decreto 59308
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Acórdão nº 0061541-49.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 4 de Diciembre de 2012
1.A 1ª Seção do STJ (REsp nº 1.159.379/DF, JUN 2011), alterando a jurisprudência então dominante no TRF1 e no âmbito daquela Corte, na linha de que os "consultores" por prazo determinado não se enquadrariam no tipo da isenção em prol dos funcionários de organismos internacionais e similares, expressou que, quando tais forem "peritos de assistência técnica", o benefício lhes é extensivo....
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