decreto 59820 fgts
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 28 de Noviembre de 2007
RECURSO DE REVISTA - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - EFEITOS. Tendo em vista a decisão do Excelso Supremo Tribunal Federal, que afasta o entendimento de extinção do contrato de trabalho com a aposentadoria espontânea, restando íntegra a pactuação, com todas as suas conseqüências contratuais, devido é o pagamento da indenização de 40% sobre o FGTS do período do...
... FGTS do período do contrato de trabalho anterior à ... Decreto-lei nº 59.820/66; 18, § 1º, da Lei nº ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 28 de Noviembre de 2007
RECURSO DE REVISTA - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - EFEITOS. Tendo em vista a decisão do Excelso Supremo Tribunal Federal, que afasta o entendimento de extinção do contrato de trabalho com a aposentadoria espontânea, restando íntegra a pactuação, com todas as suas conseqüências contratuais, devido é o pagamento da indenização de 40% sobre o FGTS do período do...
... FGTS do período do contrato de trabalho anterior à ... Decreto-lei nº 59.820/66; 18, § 1º, da Lei nº ... -
Generalidades
... , esse formalismo foi abrandado pelo Decreto n. 12.353, de 1926, que, além disso, transformou ... 13.º salário, horas extras, indenização, FGTS, etc.) a que a condenação se refere. O ideal ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5169/2000-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Abril de 2004
... os artigos 6º da Lei nº 5.107/66, 22 do Decreto"-lei nº 59.820, de 20/12/66, 18, § 1º, da Lei n\xC2" ... ÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - MULTA DE 40% DO FGTS ... No recurso de revista, às fls. 167/177, o ...
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Acórdão nº 2004.01.00.009177-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 14 de Diciembre de 2005
FGTS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELAS PARTES. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO EM FACE DA NÃO INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO A QUALQUER TEMPO. CABIMENTO. PRECEDENTES. 1. A doutrina e a jurisprudência preconizam que em sendo constatado erro de cálculo, admitir-se-á, mesmo depois de transitada em julgado a sentença, que o juiz
... do Fundo de Garantia do Tempo de Servico - Fgts ... Autuado em: 15/3/2004 16:53:10 ... Processo ... dispõe o artigo 19 e parágrafos do Decreto 59.820/69, que regulamentou a Lei 5.107/69 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-20730/1997-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 28 de Mayo de 2003
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO DE REVISTA. CABIMENTO. Merece ser mantido o despacho denegatório que observou a jurisprudência iterativa desta Corte consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 177, vez que somente a decisão final de mérito do STF em ADIN tem efeito erga omnes, ex vi do art. 102, § 2º, da CF. As liminares que suspenderam os §§ 1º e 2º do art. 453 da CLT não vinculam, ainda, esta...
... 6º da Lei nº 5.107/66, art. 22 do Decreto"-Lei nº 59.820/66, § 1º ... do art. 18 da Lei n\xC2" ... FGTS em relação ao período anterior à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-20730/1997-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 28 de Mayo de 2003
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO DE REVISTA. CABIMENTO. Merece ser mantido o despacho denegatório que observou a jurisprudência iterativa desta Corte consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 177, vez que somente a decisão final de mérito do STF em ADIN tem efeito erga omnes, ex vi do art. 102, § 2º, da CF. As liminares que suspenderam os §§ 1º e 2º do art. 453 da CLT não vinculam, ainda, esta...
... 6º da Lei nº 5.107/66, art. 22 do Decreto-Lei nº 59.820/66, § 1º do art. 18 da Lei nº ... FGTS em relação ao período anterior à ... -
Acórdão indexados nº AR-66/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 9 de Marzo de 2001
... ÓRIA PROVA DA CONDIÇÃO DE OPTANTE PELO FGTS INÉPCIA DA ... INICIAL AUSÊNCIA DA CAUSA ... menção fugaz da Lei nº 5.107/66 ou do Decreto nº 59.820/66, feita pelo ... Empregado ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-21849/1997-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 24 de Noviembre de 2003
... - MULTA DE 40% (QUARENTA POR CENTO) DO FGTS ... A C. SBDI-1 desta Corte já firmou j u ... Decreto-Lei nº 59.820/66 e 18, § 1º, da Lei nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6631/1992-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 7 de Junio de 1999
EMBARGOS - AGRAVO REGIMENTAL - FGTS - OPÇÃO RETROATIVA - NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO EMPREGADOR - VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 896 E 894 DA CLT NÃO CONFIGURADA - REVISTA CONHECIDA POR VIOLAÇÃO LEGAL - DECISÃO EMBARGADA EM CONSONÂNCIA COM ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA SDI - INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 333/tst. Agravo regimental não provido.
