 1. Estão isentos de imposto os rendimentos do trabalho auferidos por: servidores diplomáticos estrangeiros a serviços de seus governos; servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção, nos termos do inciso II do artigo 23 do...

TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. PNUD. POSSIBILIDADE. I - Rejeitada a preliminar de nulidade da r. sentença, uma vez que se trata de matéria eminentemente de direito. II - Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferidos por: servidores diplomáticos estrangeiros a serviços de seus governos;servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha...

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O pedido de emissão de tese explícita sobre determinado tema tem como pressuposto a existência de omissão no julgado. Por sua vez, este vício só se caracteriza pelo silêncio do julgador acerca da matéria que tenha sido abordada no recurso ou nas contrarrazões do recurso. O juiz é obrigado a enfrentar as alegações...