decreto 6042 inss
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Acórdão nº 0013912-17.2010.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 11 de Mayo de 2012
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESERVA DE PLENÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO RAT (ANTIGO SAT). FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO – FAP. ART. 10 DA LEI 10.666/2003. ART. 202-A DO DECRETO 3.048/1999 – REDAÇÃO CONFERIDA PELOS DECRETOS 6.042/2007 E 6.957/2009. RESOLUÇÕES CNPS 1.308/2009, 1.309/2009 e 1.316/2010. INCONSTITUCIONALIDADE DA DELEGAÇÃO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA...
...202-A do Decreto 3.048/1999, com a redação dada pelos Decretos ... e doenças do trabalho informados ao INSS por meio de Comunicação de Acidente do Trabalho ... -
Acórdão nº 0013912-17.2010.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 11 de Mayo de 2012
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESERVA DE PLENÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO RAT (ANTIGO SAT). FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO – FAP. ART. 10 DA LEI 10.666/2003. ART. 202-A DO DECRETO 3.048/1999 – REDAÇÃO CONFERIDA PELOS DECRETOS 6.042/2007 E 6.957/2009. RESOLUÇÕES CNPS 1.308/2009, 1.309/2009 e 1.316/2010. INCONSTITUCIONALIDADE DA DELEGAÇÃO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA...
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