... FGTS - OPÇÃO RETROATIVA - NECESSIDADE DE ANUÊNCIA ... ção Federal, 894 e 896 da CLT, 9º do Decreto-Lei 59.820/66, § 4º do artigo 14 da Lei nº ... -
Decisão nº 2007.02.01.012554-3 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 21 de Julio de 2008
... 518, §1º, DO CPC - FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁIOS -MATÉIA PACIFICADA ... 333, I e II, do CPC, 19, § 1°, do Decreto n° 59820/66, 6°, I, da Lei n° 7.738/89, 17, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1306/2002-111-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 4 de Febrero de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. OPÇÃO PELO REGIME DO FGTS. TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88. Empregado optante desde a data da admissão. Matéria fática. Violação de dispositivos de lei e divergência jurisprudencial não demonstradas. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... OPÇÃO PELO ... REGIME DO FGTS. TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO ... 1º da Lei nº 5.107/96, 3º do Decreto nº 59.820/96 e 14, § ... 1º, da Lei nº ... -
nº 2000.01.00.117055-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Octubre de 2003
... CEF para a recomposição de suas contas do FGTS e determinou à referida empresa pública a ... 18 do Decreto nº 59.820, de 20/12/1966, que aprovou o ...
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Acórdão indexados nº RO-91/1995-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 18 de Junio de 1999
... FGTS, não era portador da estabilidade legal. No ... Lei nº 5.107/66 e o Decreto 59.820/66 e tampouco a jurisprudência dominante, ...
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nº 2004.01.00.042246-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 9 de Febrero de 2005
Assunto: Levantamento do Fgts ... Autuado em: 16/9/2004 18:42:37 ... Processo ... 8.036, de 1990, e art. 35, VII, do Decreto n. 99.684, de 1990, é possível a utilização ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-18889/1998-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Agosto de 2003
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO DE REVISTA. CABIMENTO. Merece ser mantido o despacho denegatório da revista, vez que não desconstituídos os fundamentos do despacho, que negou seguimento ao recurso de revista. Agravo regimental a que se nega provimento.
... (artigos 6º da Lei nº 5.107/66; 22 do Decreto-Lei nº ... 59.820/66; 18, § 1º, da Lei nº ... indenização de 40% sobre os depósitos do FGTS do novo pacto laboral (fls. 71/74) ... O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-18889/1998-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Agosto de 2003
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO DE REVISTA. CABIMENTO. Merece ser mantido o despacho denegatório da revista, vez que não desconstituídos os fundamentos do despacho, que negou seguimento ao recurso de revista. Agravo regimental a que se nega provimento.
... (artigos 6º da Lei nº 5.107/66; 22 do Decreto-Lei nº 59.820/66; 18, § 1º, da Lei nº ... indenização de 40% sobre os depósitos do FGTS do novo pacto laboral (fls. 71/74) ... O ... -
nº 2000.38.03.003462-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 21 de Noviembre de 2003
Assunto: Levantamento do Fgts ... Autuado em: 27/8/2001 17:20:47 ... a sua pretensão na Lei nº 8.036/90 e no Decreto" nº 99.684/90. Alega, também, que para a utiliza\xC3" ...
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nº 2003.01.00.011265-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Octubre de 2003
... devido, com o saldo da conta vinculada ao FGTS, de que é titular (fls. 69/72) ... A agravante, ... 3º, do Decreto-Lei nº 2164/84. Afirma, ainda, que, na hipótese ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-484/1999-012-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Marzo de 2004
... MULTA DE 40% DO FGTS. A Lei nº 9.957/2000, objetivando atenuar a ... 6º da Lei nº 5.107/66, 22 do Decreto-lei nº ... 59.820/66, 18, § 1º, da Lei nº ...
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nº 2004.01.00.023725-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 9 de Febrero de 2005
Assunto: Levantamento do Fgts ... Autuado em: 7/6/2004 14:55:56 ... Processo ... A Lei nº 5.107/66 e o Decreto nº 59.820/66 autorizam o empregado a utilizar ...
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Acórdão indexados nº AR-83/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 6 de Octubre de 2000
... 2º a 4º, do Decreto nº ... 83.396/79) ... 2. A ação rescisória ... tais diferenças em férias, 13º salário e FGTS, ante a natureza indenizatória de tal parcela ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-87440-66.2003.5.15.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONT NEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. Agravo de instrumento a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, por possível afronta ao artigo 7º, I, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONT NEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. Considerando-se que a...
... Decreto-Lei nº 59.820/66; 18, § 1º, da Lei nº ... o direito dos trabalhadores optantes pelo FGTS e com contrato em vigor à época dos referidos ...