decreto 6042 inss
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Acórdão, Processo nº 0001451-25.2010.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 20-06-2022
... Trabalho (SAT) de 1% para 2%, conforme o Decreto nº 6.957/2009. Segundo a agravante, sua ... incumbência é delegada ao Poder Executivo (INSS), não competindo ao Judiciário imiscuir-se no ...
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Lesão por Esforço Repetitivo
..., a inospitalidade estará presente (ODS INSS n. 606, de 5.8.98, que trata dos Distúrbios .... Até o advento do Decreto n. 6.042/07, a taxa de seguro de acidente do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000769-75.2015.5.06.0006), 26-10-2017
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. É pública e notória a propensão dos trabalhadores em estabelecimentos bancários, em face do tipo de atividade por eles desenvolvidas, em contraírem as doenças tidas como ocupacionais equiparadas ao acidente de trabalho. Recurso autoral a que se dá provimento parcial.
... de doença profissional diagnosticada pelo INSS. Fala que esteve em benefício acidentário pelo ... de tais enfermidades no CID, na forma do Decreto 6.042/2007. E de acordo com a portaria ... -
Mecanização Sustentável: a Mecanização na Colheita de Cana-de-Açúcar como Instrumento de Combate à Insalubridade no Trabalho Rural
...), fundado em dados obtidos em agências do INSS, concluiu que aproximadamente 50% dos ... mero cruzamento do CNAE da empresa com o Decreto n. 6.042/2007, são observadas moléstias como ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001402-69.2018.5.07.0001), 2020-12-04
... técnico epidemiológico" - previsto no Decreto nº 3.048/99 (alterado pelo Decreto nº 6.042/07) ... UMA DETERMINADA ATIVIDADE PROFISSIONAL PELO INSS NO BRASIL. COM O NTEP, QUANDO O TRABALHADOR ...
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Decisão da Presidência nº 1170042 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2018
...LEGITIMIDADE. DECRETO Nº 6.957, DE ATIVIDADES PREPONDERANTES. GRAU DE ....(s) : Instituto Nacional do Seguro Social - Inss. proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral Federal. ...
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Tabelas e anexos
. Ver Nota180. @14.1. Anexo II do Decreto n. 3.048/99 - Tabela inicial e Listas A e B - ... ou doença comunicado anteriormente ao INSS);. comunicação de óbito - refere-se à ...
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Decisão da Presidência nº 1215091 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junio de 2019
... efetuou o controle da legalidade do Decreto 6.042/2007. Não ocorrência de violação da ...(a/S) : Instituto Nacional do Seguro Social - Inss...
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Decisões Monocráticas nº 1215091 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junio de 2019
... efetuou o controle da legalidade do Decreto 6.042/2007. Não ocorrência de violação da ...(a/S) : Instituto Nacional do Seguro Social - Inss...
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Decisão da Presidência nº 1049795 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Mayo de 2017
... efetuou o controle da legalidade do Decreto 6.042/2007. Não ocorrência de violação da ...(a/S) : Instituto Nacional do Seguro Social - Inss...
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Decisão da Presidência nº 1076010 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Septiembre de 2017
... efetuou o controle da legalidade do Decreto 6.042/2007. Não ocorrência de violação da ...(a/S) : Instituto Nacional do Seguro Social - Inss...
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Rol das irregularidades mais comuns verificadas na gestão do PCMSO, à luz das exigências das NRs
...(Ordem de Serviço INSS/DAF/DSS n. 608/98) . 4.6. Capacitar os ... (vide relação destas patologias no Decreto n. 6.042/07 que disciplina o Nexo Técnico ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000955-44.2010.5.06.0016), 09-06-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA UNIÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Apelo não conhecido por ausência de interesse jurídico processual tendo em vista que a sentença de primeiro grau já aplicou à hipótese o disposto no artigo 43 da Lei 8.212/91, que se traduz na pretensão recursal formulada. Esse era o objeto do apelo da recorrente e que já foi atendido. Recurso que não se conhece por ausência de...
