decreto 6087
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0264068-40.2018.8.19.0001 (Fazendária), 17-02-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº: 0264068-40.2018.8.19.0001 Recorrente: SIMONE DO CARMO LEITE LEÃO Recorrido: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ RECURSO INOMINADO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. RÉU QUE SUSTENTA COMO JUSTIFICATIVA PARA NÃO PROMOVER A PROGRESSÃO FUNCIONAL QUE A AUTORA NÃO SE SUBMETEU AS
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0166194-84.2020.8.19.0001 (Fazendária), 24-03-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública PROCESSO Nº 0166194-84.2020.8.19.0001 RECORRENTE: RAFAEL CARVALHO BRITO RECORRIDO: ITERJ - INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DIFICULDADE FINANCEIRA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. LEI DE RECUPERAÇÃO FISCAL E
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0070129-92.2018.8.19.0002 (Criminal), 31-01-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº: 0070129-92.2018.8.19.0002 Recorrente: CHARLES BARROS DE FIGUEIREDO Recorrido: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ RECURSO INOMINADO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. RÉU QUE SUSTENTA COMO JUSTIFICATIVA PARA NÃO PROMOVER A PROGRESSÃO FUNCIONAL A DIFICULDADE FINANCEIRA DO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0318612-75.2018.8.19.0001 (Cível), 17-12-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0318612-75.2018.8.19.0001 RECORRENTE: ITERJ - INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARCOS DE AQUINO SANTOS RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR DO INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DE TRIÊNIOS E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS....
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0316253-55.2018.8.19.0001 (Cível), 15-08-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0316253-55.2018.8.19.0001 Recorrente: D. T. T. Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADMINISTRATIVO - PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DE TRIÊNIOS - DIREITO PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LEI DE CARGOS QUE VEDA O TRIÊNIO À CATEGORIA EM DESCONFORMIDADE COM A...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0154369-80.2019.8.19.0001 (Criminal), 02-03-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0154369-80.2019.8.19.0001 RECORRENTE: ITERJ - INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ELTON GUIMARÃES ARIGONI RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR DO INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DE TRIÊNIOS E PAGAMENTO DAS...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0286630-43.2018.8.19.0001 (Fazendária), 16-11-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº: 0286630-43.2018.8.19.0001 Recorrente: ÁLVARO MENDES FERREIRA Recorrido: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ¿ ITERJ RECURSO INOMINADO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. RÉU QUE SUSTENTA COMO JUSTIFICATIVA PARA NÃO PROMOVER A PROGRESSÃO FUNCIONAL A DIFICULDADE FINANCEIRA DO ESTADO DO...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0129663-96.2020.8.19.0001 (Fazendária), 14-06-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0129663-96.2020.8.19.0001 RECORRENTE: ITERJ - INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: RAFAEL ANDERSON TENÓRIO FRISCHEISEN RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR DO INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DE TRIÊNIOS E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS....
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Benefícios Previdenciários. Extrato de Publicação 202111129006265
... EXTRATO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA DO DESPACHO N° ... 6087/2021 - GAB ... Instituidor do benefício: Luiz Pereira da Silva. Data ... Despacho Concessor nº 6087/2021-GAB. Fundamentação ... Legal: Decreto n° 9.590/2020, publicado no Diário Oficial/GO n° 23.216, e Lei ...
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aviso DE DISPENSA DE licitação
... 32, §1º, da Lei Federal nº 13.019/14 e ao artigo 14, §2º, do Decreto Municipal nº 6.087/21 a Unidade de Gestão Pública faz publicar, a ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0242469-11.2019.8.19.0001 (Criminal), 16-07-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº.: 0242469-11.2019.8.19.0001 Recorrente: RICARDO LEONARDO VIANNA RODRIGUES Recorrido: ITERJ EMENTA: RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL E PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS RETROATIVAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DEFESA QUE ALEGA CRISE FINANCEIRA DO ESTADO DO RIO DE...
