decreto 59820 fgts
- DECRETO Nº 59820, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1966. Aprova o Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (fgts).
- DECRETO Nº 97848, DE 20 DE JUNHO DE 1989. da Nova Redação Ao Artigo 70 do Regulamento do Fgts, Aprovado Pelo Decreto 59.820, de 20 de Dezembro de 1966.
- DECRETO Nº 72141, DE 26 DE ABRIL DE 1973. da Nova Redação a Dispositivos do Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (fgts), Aprovado Pelo Decreto 59.820, de 20 de Dezembro de 1966.
- DECRETO Nº 76750, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1975. Altera o Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (fgts), Aprovado Pelo Decreto 59.820, de 20 de Dezembro de 1966, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 79891, DE 29 DE JUNHO DE 1977. Acrescenta Dispositivos Ao Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (fgts), Aprovado Pelo Decreto 59.820, de 20 de Setembro de 1966, e da Outras Providencias.
-
Acórdão nº 2011/0196705-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. INTERRUPÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. MEDIDA VEDADA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. As quest
...NO . AGRAVO . EM . RECURSO . ESPECIAL. FGTS...Decreto... - DECRETO Nº 90408, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1984. Altera o Decreto 59.820, de 20 de Dezembro de 1966, que Regulamenta o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (fgts).
-
Acórdão nº 107163 de Primeira Turma, 2 de Septiembre de 1988
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COMPETÊNCIA. COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR AÇÕES PARA COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES REFERENTES AO FGTS. CONSTITUIÇÃO, ARTS. 125, I, E A NORMA DO ART. 58, DO DECRETO N. 59.820, DE 1966,NÃO PODE PREVALECER, DIANTE DA REGRA DO ART. 125, I, DA LEI MAIOR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
...CONTRIBUIÇÃO, (FGTS), EMPRESA PRIVADA, PRETENSAO, OPÇÃO, JUSTIÇA. ... -
Acórdão nº 2001.38.00.023985-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Mayo de 2007
EMBARGOS À EXECUÇÃO - FGTS - POSSIBILIDADE DE HOMONÍMA DADA A DIVERGÊNCIA ENCONTRADA NA BASE DE CÁLCULO UTILIZADA PELA CEF. AFASTADA. CORREÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA EMBARGANTE. 1 - Analisando os documentos juntados aos autos da execução em apenso, constato que, diferentemente do alegado, não se trata de homonímia e sim, da existência de duas contas vinculadas de FGTS em nome do Embargado,
Assunto: Atualização de Conta - Fgts/fundo de Garantia por Tempo de Serviço - ...19 do Regulamento do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 59.820, de 20/12/66, e abatidos do saldo de ... -
Acórdão nº 2001.38.00.023985-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Mayo de 2007
EMBARGOS À EXECUÇÃO - FGTS - POSSIBILIDADE DE HOMONÍMA DADA A DIVERGÊNCIA ENCONTRADA NA BASE DE CÁLCULO UTILIZADA PELA CEF. AFASTADA. CORREÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA EMBARGANTE. 1 - Analisando os documentos juntados aos autos da execução em apenso, constato que, diferentemente do alegado, não se trata de homonímia e sim, da existência de duas contas vinculadas de FGTS em nome do Embargado,
Assunto: Atualização de Conta - Fgts/fundo de Garantia por Tempo de Serviço - ...19 do Regulamento do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 59.820, de 20/12/66, e abatidos do saldo de ... - DECRETO Nº 92366, DE 04 DE FEVEREIRO DE 1986. Altera o Inciso Iii do Artigo 25 e o Paragrafo Unico do Artigo 27, do Decreto 59.820, de 20 de Dezembro de 1966, que Regulamenta o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (fgts).
-
Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... tornou dispensável em face da clareza do Decreto-Lei n. 779/69. É curioso assinalar que, quatro ...18 da Lei n. 8.036/90 (FGTS"), ou seja, o empregado despedido naquela circunst\xC3"...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 11 de Junio de 2007
APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. SÚMULA Nº 296, II, DO TST. 1.-Não ofende o art. 896 da CLT decisão de Turma que, examinando premissas concretas de especificidade da divergência colacionada no apelo revisional, conclui pelo conhecimento ou desconhecimento do recurso- - Súmula nº 296, II, do TST. 2. Não se habilita a...