... é prevista na Instru ç ã o Normativa INSS/DC n º 98/2003 que trata da LER/DORT. Aduz que ... ã o est á inserida no rol elencado no decreto n º 6.042/2007, que relacionou as doen ç as ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08165099320184058300), 12-09-2019
E M E N T A TRIBUTÁRIO. SAT. RAT. CONSTITUCIONALIDADE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta em face de Sentença que denegou a Segurança, a qual visa afastar a exigibilidade da Contribuição ao RAT, com alíquota majorada pelo FAP, referente ao período de 09/2013 a 13/2017, bem como obstar a cobrança da referida Contribuição nas competências subsequentes. II - O Julgado está conforme a...
...202-A do Decreto nº 3.048/99), de alterar a alíquota efetiva de ... do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS; Cadastro Nacional de Informações Social - ... -
Inclusão dos informais
... de 2002, no Gabinete do Superintendente do INSS, em São Paulo, oferecemos ao deputado Ricardo ... regramento esmiuçador, vez que a lei e o decreto regulamentador não são suficientemente claros. ...
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Acórdão Nº 0022205-72.2015.5.04.0030 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 09-11-2018
EMENTA DOENÇA OCUPACIONAL. EMPREGADO DA TRENSURB. DISCOPATIA DEGENERATIVA, ESPONDILÓLISE ÍSTMICA COM ESPONDILOLISTESE GRAU I. MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. ELIMINAÇÃO DOS RISCOS. TEORIA DO ENFOQUE DE DIREITOS HUMANOS. VIOLAÇÃO À NORMATIVA DE DIREITOS HUMANOS E FUNDAMENTAIS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÕES POR DANOS EXISTENCIAL, MORAL E MATERIAL. CABIMENTO E MAJORAÇÃO OPORTUNA NO CASO. 1.
... ocupacional, nos moldes do Anexo 5, do Decreto 6.042/07, a atrair a sua imputação objetiva no ...Tanto isso se confirma que posteriormente o INSS cessou o referido benefício, porém, este foi ... -
Acórdão nº 0013912-17.2010.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 11 de Mayo de 2012
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESERVA DE PLENÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO RAT (ANTIGO SAT). FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO - FAP. ART. 10 DA LEI 10.666/2003. ART. 202-A DO DECRETO 3.048/1999 - REDAÇÃO CONFERIDA PELOS DECRETOS 6.042/2007 E 6.957/2009. RESOLUÇÕES CNPS 1.308/2009, 1.309/2009 e 1.316/2010. INCONSTITUCIONALIDADE DA DELEGAÇÃO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA...
...202-A do Decreto 3.048/1999, com a redação dada pelos Decretos ... e doenças do trabalho informados ao INSS por meio de Comunicação de Acidente do Trabalho ... -
Acórdão nº 0013912-17.2010.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 11 de Mayo de 2012
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESERVA DE PLENÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO RAT (ANTIGO SAT). FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO – FAP. ART. 10 DA LEI 10.666/2003. ART. 202-A DO DECRETO 3.048/1999 – REDAÇÃO CONFERIDA PELOS DECRETOS 6.042/2007 E 6.957/2009. RESOLUÇÕES CNPS 1.308/2009, 1.309/2009 e 1.316/2010. INCONSTITUCIONALIDADE DA DELEGAÇÃO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA...
...202-A do Decreto 3.048/1999, com a redação dada pelos Decretos ... e doenças do trabalho informados ao INSS por meio de Comunicação de Acidente do Trabalho ... -
Acórdão nº 0013912-17.2010.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 11 de Mayo de 2012
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESERVA DE PLENÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO RAT (ANTIGO SAT). FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO – FAP. ART. 10 DA LEI 10.666/2003. ART. 202-A DO DECRETO 3.048/1999 – REDAÇÃO CONFERIDA PELOS DECRETOS 6.042/2007 E 6.957/2009. RESOLUÇÕES CNPS 1.308/2009, 1.309/2009 e 1.316/2010. INCONSTITUCIONALIDADE DA DELEGAÇÃO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA...
...202-A do Decreto 3.048/1999, com a redação dada pelos Decretos ... e doenças do trabalho informados ao INSS por meio de Comunicação de Acidente do Trabalho ... -
Acórdão nº 0013912-17.2010.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 11 de Mayo de 2012
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESERVA DE PLENÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO RAT (ANTIGO SAT). FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO – FAP. ART. 10 DA LEI 10.666/2003. ART. 202-A DO DECRETO 3.048/1999 – REDAÇÃO CONFERIDA PELOS DECRETOS 6.042/2007 E 6.957/2009. RESOLUÇÕES CNPS 1.308/2009, 1.309/2009 e 1.316/2010. INCONSTITUCIONALIDADE DA DELEGAÇÃO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA...
