decreto 5993 2006
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-641100-33.2008.5.12.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Conforme novo posicionamento deste colendo Tribunal Superior do Trabalho (Sessão do Tribunal Pleno de 24/05/2011) a prescrição da pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria é parcial e quinquenal, salvo na hipótese em que o pretenso direito decorrer de...
... vencidas e vincendas, desde a data de 23.09.2006, nas mesmas condições e valores pagos aos ... Federal; 3º da Lei nº 6.321/76 e 6º do Decreto nº 5/91 ... O recurso não alcança ... Recurso conhecido e provido". (RR-5993/2006-034-12-00.1, Rel. Min. Carlos Alberto Reis ... -
Administração Penitenciária - Corregedoria Administrativa do Sistema Penitenciário
... CPD4904/5295/5620/5993 contrário ao CPD4904/5295/5993 e ... prejudicado ... ário, com fundamento no artigo 39, do Decreto n.º ... 59.988 de 19 de dezembro de 2013, c/c o ... grafo único do Decreto 50.556, de 23/02/2006", DETERMINO, ... nos termos do Artigo 264 da Lei n\xC2" ...
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Administração Penitenciária - Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Metropolitana de SÓo Paulo
... CPD4904/5295/5620/5993 contrário ao CPD4904/5295/5993 e ... prejudicado ... ário, com fundamento no artigo 39, do Decreto n.º ... 59.988 de 19 de dezembro de 2013, c/c o ... grafo único do Decreto 50.556, de 23/02/2006", DETERMINO, ... nos termos do Artigo 264 da Lei n\xC2" ...
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Administração Penitenciária - Conselho Penitenciário do Estado
... CPD4904/5295/5620/5993 contrário ao CPD4904/5295/5993 e ... prejudicado ... ário, com fundamento no artigo 39, do Decreto n.º ... 59.988 de 19 de dezembro de 2013, c/c o ... grafo único do Decreto 50.556, de 23/02/2006", DETERMINO, ... nos termos do Artigo 264 da Lei n\xC2" ...
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Administração Penitenciária - Coordenadoria de SAÚDE do Sistema Penitenciário
... CPD4904/5295/5620/5993 contrário ao CPD4904/5295/5993 e ... prejudicado ... ário, com fundamento no artigo 39, do Decreto n.º ... 59.988 de 19 de dezembro de 2013, c/c o ... grafo único do Decreto 50.556, de 23/02/2006", DETERMINO, ... nos termos do Artigo 264 da Lei n\xC2" ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0116779-4 de T5 - QUINTA TURMA
... éia da Silva Alberton, Julgado em 22/02/2006) ... No presente caso, a regressão do regime tem ... HABEAS CORPUS. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO 6.706/08 ... FALTA DISCIPLINAR COMETIDA HÁ MAIS ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0162425-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... da pena, que foi retomado em 21/01/2006, com a recaptura após a última evasão, de modo ... HABEAS CORPUS. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO ... 6.706/08. FALTA DISCIPLINAR COMETIDA HÁ MAIS ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0087658-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... falta disciplinar de natureza grave em 21/12/2006, o que interrompeu a contagem de lapso temporal ... HABEAS CORPUS. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO 6.706/08 ... FALTA DISCIPLINAR COMETIDA HÁ MAIS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-198700-93.2005.5.02.0056 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... Embargos não conhecidos." (E-ED-RR-59800-53.2006.5.09.0654, Relatora Ministra: Maria de Assis ... Recurso conhecido e provido". (RR-5993/2006-034-12-00.1, Rel. Min. Carlos Alberto Reis ... ção Federal c/c o artigo 5º do Decreto-Lei nº 200/67. 2. Vulnera os artigos 896 da CLT ...
- Acórdão nº 1003-000.903 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 28 de Agosto de 2019
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Decisão Monocrática nº 2011/0184923-5 de T5 - QUINTA TURMA
... Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, DJ de 05/06/2006), adotando-se como paradigma o restante da ... houver expressa previsão a respeito no decreto concessivo da benesse. Precedentes ... 3. A ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0215369-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... 2006 ... Praticou, 08 de janeiro de 2009, falta de ... HABEAS CORPUS. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO 6.706/08 ... FALTA DISCIPLINAR COMETIDA HÁ MAIS ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0111755-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... pela entrada em vigor da Lei 11.343/2006, ... configurando, em tese, o delito previsto no ... HABEAS CORPUS. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO ... 6.706/08. FALTA DISCIPLINAR COMETIDA HÁ MAIS ...
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Acórdão nº 3002-000.823 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 23 de Septiembre de 2019
... instncia, nos termos do artigo 33, do Decreto n 70.235/1972. Demonstrada a intempestividade nos ...
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Acórdão nº RHC 29660 / PR de T5 - QUINTA TURMA
... DE COMUTAÇÃO DE PENAS COM BASE NO DECRETO PRESIDENCIAL 7.046⁄09. IMPOSSIBILIDADE ... utilizada nos Decretos 5.620⁄2005, 5.993⁄2006, 6.294⁄2007, inexistindo qualquer alteração ...
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Acórdão nº HC 171363 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... houver expressa previsão a respeito no decreto concessivo da benesse. Precedentes ... 4. Esta ... RICARDO LEWANDOWSKI, DJ de 05⁄06⁄2006), adotando-se como paradigma o restante da ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0138805-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, DJ de 05/06/2006), adotando-se como paradigma o restante da ... HABEAS CORPUS. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO 6.706/08 ... FALTA DISCIPLINAR COMETIDA HÁ MAIS ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0213296-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, DJ de 05/06/2006), adotando-se como paradigma o restante da ... HABEAS CORPUS. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO ... 6.706/08. FALTA DISCIPLINAR COMETIDA HÁ MAIS ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0218862-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, DJ de 05/06/2006), adotando-se como paradigma o restante da ... HABEAS CORPUS. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO 6.706/08 ... FALTA DISCIPLINAR COMETIDA HÁ MAIS ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0048975-8 de T5 - QUINTA TURMA
... Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, DJ de 05/06/2006), adotando-se como paradigma o restante da ... HABEAS CORPUS. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO ... 6.706/08. FALTA DISCIPLINAR COMETIDA HÁ MAIS ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0010196-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, DJ de 05/06/2006), adotando-se como paradigma o restante da ... HABEAS CORPUS. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO 6.706/08 ... FALTA DISCIPLINAR COMETIDA HÁ MAIS ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0131543-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, DJ de 05/06/2006), adotando-se como paradigma o restante da ... HABEAS CORPUS. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO 6.706/08 ... FALTA DISCIPLINAR COMETIDA HÁ MAIS ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0028588-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, DJ de 05/06/2006), adotando-se como paradigma o restante da ... HABEAS CORPUS. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO 6.706/08 ... FALTA DISCIPLINAR COMETIDA HÁ MAIS ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0097347-8 de T5 - QUINTA TURMA
... Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, DJ de 05/06/2006), adotando-se como paradigma o restante da ... HABEAS CORPUS. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO 6.706/08 ... FALTA DISCIPLINAR COMETIDA HÁ MAIS ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0113432-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, DJ de 05/06/2006), adotando-se como paradigma o restante da ... HABEAS CORPUS. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO 6.706/08 ... FALTA DISCIPLINAR COMETIDA HÁ MAIS ...