decreto 5993 2006
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-198700-93.2005.5.02.0056 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... Embargos não conhecidos." (E-ED-RR-59800-53.2006.5.09.0654, Relatora Ministra: Maria de Assis ... Recurso conhecido e provido". (RR-5993/2006-034-12-00.1, Rel. Min. Carlos Alberto Reis ... ção Federal c/c o artigo 5º do Decreto-Lei nº 200/67. 2. Vulnera os artigos 896 da CLT ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0184923-5 de T5 - QUINTA TURMA
... Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, DJ de 05/06/2006), adotando-se como paradigma o restante da ... houver expressa previsão a respeito no decreto concessivo da benesse. Precedentes ... 3. A ...
- Acórdão nº 1003-000.903 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 28 de Agosto de 2019
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Decisão Monocrática nº 2010/0215369-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... 2006 ... Praticou, 08 de janeiro de 2009, falta de ... HABEAS CORPUS. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO 6.706/08 ... FALTA DISCIPLINAR COMETIDA HÁ MAIS ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0111755-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... pela entrada em vigor da Lei 11.343/2006, ... configurando, em tese, o delito previsto no ... HABEAS CORPUS. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO ... 6.706/08. FALTA DISCIPLINAR COMETIDA HÁ MAIS ...
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Acórdão nº 3002-000.823 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 23 de Septiembre de 2019
... instncia, nos termos do artigo 33, do Decreto n 70.235/1972. Demonstrada a intempestividade nos ...
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Acórdão nº RHC 29660 / PR de T5 - QUINTA TURMA
... DE COMUTAÇÃO DE PENAS COM BASE NO DECRETO PRESIDENCIAL 7.046⁄09. IMPOSSIBILIDADE ... utilizada nos Decretos 5.620⁄2005, 5.993⁄2006, 6.294⁄2007, inexistindo qualquer alteração ...
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Acórdão nº HC 171363 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... houver expressa previsão a respeito no decreto concessivo da benesse. Precedentes ... 4. Esta ... RICARDO LEWANDOWSKI, DJ de 05⁄06⁄2006), adotando-se como paradigma o restante da ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0140808-0 de T5 - QUINTA TURMA
... Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, DJ de 05/06/2006), adotando-se como paradigma o restante da ... HABEAS CORPUS. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO 6.706/08 ... FALTA DISCIPLINAR COMETIDA HÁ MAIS ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0099947-1 de T5 - QUINTA TURMA
... Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, DJ de 05/06/2006), adotando-se como paradigma o restante da ... HABEAS CORPUS. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO 6.706/08 ... FALTA DISCIPLINAR COMETIDA HÁ MAIS ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0184677-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, DJ de 05/06/2006), adotando-se como paradigma o restante da ... HABEAS CORPUS. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO ... 6.706/08. FALTA DISCIPLINAR COMETIDA HÁ MAIS ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0000032-5 de T5 - QUINTA TURMA
... Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, DJ de 05/06/2006), adotando-se como paradigma o restante da ... HABEAS CORPUS. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO 6.706/08 ... FALTA DISCIPLINAR COMETIDA HÁ MAIS ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0035280-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, DJ de 05/06/2006), adotando-se como paradigma o restante da ... HABEAS CORPUS. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO 6.706/08 ... FALTA DISCIPLINAR COMETIDA HÁ MAIS ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0200959-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Min. Carlos Britto, DJ 12.5.2006. Precedentes) ... 2. Habeas corpus denegado." ... decreto concessivo da benesse, em obediência ao ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0039927-1 de T6 - SEXTA TURMA
... Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, DJ de 05/06/2006), adotando-se como paradigma o restante da ... HABEAS CORPUS. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO ... 6.706/08. FALTA DISCIPLINAR COMETIDA HÁ MAIS ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0131746-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, DJ de 05/06/2006), adotando-se como paradigma o restante da ... HABEAS CORPUS. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO 6.706/08 ... FALTA DISCIPLINAR COMETIDA HÁ MAIS ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0180286-6 de T5 - QUINTA TURMA
... Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, DJ de 05/06/2006), adotando-se como paradigma o restante da ... HABEAS CORPUS. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO ... 6.706/08. FALTA DISCIPLINAR COMETIDA HÁ MAIS ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0279003-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, DJ de 05/06/2006), adotando-se como paradigma o restante da ... HABEAS CORPUS. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO ... 6.706/08. FALTA DISCIPLINAR COMETIDA HÁ MAIS ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0138805-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, DJ de 05/06/2006), adotando-se como paradigma o restante da ... HABEAS CORPUS. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO 6.706/08 ... FALTA DISCIPLINAR COMETIDA HÁ MAIS ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0213296-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, DJ de 05/06/2006), adotando-se como paradigma o restante da ... HABEAS CORPUS. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO ... 6.706/08. FALTA DISCIPLINAR COMETIDA HÁ MAIS ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0218862-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, DJ de 05/06/2006), adotando-se como paradigma o restante da ... HABEAS CORPUS. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO 6.706/08 ... FALTA DISCIPLINAR COMETIDA HÁ MAIS ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0048975-8 de T5 - QUINTA TURMA
... Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, DJ de 05/06/2006), adotando-se como paradigma o restante da ... HABEAS CORPUS. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO ... 6.706/08. FALTA DISCIPLINAR COMETIDA HÁ MAIS ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0010196-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, DJ de 05/06/2006), adotando-se como paradigma o restante da ... HABEAS CORPUS. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO 6.706/08 ... FALTA DISCIPLINAR COMETIDA HÁ MAIS ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0131543-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, DJ de 05/06/2006), adotando-se como paradigma o restante da ... HABEAS CORPUS. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO 6.706/08 ... FALTA DISCIPLINAR COMETIDA HÁ MAIS ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0028588-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, DJ de 05/06/2006), adotando-se como paradigma o restante da ... HABEAS CORPUS. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO 6.706/08 ... FALTA DISCIPLINAR COMETIDA HÁ MAIS ...