..., 18, § 1º, da Lei nº 8.036/90 e 22 do Decreto nº 59.820/66 - é específico à matéria ...direito à indenização de 40% do saldo FGTS decorrente da extinção do contrato de trabalho ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Junio de 2007
APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. SÚMULA Nº 296, II, DO TST. 1."Não ofende o art. 896 da CLT decisão de Turma que, examinando premissas concretas de especificidade da divergência colacionada no apelo revisional, conclui pelo conhecimento ou desconhecimento do recurso" - Súmula nº 296, II, do TST. 2. Não se habilita a...
..., 18, § 1º, da Lei nº 8.036/90 e 22 do Decreto nº 59.820/66 - é específico à matéria a ao direito à indenização de 40% do saldo FGTS decorrente da extinção do contrato de trabalho ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 11 de Junio de 2007
APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. SÚMULA Nº 296, II, DO TST. 1.-Não ofende o art. 896 da CLT decisão de Turma que, examinando premissas concretas de especificidade da divergência colacionada no apelo revisional, conclui pelo conhecimento ou desconhecimento do recurso- - Súmula nº 296, II, do TST. 2. Não se habilita a...
..., 18, § 1º, da Lei nº 8.036/90 e 22 do Decreto nº 59.820/66 - é específico à matéria ...direito à indenização de 40% do saldo FGTS decorrente da extinção do contrato de trabalho ... -
COVID. Legislação correlata
...Decreto n. 10.538, de 2020) § 3º O prazo de que ... Fundo de Garantia do Tempo de Serviço — FGTS. . CAPÍTULO II . DO TELETRABALHO Art. 4º ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3628600/1997-0000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 11 de Junio de 2007
APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. SÚMULA Nº 296, II, DO TST. 1."Não ofende o art. 896 da CLT decisão de Turma que, examinando premissas concretas de especificidade da divergência colacionada no apelo revisional, conclui pelo conhecimento ou desconhecimento do recurso" - Súmula nº 296, II, do TST. 2. Não se habilita a...
..., 18, § 1º, da Lei nº 8.036/90 e 22 do Decreto nº 59.820/66 - é específico à matéria a ao direito à indenização de 40% do saldo FGTS decorrente da extinção do contrato de trabalho ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-36286/1997-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 11 de Junio de 2007
APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. SÚMULA Nº 296, II, DO TST. 1.-Não ofende o art. 896 da CLT decisão de Turma que, examinando premissas concretas de especificidade da divergência colacionada no apelo revisional, conclui pelo conhecimento ou desconhecimento do recurso- - Súmula nº 296, II, do TST. 2. Não se habilita a...
..., 18, § 1º, da Lei nº 8.036/90 e 22 do Decreto nº 59.820/66 - é específico à matéria ...direito à indenização de 40% do saldo FGTS decorrente da extinção do contrato de trabalho ... -
Conceito e origem
..., o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), regulamentado pelo Decreto n. 59.820, de ...
-
A financeirização da economia - décadas de 70-80 - e o impacto no mercado de trabalho
... de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), houve quebra da estabilidade decenal inserta na ...22 do Regulamento do FGTS — Decreto n. 59.820, de 20.12.1966, DOU de 27.12.1966. ...
-
DECRETO Nº 71636, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1972. Altera o Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço Aprovado Pelo Decreto 59.820, de 20 de Dezembro de 1966.
... artigo 19 do Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aprovado pelo Decreto nº 59.820, de 20 de dezembro de 1966, com as ...
-
Súmulas do TST
... ADICIONAIS EVENTUAIS . Incidência do FGTS — 63 . 1080 . . CLT LTr . súmulas do ...3º do Decreto-lei n. 389/68 — 162 — Substituição ...
-
Súmula 125
... da CLT aplica-se ao trabalhador optante pelo FGTS admitido mediante contrato por prazo determinado, nos termos do art. 30, § 3º, do Decreto n. 59.820, de 20.12.1966. Assunto: contrato de ...
-
FGTS
...30, § 3º, do Decreto n. 59.820, de 20.12.1966. Súmula n. 206 - FGTS. INCIDÊNCIA SOBRE ...
-
FGTS
...30, § 3o, do Decreto n. 59.820, de 20.12.1966. Súmula n. 206 - FGTS. INCIDÊNCIA SOBRE ...