decreto 59820 fgts
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001010-81.2014.5.07.0030), 2016-07-11
... : ANTONIO MARQUES CAVALCANTE FILHO EMENTA FGTS. PRESCRIÇÃO TOTAL. RENÚNCIA TÁCITA. TERMO DE ... º 5.107, de 13/09/66, regulamentada pelo Decreto nº 59.820 de 20/12/66, atualmente regido pela ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001014-03.2014.5.07.0036), 2016-03-07
... : ANTONIO MARQUES CAVALCANTE FILHO EMENTA FGTS. PRESCRIÇÃO TOTAL. RENÚNCIA TÁCITA. TERMO DE ... º 5.107, de 13/09/66, regulamentada pelo Decreto nº 59.820 de 20/12/66, atualmente regido pela ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000342-49.2015.5.07.0039), 2016-07-11
... : ANTONIO MARQUES CAVALCANTE FILHO EMENTA FGTS. PRESCRIÇÃO TOTAL. RENÚNCIA TÁCITA. TERMO DE ... º 5.107, de 13/09/66, regulamentada pelo Decreto nº 59.820 de 20/12/66, atualmente regido pela ...
-
Aspectos Gerais, Especiais e Registros do Contrato de Trabalho
... do Regulamento da Capitania dos Portos, Decreto n. 5.798, de 11.6.1940. 4 ... Limita-se a ... 479 da CLT "ao trabalhador optante pelo FGTS admitido mediante contrato por prazo determinado, ...
-
Acórdão nº 2009/0156632-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. FGTS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENUNCIADO Nº 284 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TERMO DE ADESÃO. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. VALIDADE. TAXA PROGRESSIVA DE JUROS. INCIDÊNCIA. ENUNCIADO Nº 7 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. A não indicação do dispositivo de lei federal que se tem como violado, ou a ausência de...
... AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. FGTS. VIOLAÃÃO DO ARTIGO 535 DO CÃDIGO DE ... £o dos artigos 19, parágrafo 1º, do Decreto nº 59.820/66, 6º, inciso I, Lei nº ... -
Súmulas da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho
... , regido pelo estatuto dos ferroviários (Decreto n. 35.530, de 19.9.1959), não tem direito à ... n. 95 — PRESCRIÇÃOTRINTENÁRIA. FGTS" C n. 121/2003, DJ 19, 20 E 21.11.2003 É trinten\xC3" ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10060-34.2013.5.15.0131) 02-05-2018
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - MULTA PREVISTA NO ART. 479 DA CLT. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. ART. 896, § 9º, DA CLT. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal...
... da CLT aplica-se ao trabalhador optante pelo FGTS admitido mediante contrato por prazo determinado, nos termos do art. 30, § 3º, do Decreto nº 59.820, de 20.12.1966 ... ... -
Sentença nº 1001304-97.2022.5.02.0314 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18-07-2023
... A indenização de 40% sobre o FGTS, parcela de natureza tipicamente rescisória, ... Dispõe expressamente o artigo 9º do Decreto nº 99.684/1990: Art. 9º - Ocorrendo ...
-
Decisão Monocrática de T2 - SEGUNDA TURMA
... FGTS. AGRAVO INTERNO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS: ... 19, § 1º, do Decreto 59.820/1966; do art. 6º, I, da Lei 7.738/1989; ...
-
Decisão Monocrática nº 2009/0050377-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 205e): ... ADMINISTRATIVO. FGTS. AGRAVO INTERNO. ÍNDICES DE CORREÇÃO JÁ ... /73, 2º da Lei 5.705/71, 19, § 1º, do Decreto 59.820/66, 6º, I, da Lei 7.738/89, 17, III, da ...
-
Decisão Monocrática nº 2009/0072529-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... STF, os titulares das contas vinculadas ao FGTS têm direito à reposição dos seguintes ... 5.107/1966; 19, § 1º, do Decreto n. 59.820/1966; 6º, I, da Lei n. 7.783/1989; 17, ...
-
Decisão Monocrática nº 2009/0156686-3 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO FGTS INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS ARTS. 458 E 535, ... 8.036/90; 22, parágrafo único, e 67, do Decreto 99.684/90; 19, § 1º, do Decreto 59.820/66; 6º, ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001081-28.2012.5.06.0371 (00007-1999-201-06-00-5)), 29-04-2013
EMENTA: CONTRATO DE SAFRA. PACTO POR PRAZO DETERMINADO. AVISO PRÉVIO INDEVIDO. No contrato de trabalho por prazo determinado, como o de Safra, os empregados têm a ciência de que finda esta, resolvida está sua relação empregatícia. É justamente esta certeza do fim do pacto que exclui a necessidade da concessão do aviso prévio.
