decreto 5993 2006
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Acórdão nº 2008/0268068-9 de T5 - QUINTA TURMA
... houver expressa previsão a respeito no decreto concessivo da benesse. Precedentes ... 4. Ordem ... Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJ de 30⁄10⁄2006.) ... O referido entendimento, a propósito, ...
- Acórdão nº 1003-000.973 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 26 de Septiembre de 2019
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Acórdãos nº 2162285-47.2016.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Septiembre de 2016
... ARTIGO 35 DA LEI 11.343/2006. NATUREZA HEDIONDA. NÃO ... Não obstante a determinação, no Decreto n. 5.993/06, de que a vedação à ...
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Acórdão nº HC 179423 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO 6.706⁄08. FALTA DISCIPLINAR COMETIDA HÁ MAIS ... Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJ de 30⁄10⁄2006.) ... Ante o exposto, CONCEDO PARCIALMENTE a ...
- Acórdão nº 1003-000.972 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 26 de Septiembre de 2019
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Acórdão nº HC 179325 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJ de 30⁄10⁄2006.) ... Contudo, cumpre verificar a legalidade ou ... meses, são delimitadas expressamente no Decreto anual que a institui. Portanto, não pode o ...
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Acórdão nº 1013203-37.2022.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 28-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - SUPRESSÃO DO ADICIONAL DE FINAL DE CARREIRA APÓS O DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO - CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA PRESERVADOS - REQUISITO DO ART. 219, II, DA LC N.º 04/1990 NÃO PREENCHIDO - PAGAMENTO EM DUPLICIDADE EVIDENCIADO - VEDAÇÃO DE ACRÉSCIMO DE VERBAS DE QUALQUER NATUREZA - ART. 39, §4º, DA CF - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Se após...
... 5º do Decreto n.º 20.910/1932, em virtude: da estabilização ... 5945; DJ de 12/12/1969, p. 5993. Republicação: DJ de 11/06/1970, p. 2381; DJ de ... 25/04/2006 ... -
Resolução Nº 1402-001.684 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 17/11/2022
... termos do art. 59 do Decreto 70.235, de 1972, decorrente da ausência de ... ), enquanto deveria ter utilizado o código 5993" ... (IRPJ - Lucro Real - Estimativa Mensal); ... \xEF" ... edição, Editora Revista dos Tribunais, 2006, p. 190) ... 9.Por via de consequência, estando ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0183186-0 de T5 - QUINTA TURMA
... de natureza grave, praticada aos 17/09/2006, nos termos da decisão proferida pelo Juízo das ... estabelecidas no Decreto nº 5.993/06 ... 2. O cometimento de falta grave ...
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Acórdão Nº 1301-006.146 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 19/10/2022
... 2006, código nº 5993, efetuado em 29.09.2006, fl ... 18 do Decreto nº ... 70.235, de 1972, voto pela conversão do ...
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Acórdãos nº 0054331-10.2015.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Noviembre de 2015
... nas hipóteses previstas pelo Decreto Falta de preenchimento do ... artigo 33 'caput' da Lei 11.343/2006, ao cumprimento de seis anos de ...
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Acórdão nº HC 201068 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... houver expressa previsão a respeito no decreto concessivo da benesse. Precedentes ... 3. A ... Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJ de 30⁄10⁄2006.) ... Todavia, a edição da Lei n.º 12.433, de ...
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Acórdão nº HC 145339 / PR de T5 - QUINTA TURMA
... ART. 33, CAPUT, DA LEI N° 11.343⁄2006. ANULAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA ... DA LEI 8.072⁄90 E DO DECRETO 5.993⁄06. INOCORRÊNCIA. CONCESSÃO DE FAVORES ...
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Acórdão nº HC 174941 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... e à comutação das penas, nos termos do Decreto Presidencial n.º 5.993⁄06 ... Requer, assim, ... Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJ de 30⁄10⁄2006.) ... Pelas mesmas razões, também já se firmou ...
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Processo nº 0153361-64.2002.8.19.0001 de Segunda Câmara Cível, 26 de Julio de 2017
... DECRETO" Nº 2745/98. PRECEDENTES DO STF. ... FORMA\xC3" ... ôs embargos de declaração (fls. 5991/5993"), que foram acolhidos ... à fl. 5998.\xC2" ... 2006, concedendo-se a ...
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Acórdão nº 1009066-04.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 23-05-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAAGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413)AGRAVANTE: VALDELIO BATISTA CHAVESAGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTAAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – RECURSO DEFENSIVO – INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE REJEITOU PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DE INDULTO NATALINO –...
... NATALINO - DECRETO N' 11.302/2022- NAO CUMPRIMENTO DOS ... ... 33, capur, da Lei ... 11.343/2006, com tránsito em julgado para o MP em 07/07/2020 ... - Acórdão nº 1001-000.946 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 5 de Diciembre de 2018
- Acórdão nº 1001-000.653 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 30 de Julio de 2018
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Acórdão nº HC 209813 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... houver expressa previsão a respeito no decreto concessivo da benesse. Precedentes ... 3. A ... RICARDO LEWANDOWSKI, DJ de 05⁄06⁄2006), adotando-se como paradigma o restante da ...
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Primeira câmara criminal - segunda turma - Primeira câmara criminal - segunda turma
... peça vestibular, a desfundamentação do decreto preventivo, a ausência dos requisitos ... JAINA MARIA DA SILVEIRA CRUZ (BA 5993) ... ... VALFREDO ... do crime previsto no artigo 33 da Lei 11.343/2006, tendo sido a prisão convertida em preventiva ...
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Acórdão Nº 5006573-14.2021.8.24.0058 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 22-11-2022
... Chevrolet Prisma Sedan Joy 1.4, placas MDS 5993, chassi n. 9BGRJ69808G107923, alienado ... Justia e pargrafo 2, do artigo 2, do Decreto-lei 911/69). Sobre a questo, Paulo Restiffe Neto ... III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferncia da autenticidade do documento est ...
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Acórdão Nº 0003465-79.2018.8.24.0054 do Quinta Câmara Criminal, 02-09-2021
... que a exordial foi apta para sustentar o decreto condenatrio, respeitados os aspectos formal e ... 5.993/2006, 6.294/2007 E 6.706/2008). CONSTRANGIMENTO ILEGAL ...
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Resolução nº 1001-000.047 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 3 de Abril de 2018
... os que se referem ao ms de dezembro de 2006, e desta forma possibilite a anlise de seu ...
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Resolução nº 1001-000.046 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 3 de Abril de 2018
... os que se referem ao ms de novembro de 2006, e desta forma possibilite a anlise de seu ...
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Acórdão Nº 1301-006.148 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 19/10/2022
... de cálculo estimada do mês de abril de 2006, código n. 5993, efetuado em 29.09.2006, ... fl ... 18 do Decreto nº ... 70.235, de 1972, voto pela conversão do ...