decreto 627
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Acórdão nº 0006282-06.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 12 de Junio de 2013
... pelos artigos 602, 603, 604, inciso II, 615, 616, 618, inciso X, 627 e 690 do Decreto 4543/2002 ... Anota que há legislação específica ...
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