...202-A do Decreto 3.048/1999, com a redação dada pelos Decretos ... e doenças do trabalho informados ao INSS por meio de Comunicação de Acidente do Trabalho ... -
Acórdão nº 0013912-17.2010.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 11 de Mayo de 2012
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESERVA DE PLENÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO RAT (ANTIGO SAT). FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO – FAP. ART. 10 DA LEI 10.666/2003. ART. 202-A DO DECRETO 3.048/1999 – REDAÇÃO CONFERIDA PELOS DECRETOS 6.042/2007 E 6.957/2009. RESOLUÇÕES CNPS 1.308/2009, 1.309/2009 e 1.316/2010. INCONSTITUCIONALIDADE DA DELEGAÇÃO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA...
...202-A do Decreto 3.048/1999, com a redação dada pelos Decretos ... e doenças do trabalho informados ao INSS por meio de Comunicação de Acidente do Trabalho ... -
Acórdão nº 0013912-17.2010.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 11 de Mayo de 2012
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESERVA DE PLENÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO RAT (ANTIGO SAT). FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO – FAP. ART. 10 DA LEI 10.666/2003. ART. 202-A DO DECRETO 3.048/1999 – REDAÇÃO CONFERIDA PELOS DECRETOS 6.042/2007 E 6.957/2009. RESOLUÇÕES CNPS 1.308/2009, 1.309/2009 e 1.316/2010. INCONSTITUCIONALIDADE DA DELEGAÇÃO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA...
...202-A do Decreto 3.048/1999, com a redação dada pelos Decretos ... e doenças do trabalho informados ao INSS por meio de Comunicação de Acidente do Trabalho ... -
Acórdão nº 0013912-17.2010.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 11 de Mayo de 2012
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESERVA DE PLENÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO RAT (ANTIGO SAT). FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO – FAP. ART. 10 DA LEI 10.666/2003. ART. 202-A DO DECRETO 3.048/1999 – REDAÇÃO CONFERIDA PELOS DECRETOS 6.042/2007 E 6.957/2009. RESOLUÇÕES CNPS 1.308/2009, 1.309/2009 e 1.316/2010. INCONSTITUCIONALIDADE DA DELEGAÇÃO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA...
...202-A do Decreto 3.048/1999, com a redação dada pelos Decretos ... e doenças do trabalho informados ao INSS por meio de Comunicação de Acidente do Trabalho ... -
Acórdão nº 0013912-17.2010.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 11 de Mayo de 2012
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESERVA DE PLENÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO RAT (ANTIGO SAT). FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO – FAP. ART. 10 DA LEI 10.666/2003. ART. 202-A DO DECRETO 3.048/1999 – REDAÇÃO CONFERIDA PELOS DECRETOS 6.042/2007 E 6.957/2009. RESOLUÇÕES CNPS 1.308/2009, 1.309/2009 e 1.316/2010. INCONSTITUCIONALIDADE DA DELEGAÇÃO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA...
...202-A do Decreto 3.048/1999, com a redação dada pelos Decretos ... e doenças do trabalho informados ao INSS por meio de Comunicação de Acidente do Trabalho ... -
Acórdão nº 0013912-17.2010.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 11 de Mayo de 2012
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESERVA DE PLENÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO RAT (ANTIGO SAT). FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO – FAP. ART. 10 DA LEI 10.666/2003. ART. 202-A DO DECRETO 3.048/1999 – REDAÇÃO CONFERIDA PELOS DECRETOS 6.042/2007 E 6.957/2009. RESOLUÇÕES CNPS 1.308/2009, 1.309/2009 e 1.316/2010. INCONSTITUCIONALIDADE DA DELEGAÇÃO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA...
...202-A do Decreto 3.048/1999, com a redação dada pelos Decretos ... e doenças do trabalho informados ao INSS por meio de Comunicação de Acidente do Trabalho ...