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Benefícios Previdenciários. Extrato- 202011129005309
... união estável ou vier a falecer. Despacho Concessor nº 6087/2020-GAB ... Fundamentação Legal: Decreto n° 9.590/2020, Lei ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0125686-33.2019.8.19.0001 (Fazendária), 19-05-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0125686-33.2019.8.19.0001 RECORRENTE: ITERJ - INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARIA DA GRAÇA GARCIA DA SILVA RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA DO INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DE TRIÊNIOS E PAGAMENTO DAS...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0008292-68.2020.8.19.0001 (Fazendária), 15-07-2021
PROCESSO Nº 0008292-68.2020.8.19.0001 RECORRENTE: RAFAELA DE FIGUEIREDO GARCIA GUIMARÃES RECORRIDO: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ EMENTA: ADMINISTRATIVO - PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DE TRIÊNIOS - DIREITO PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LEI DE CARGOS QUE VEDA O TRIÊNIO À CATEGORIA EM DESCONFORMIDADE ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0007315-13.2019.8.19.0001 (Fazendária), 13-11-2019
PROCESSO Nº 0007315-13.2019.8.19.0001 RECORRENTE: MARIANA DE OLIVEIRA RODRIGUES RECORRIDO: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ EMENTA: ADMINISTRATIVO - PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DE TRIÊNIOS - DIREITO PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LEI DE CARGOS QUE VEDA O TRIÊNIO À CATEGORIA EM DESCONFORMIDADE COM A...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0320547-19.2019.8.19.0001 (Criminal), 09-03-2022
Recurso Inominado nº 0320547-19.2019.8.19.0001 Recorrente: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ Recorrido: HERMINIA HELENA CASTRO DA SILVA Sentença: Dr.ª MARIA DANIELLA BINATO DE CASTRO RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA DO ITERJ. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO RECONHECIDO EM ANTERIOR PROCESSO, NO QUAL SE AFIRMOU A ILIQUIDEZ DO PEDIDO
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0066462-67.2019.8.19.0001 (Fazendária), 06-05-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0066462-67.2019.8.19.0001 RECORRENTE: ITERJ - INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: LEOPOLDO EUGENIO ERTHAL RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA DO INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DE TRIÊNIOS E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0336604-15.2019.8.19.0001 (Fazendária), 18-07-2021
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0336604-15.2019.8.19.0001 Recorrente: LEONARDO DA COSTA SANTIAGO Recorrido: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ¿ ITERJ RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR DO INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DE TRIÊNIOS E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0318023-83.2018.8.19.0001 (Criminal), 21-02-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº: 0318023-83.2018.8.19.0001 Recorrentes: GISELE DE ALBUQUERQUE FERRET Recorrido: ITERJ EMENTA: RECURSO INOMINADO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. RÉU QUE APRESENTA AOS AUTOS DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM QUE A JUSTIFICATIVA PARA NÃO PROMOVER A PROGRESSÃO FUNCIONAL PLEITEADA É A DIFICULDADE FINANCEIRA DO ESTADO
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE de licitação
... , §1º, da Lei Federal nº 13.019/2014 e ao artigo 14, §2º, do Decreto Municipal nº 6.087/21, faço publicar o seguinte EXTRATO DE JUSTIFICATIVA ...
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PORTARIA Nº 2, DE 9 DE julho DE 2019
... de 5/4/2019, e para dar cumprimento ao disposto no artigo 19 do Decreto n°. 99.658, de 30 de outubro de 1990; combinado com o art. 106 da Lei ...
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EXTRATO DE DOAÇÃO Nº 2/2022
... 25000.210210/2019-53, com fundamento no art. 5º, do Decreto n. 6.087, de 20 de abril de 2007. OBJETO: Termo de doação que tem por ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0317918-09.2018.8.19.0001 (Cível), 16-03-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SERVIDOR DO ITERJ. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC. RESTARAM CLARAS AS RAZÕES PELAS QUAIS FOI DADO PROVIMENTO AO RECURSO, JULGANDO-SE IMPROCEDENTE O PLEITO EXORDIAL, MORMENTE O FATO DE QUE A PORTARIA PRES/ITERJ Nº 169/2018 TEVE SEUS EFEITOS EXPRESSAMENTE SUSPENSOS PELA PORTARIA
... REGÊNCIA DA MATÉRIA PELA LEI 6.087/2011 E PELO ... DECRETO ESTADUAL Nº 44.912/2014. PORTARIA ... 169/2018, QUE REGULAMENTOU A ... -
Súmulas do Supremo Tribunal Federal
... Remissões: ... Constituição Federal de 1946, art. 143. Decreto-lei n. 479/1938, art. 3o, b ... @Súmula n. 8 ... Diretor de sociedade de ...
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aviso de dispensa de chamamento público
... , §1º, da Lei Federal nº 13.019/2014 e ao artigo 14, §2º, do Decreto Municipal nº 6.087/21, faço publicar o seguinte EXTRATO DE JUSTIFICATIVA ...