... pr é vio indenizado, à multa de 40% do FGTS, bem como à multa do art. 479, CLT. Roga, tamb ... 30, § 3 º , do Decreto n º 59.820 de 20.12.1966 ” ... Das horas in ... -
Decisão Monocrática nº 2009/0073855-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... RECORRIDO : OS MESMOS ... ADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. FEVEREIRO DE 1989. IPC ... 19, § 1º, do Decreto 59.820/66, 6º, I, e 17, III, da Lei 7.730/89, ...
-
Decisão Monocrática nº 2009/0219127-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... 209): ... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. FGTS. ACORDO ÍNDICES - ART. 6º, DA LC Nº ... 19, § 1º, do Decreto 59.820/66, 6º, I e 17, III, da Lei 7.730/89; e ...
-
Decisão Monocrática nº 2008/0060295-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. FGTS ... DISPOSITIVOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE ... 105 e 106 do CTN, e 119 e 159 do Decreto n. 83.081/79 não foram objeto, em momento algum, ...
-
Decisão Monocrática nº 2009/0080507-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DIFERENÇAS. EXPURGOS ... 7º, I, da Lei 8.038/90, 22 e 67, do Decreto 99.684/90, 19, § 1º, do Decreto 59.820/66, 6º, ...
-
Decisão Monocrática nº 2009/0084771-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO. FGTS. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC: INEXISTÊNCIA ... 19, § 1º, do Decreto 59.820/66, 6º, I, e 17, III, da Lei 7.730/89, ...
-
Acórdão nº 2008/0060295-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. FGTS. DISPOSITIVOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ACÓRDÃO APOIADO EM MATÉRIA FÁTICA. EXAME ACERCA DA REGULARIDADE E VALIDADE DOS ELEMENTOS QUE EMBASAM A NOTIFICAÇÃO PARA DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA. SÚMULA 7/STJ. 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao recurso especial ante a
... RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. FGTS. DISPOSITIVOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE ... ção aos artigos 119 e 159, ambos do Decreto" n. 83.081/79, na medida em que na citada notifica\xC3" ... -
Decisão Monocrática nº 2011/0037000-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... AGRAVO INTERNO. FGTS. ACORDO. LEI COMPLEMENTAR 110/2001 ... 17, III, da Lei 7.730/89, 19, § 1º, do Decreto" 59.820/66, bem como da Resolução 1.338/87. Em s\xC3" ...
-
Decisão Monocrática nº 2009/0084869-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... ÇÃO POR SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DO FGTS ... PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO ... 1. A ... 2. A teor do disposto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, fluído o qüinqüênio sem que o ...
-
Acórdão nº 1998.31.00.000678-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 21 de Mayo de 2013
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXTINTO TERRITÓRIO FEDERAL DO AMAPÁ. OPÇÃO PELO FGTS. MARÇO DE 1971. HOMOLOGAÇÃO DE OPÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. RETROATIVIDADE. LEI 5.107/66. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A prescrição trintenária para cobrança das contribuições para o FGTS é tema incontroverso (Súmula 210/STJ). 2. Não comprovando os apelantes a opção pelo FGTS retroativamente à data de vigência da Lei
Assunto: Fgts/fundo de Garantia por Tempo de Serviço - ... de setembro de 1966, regulamentada pela Decreto Federal nº 59.820, de 20/12/1966 ... Pois bem, ... -
Decisão Monocrática nº 2009/0149866-3 de T6 - SEXTA TURMA
... AGRAVO INTERNO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES DE 10,14% ... ção dos artigos 19, parágrafo 1º, do Decreto nº 59.820/66, 6º, inciso I, da Lei nº ...
-
Decisão Monocrática nº 2009/0143199-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ção monetária dos saldos de contas de FGTS de acordo com a Súmula 252/STJ ... Os ... ; 4º da Lei 5.107/1966; 19, §1º, do Decreto 59.820/1966; 6º, I, da Lei ... 7.738/1989; 17, ...
-
Decisão Monocrática nº 2007/0292941-0 de Superior Tribunal de Justiça
... COBRANÇA DE ... CONTRIBUIÇÕES AO FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. SÚMULA 210/STJ ... 174 do CTN, 351 e 352, do Decreto 60.501/67, 45 da Lei 8.212/91, 20, da Lei ...